(DOC. VP 103.1674.7409.7700)
STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação segundo aspectos fáticos. Reexame de prova pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Honorários advocatícios fixados segundo os aspectos fáticos soberanamente analisados pelo Tribunal recorrido, sendo vedado seu reexame pela Súmula 7/STJ.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote