(DOC. VP 150.1382.8000.8600)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Aposentadoria. Requisitos. Reexame de prova. Renda mensal vitalícia. Caráter personalíssimo.

«1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A renda mensal vitalícia não gera direito à percepção de qualquer outro benefício previdenciário, por constituir benefício de caráter personalíssimo e intransferível. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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