(DOC. VP 144.3840.2000.2400)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imunidade. Preenchimento dos requisitos exigidos. Reexame de prova. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote