(DOC. VP 210.5140.7117.2266)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação deficiente. Fundamento inatacado. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 2 - Hipótese em que o recurso especial não ataca o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, calcado na prova pericial, de que são idôneas as declarações e os documentos apresentados pelo contribuinte à Administração, de modo a afastar o pressuposto legal à instauração do procedimento

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