(DOC. VP 211.1301.0678.5480)

STJ. Processual civil. Agravo interno no gravo em recurso especial. Validade da CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas, consignou que a «não há se falar em nulidade da certidão de dívida ativa, pois presente os pressupostos legais insculpidos no CTN, art. 202 e § 5º, da Lei 6.830/1980, art. 2», sendo apta a conduzir a execução fiscal.» (e/STJ, fl. 742). 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os requisitos de validade da CDA encontram-se presente

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