(DOC. VP 241.0310.7455.1610)

STJ. Agravo regimental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios. 3 - Agravo regimental desprovido.

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