(DOC. VP 151.6155.7000.4500)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reintegração de posse. Danos morais decorrentes do esbulho. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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