(DOC. VP 241.1060.9297.7946)

STJ. Processual civil. Imóvel. Penhora. Bem de família não configurado. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal «a quo» consignado que o imóvel não estava destinado a moradia ou ao proveito da estrutura familiar, fica vedada a revisão dessa circunstância, em sede de recurso especial, ante o óbice da súmula 7 desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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