(DOC. VP 241.1090.3900.9987)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

- É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria de fato, a teor da Súmula 7/STJ. - Não subsiste ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, quando a questão posta foi fundamentadamente dirimida pelo Tribunal de origem, como no caso dos autos. Agravo regimental improvido.

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