(DOC. VP 241.1030.1636.3551)

STJ. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Em sede de recurso especial, não compete ao STJ revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental desprovido.

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