(DOC. VP 161.2131.7006.1700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direitos reais sobre coisas alheias. Liquidação de sentença. Reexame de prova. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7/STJ). 2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada (Súmula 211/STJ). 3. Inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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