(DOC. VP 241.1030.1123.3322)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1.Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ.

3 - A revisão do quantum fixado a título de indenização revela-se possível somente quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. 4 - Não estando configurada uma dessas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a obstaculizar a sua reavaliação. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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