(DOC. VP 241.1050.5617.4172)

STJ. Direito processual civil. Ausência de indicação, no recurso especial, dos artigos de Lei supostamente contrariados. Responsabilidade civil. Dano moral. Alegadas ofensas praticadas em peças processuais. Reexame de prova.

I - No Recurso Especial fundamentado na alínea «a» da CF/88, art. 105, III, é necessária a indicação precisa dos dispositivos de Lei que a parte afirma contrariados, bem como a demonstração adequada de porque cada qual teria sido violado. II - A demonstração da ocorrência do dano moral, bem como do fato que lhe teria dado causa, é inviável em Recurso Especial, quando para tanto for necessário o reexame de prova. Aplicação da Súmula STJ/7. Agravo Regimental improvido.

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