(DOC. VP 141.6054.3003.6500)

STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento com base na prova dos autos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Não há como rever, em recurso especial, as conclusões do Tribunal de origem, de que o recorrente preenche os requisitos para usufruir da assistência judiciária gratuita, pois tal medida importaria no revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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