(DOC. VP 250.4290.6390.2230)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mandado de segurança. Lei instituidora de tributo. Impugnação como causa de pedir. Adequação. Prova pré- Constituída. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Direito local. Análise. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 430 do STJ, é cabível a via do mandado de segurança para impugnar a validade da n

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