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Jurisprudência sobre
parte incontroversa

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Doc. VP 913.9666.3394.1117

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 254 DO TJERJ. INCONTROVERSA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14, § 3º, I DO CDC. FORÇA MAIOR RELACIONADA À INTENSA TEMPESTADE QUE PROVOCOU NUMEROSA QUEDA DE ÁRVORES E DANOS EM DIVERSAS REGIÕES ABRANGIDAS PELA CONCESSÃO. ACERVO PROBATÓRIO DA PARTE RÉ COMPROVA DETALHADAMENTE A FORÇA MAIOR, CONFORME FOTOS E NOTÍCIAS METEREOLÓGICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR MINIMAMENTE O DANO MORAL ALEGADO E O NECESSÁRIO NEXO CAUSAL. CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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Doc. VP 164.4075.4004.1200

552 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Ameaça de fechamento, diante do início da edificação de um muro por parte do proprietário do imóvel dominante/serviente. Inadmissibilidade. Caminho alternativo. Inviabilidade. Esbulho caracterizado. Incontroversa a autoria do ato apontado. Intervenção de terceiro no pólo passivo da demanda. Desnecessidade. Multa cominatória. Fixação. Cabimento. Multa diária, prevista no CPC/1973, art. 461, que tem natureza puramente coercitiva. Valor fixado que atingiu patamar adequado à questão envolvida e tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental. Recurso não provido.

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Doc. VP 840.1108.8171.7333

553 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Incontroversa a inexigibilidade do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma deduzido pelo autor, e inadmissibilidade do pedido de reforma formulado pelo banco - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum majorado para R$ 10.000,00, que melhor atende as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples (EREsp. Acórdão/STJ) - Alteração do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

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Doc. VP 509.2979.2414.1981

554 - TJSP. apelação. demanda declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. decisão modificada em parte. 1. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INCONTROVERSA. 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL e dever da instituição financeira ré CONFIGURADOs. 3. ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PAUTADO POR RAZOABILIDADE. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE É mesmo DE RIGOR. HIPÓTESE QUE NÃO SE EQUIPARA À AMOSTRA GRÁTIS, TAL COMO PREVISTO NA LEI 8.078/90. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE corretamente DETERMINADO. 5. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da Súmula 326/STJ e do parágrafo único do art. 86 do C.P.C. demanda julgada procedente em parte, mas em maior extensão. recurso parcialmente provido

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Doc. VP 241.2021.1361.6604

555 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Expedição de alvará. Crédito concursal. Levantamento dos valores bloqueados com exceção da quantia incontroversa. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()

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Doc. VP 293.8437.3034.1687

556 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Manutenção da negativação mesmo após o trânsito em julgado da sentença proferida em outros autos que rescindiu o contrato havido entre as partes - Incontroversa a inexigibilidade da dívida - Negativação excluída somente após o ajuizamento da presente ação - Danos morais configurados e arbitrados em montante adequado - Recurso desprovido, nos termos do art. Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Manutenção da negativação mesmo após o trânsito em julgado da sentença proferida em outros autos que rescindiu o contrato havido entre as partes - Incontroversa a inexigibilidade da dívida - Negativação excluída somente após o ajuizamento da presente ação - Danos morais configurados e arbitrados em montante adequado - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. VP 210.6091.0283.1541

557 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Rescisão de sentença. Erro ao fixar cálculo. Pedido improcedente. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a rescisão de sentença sob alegação de que houve erro ao fixar cálculo que não observou a coisa julgada emanada dos julgados da fase de conhecimento, bem como do v. acórdão da fase de execução que determinou a expedição de ofício requisitório pela parte incontroversa e o prosseguimento da execução, obviamente com a apresentação de cálculos de conferência, o que não foi feito pela contadoria. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 145.4863.9008.1700

558 - TJSP. Contrato. Revisão. Alegada nulidade de cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de mora do devedor. Improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Mora do devedor incontroversa nos autos. Hipótese notadamente em que não se discute a regularidade, ou não, dos valores cobrados pelo mútuo desenvolvido entre as partes litigantes, de sorte que não há de se falar em prejuízo ao recorrente, haja visto que o inadimplemento da obrigação é fato incontroverso nos autos. Aplicação do dispoto no artiogo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Simples ratificação dos termos da decisão de primeiro grau que se mostra suficientemente motivada. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.0310.7227.7303

559 - STJ. Direito bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Descabimento. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Multa contratual a 2%. Ausência de interesse recursal. Caracterização da mora. Manutenção da posse e proibição da inscrição em cadastro de inadimplentes. Inexistência de comprovação do depósito.

1 - A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel CPC, art. 543-C trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... ()

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Doc. VP 999.3587.1648.8130

560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IPTU. MOROSIDADE DO MUNICÍPIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO À DURANÇA RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1-

Trata-se de Mandado de Segurança no qual alegam os impetrantes serem herdeiros de Sylvio Lessa Monteiro e que este, no dia 28/02/2019, protocolou «Requerimento de Impugnação de Valor Venal de Guia 00/2019, sob o número 04/99/307097/2019. Narram que, no mencionado procedimento administrativo, foi apresentado laudo que comprovava o efetivo valor venal do imóvel e que foi solicitado o desmembramento da guia de IPTU/2019. Relatam que, de forma equivocada, a analista da Prefeitura determinou que o PA de 04/99/307097/2019 fosse apensado ao «Requerimento de Impugnação de Valor Venal de Guia 00/2018, distribuído na forma do PA 04/99/307.091/2018. Aduzem que, mesmo após diversos contatos com a Procuradoria Geral do Município, informando o equívoco, apenas em março de 2022, foi determinado que os processos fossem desapensados e que fosse emitida a guia 01/2019, com a parte incontroversa. Alegam que foi emitida a guia no valor principal de R$ 13.247,00, acrescida dos juros moratórios, multa moratória e atualização monetária. Impugnam tal ato, entendendo que foram exigidos acréscimos moratórios aos quais não deram causa; ... ()

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Doc. VP 329.7474.2762.9995

561 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Incontroversa a inexigibilidade dos empréstimos consignados, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma deduzido pelo réu, e inadmissibilidade do pedido de reforma formulado pela autora - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum mantido em R$ 10.000,00, que bem atende as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Valor a ser devolvido pela autora, objeto de compensação, que deve ser corrigido monetariamente desde a data da disponibilização - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.

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Doc. VP 164.7400.5012.0100

562 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão dada em garantia no valor equivalente ao ônus que gravava o imóvel. Impostos não pagos. Ações propostas pela Prefeitura visando o recebimento. Inocorrência de quitação. Descumprimento contratual. Possibilidade do comprador lançar mão da cártula, para satisfação da obrigação fiscal, sem embargo de eventual parcelamento, como disciplinado no contrato de compra e venda de imóvel. Incontroversa a existência da dívida e o descumprimento do contrato, por parte do recorrente, não há fundamento para o acolhimento do pedido de inexigibilidade de título. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 138.7571.5001.0300

563 - TJSP. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Ficou incontroversa a obrigação da requerida de entregar o veículo da marca Peugeot, nas condições pactuadas, e receber o veículo da marca Citroën como parte do pagamento. Ademais, ficou demonstrado que o veículo da marca Citroën, anteriormente adquirido da requerida, possuía vícios ocultos, que obrigaram o requerente a lançar mão dos serviços de assistência técnica especializada, inúmeras vezes, em um curto período. Custos dos reparos dos referidos vícios que devem ser suportados pela requerida. Recurso improvido, rejeitada a preliminar.

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Doc. VP 176.2813.2003.4800

564 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Decorrente a negativação do nome de consumidor, por parte de companhia de telefonia, do exercício regular de direito ante constatação de inadimplência decorrente de incontroversa relação jurídica entre aquele e esta, incorporadora da companhia que firmara primitivamente a avença, nada pode reclamar o assinante dos serviços que deixou de quitar seus débitos, incorrendo, ainda, em litigância de má-fé que não vem a ensejar dever de indenizar tão somente porque não comprovados prejuízos à empresa prestadora dos serviços. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 176.2835.2001.4900

565 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Materialidade do fato incontroversa. Procedência. Quantum indenizatório. Majoração. Possibilidade. Montante que deve atender os princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade. Fixação do valor da indenização com os acréscimos dos consectários legais. Necessidade. Cabimento. Verba honorária fixada em 20% sobre o valor total corrigido da condenação, na esteira do disposto nos §§ 2º e 11, ambos do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido, em parte.

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Doc. VP 532.2813.7730.0835

566 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Perícia realizada nos autos que constatou que as assinaturas nos contratos não provieram do punho do autor. Incontroversa a irregularidade dos descontos e a falha na prestação dos serviços da ré. Danos morais «in re ipsa". «Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Termo inicial dos consectários legais mantido conforme constou na r. sentença. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Doc. VP 125.5735.7737.0460

567 - TJSP. Mandato. Embargos à execução lastreada em contrato de honorários advocatícios, julgados procedentes. - Irresignação dos embargados/exequentes - Inadmissibilidade - Dúvida não há de que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe a Lei 8906/1994, art. 24. É incontroverso que o contrato de prestação de serviços advocatícios que embasa a execução foi assinado pelo apelado. De igual modo, também restou incontroverso que os poderes outorgados pelo apelado aos apelantes, foram revogados. Contudo, as partes controvertem em relação aos serviços efetivamente prestados e, derradeiramente, acerca do proveito econômico obtido pelo apelado através do empenho dos apelantes. Portanto, conquanto incontroversa a contratação, o mesmo não se pode dizer em relação aos serviços prestados e sua extensão, máxime quando demonstrado que o apelado revogou o mandato outorgado aos apelantes. Ademais, os elementos de convicção, constantes dos autos, indicam que não houve completa atuação por parte dos apelantes na condução dos serviços contratados. Destarte, in casu, a pretensão ao recebimento dos valores correspondentes a honorários advocatícios demanda o ajuizamento de ação de conhecimento, com a instauração de contraditório, ex vi do que dispõe a Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. VP 951.2696.6867.2004

568 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS E SAQUES. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.  

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. A autora alega não ter contratado o cartão e requer a declaração de inexistência do negócio, restituição em dobro do indébito e reparação por dano moral. ... ()

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Doc. VP 118.1251.6000.3200

569 - STJ. Ação de cobrança. Devolução em dobro. Demanda por quantia indevidamente paga. Má-fé do demandante afirmada como incontroversa pelo acórdão. Aplicação da sanção prevista no art. 1.531 do CCB/1916, correspondente ao CCB/2002, art. 940. Desnecessidade de reconvenção ou ação autônoma. Possibilidade em contestação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«1. A aplicação do art. 1.531 do CCB/1916, reproduzido no CCB/2002, art. 940, não depende da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção. Precedentes. 2. Restando incontroversa a má-fé do demandante afirmada pelo Tribunal de origem, nada impede que este aplique a regra inserta no art. 1.531 do CC/1916, sendo lícito ao demandado utilizar qualquer via processual para pleitear a sua incidência. 3. Recurso especial provido.... ()

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Doc. VP 877.3106.8632.8659

570 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Protesto - Verba indenizatória adequada (R$ 10.000,00), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da parte consumidora - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 281.4632.6297.6224

571 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO art. 17-A, DA IN-INSS/PRES 28/2008. CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO QUE NÃO EXTINGUE O RESPECTIVO DÉBITO NEM LIBERA A MARGEM CONSIGNÁVEL. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER QUITADO PELA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA QUE INCIDE SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 378.1759.5480.9794

572 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de obrigação de não fazer por cobrança de terceiros c/c com dano moral e pedido de tutela". Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira ré. Cobrança de dívida da autora por ligações e mensagens para ela e terceira pessoa. Incontroversa existência de relação contratual entre autora e ré, bem como, existência de saldo de débito em aberto. Prova de cobranças por meio de chamadas telefônicas e mensagens. Possibilidade de bloqueio dos números. Danos morais. Não configurados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 619.5408.4371.7619

573 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Indenização por Danos Morais - Anotação indevida do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação anterior em que decidida a inexigibilidade do débito que deu origem à anotação irregular - Incontroversa a abusividade da cobrança - Negativação indevida - Danos morais «in re ipsa - Quantum fixado atende adequadamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora desde o evento danoso (súmula 54, STJ) - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso da Ré improvido e recurso do Autor provido em parte

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Doc. VP 221.1110.9119.0364

574 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução de parcela transitada em julgado. Possibilidade. IRDR. Julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Afetação. Não cabimento. Ausência de discussão a respeito da controvérsia. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF 4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. ... ()

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Doc. VP 575.9749.3738.6276

575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE DE APONTAMENTO ANTERIOR DISCUTIDO EM AÇÃO CÍVEL -VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - AUSÊNCIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. I -

Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, «para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa". (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 380/STJ). ... ()

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Doc. VP 292.4649.6502.4536

576 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PENAS BEM CALCULADAS, INCLUÍDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. REGIME INTERMEDIÁRIO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO.

1.

A manutenção da condenação é de rigor, ausente recurso de qualquer das partes. ... ()

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Doc. VP 560.1024.0280.3494

577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - MATÉRIA INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE DESCONTO EFETIVO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE DESCONTO DE VALORES. I -

Não realizado nenhum desconto em conta corrente ou no benefício previdenciário da consumidora, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. II - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. III - Ausente a comprovação de desconto de valores pertencentes à parte autora, não se falar em restituição de valores.... ()

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Doc. VP 335.4307.7114.7697

578 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Fraude. Insurgência da autora contra descontos no seu benefício previdenciário com base em empréstimos que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Restou incontroversa a contratação fraudulenta dos empréstimos, com constatação da falsidade da assinatura por perícia grafotécnica. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização bem fixada, sendo descabida qualquer alteração. Pretensão da autora de devolução em dobro. Admissibilidade em parte. Devolução do valor descontado indevidamente antes de 30/03/2021, de forma simples, e após essa data em dobro - Entendimento do STJ. Majoração dos honorários advocatícios - Art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido em parte e do réu desprovido

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Doc. VP 901.3348.5161.2316

579 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO JÁ ACOLHIDO. DESCONTO DO VALOR JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

1.

Reconhece a jurisprudência a validade da emissão do cartão de crédito com margem consignável, desde que tenha havido contratação por parte do consumidor. Nos autos, a parte requerida comprova a contratação, juntando termo de adesão de cartão de crédito consignado e extrato de pagamento. ... ()

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Doc. VP 802.9597.7949.3387

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM QUE É DESCONTADO APENAS UM VALOR MÍNIMO EM SEU CONTRACHEQUE EM EVIDENTE PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA AUTORIZANDO O DÉBITO RELATIVO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE PELO VALOR DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. FATURAS QUE COMPROVAM A PLENA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, PARA SAQUES E COMPRAS. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO DEVER INFORMAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 655.8664.9385.3436

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM QUE É DESCONTADO APENAS UM VALOR MÍNIMO EM SEU CONTRACHEQUE EM EVIDENTE PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA AUTORIZANDO O DÉBITO RELATIVO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE PELO VALOR DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. FATURAS QUE COMPROVAM A PLENA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, PARA SAQUES E COMPRAS. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO DEVER INFORMAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 240.9130.5815.1858

582 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Parcela incontroversa. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. VP 150.4700.1005.2500

583 - TJPE. Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Embargos à execução. Alegação de parcela incontroversa do crédito. Premissa equivocada. Embargos recebidos no efeito suspensivo e ainda pendentes de julgamento na primeira instância, nos quais se aduziu, dentre outros fundamentos, a inépcia da inicial do processo executivo. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública. ... ()

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Doc. VP 865.7585.0529.0063

584 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... ()

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Doc. VP 867.5995.1611.0095

585 - TJSP. Apelações - Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Abertura de porta repentina - Danos na parte lateral do veículo segurado - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Seguradora recorre visando a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso - Corréus apelam a alegarem culpa exclusiva da condutora do veículo segurado, ou ao menos a redução da verba reclamada - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância do CTB, art. 49 - Marco inicial da contagem de juros em demanda regressiva corresponde à data do desembolso -Pacificação do tema no E. STJ - R. Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. VP 469.4309.2322.8495

586 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO CONTRATAR. DEPÓSITO DE VALOR NÃO CONTESTADO OU DEVOLVIDO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.  

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. O autor alega não ter contratado o cartão e requer a declaração de inexistência do negócio, restituição em dobro do indébito e reparação por dano moral. ... ()

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Doc. VP 204.7205.1001.8100

587 - STJ. Processual civil e tributário. Pagamento parcial do tributo (quantia incontroversa). Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Disciplina por norma específica. Alínea «c - CF/88, art. 105, III, «c. Não-demonstração da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CTN, art. 164.

«1 - Debate-se sobre acórdão que denegou a Segurança, confirmando que o writ é via inadequada para pleitear o pagamento parcial - apenas da quantia considerada incontroversa - do tributo devido. ... ()

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Doc. VP 663.3666.3724.1533

588 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. exibição de documentos e reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Ausência de recurso interposto pela ré. Restou incontroversa nos autos a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados indevidamente do autor-Apelante. Falha na prestação do serviço. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada em parte. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. VP 590.2399.5216.5781

589 - TJSP. Apelação Cível - Contratos correlatos -Instrumento firmado com intenção de constituição de sociedade comercial e Mútuo com garantia real - Ação de Reintegração de Posse e Rescisão Contratual cumulada com Indenizatória, e Reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Insurgência do autor-reconvindo - Gratuidade judiciária postulada no bojo do recurso - Possibilidade da concessão apenas para o ato de interposição do recurso de apelação (art. 98 §5º, do CPC) - Relação jurídica incontroversa - Concorrência de culpas levando ao desfazimento do contrato - Parcial procedência da lide principal, apenas para julgar acolher o pedido de reintegração de posse que merece manutenção - Sentença, porém, alterada em parte para decretar a improcedência dos pedidos reconvencionais - Ônus de sucumbência redistribuídos - Recurso provido em parte

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Doc. VP 373.3704.2787.7204

590 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Autor que é portador de «Pterígio". Retorno de atendimento autorizado somente após a propositura desta ação. Questão incontroversa e que restou irrecorrida. Irresignação apenas acerca da caracterização ou não do dano moral. Dano moral evidenciado no caso em tela. Valor da indenização arbitrado em R$ 3.000,00, ora majorado a R$ 8.000,00. Honorários sucumbenciais que agora se mostram adequados. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor

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Doc. VP 881.9928.4373.4246

591 - TJSP. Locação de imóvel - Ação de cobrança julgada procedente - Apelação - Obrigação da parte ré em arcar com as despesas de água e luz que restou incontroversa - Previsão contratual. Inteligência do art. 23, VIII, da Lei do Inquilinato - Ônus do locatário em comprovar o pagamento dos encargos locatícios, visto que a exigibilidade de tais despesas decorrem da lei e do contrato, não havendo que se falar, portanto, em necessidade de prova da exigibilidade de tais despesas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido

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Doc. VP 494.4912.1410.5207

592 - TJSP. Apelação - Associação - Sentença de procedência - Apelo da autora para majorar a indenização e sucumbência -

Responsabilidade civil - Incontroversa ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, praticados pela ré - Indenização por dano moral - Majoração - Cabimento - Fixação em R$5.000,00, considerando a reprovabilidade da conduta do ofensor e a necessidade de compensação adequada à ofensa sofrida - Honorários de advogado - Devem ser majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, refletindo o zelo profissional e a complexidade da causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 161.2143.5693.4678

593 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo. Ação revisional. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Pedido de depósito de prestação mensal dita incontroversa, em quantia inferior à expressamente acordada, de afastamento da mora, de manutenção da posse sobre o bem e de inibição de ação de busca e apreensão pela parte credora. Inadmissibilidade. Exegese do CPC, art. 300. Não preenchimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 715.4494.5507.6679

594 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCONTROVERSA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta com vistas à reforma parcial da sentença para condenação das rés em indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 708.8604.1900.8747

595 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Justiça gratuita ou diferimento do pagamento das custas - Indeferimento - Confirmação - Caráter oportunístico dos requerimentos denotado pelos elementos disponibilizados - Documentos apresentados contrastantes com a alegação de hipossuficiência financeira - Pagamento de haveres - Aplicação conjugada dos arts. 603, caput e 604, §1º do CPC/2015 - Aceitação do rompimento do vínculo societário pela parte ré - Definição de parcela incontroversa - Determinação de depósito judicial de valores em doze parcelas mensais - Hipótese de incidência do art. 1.031, §2º do CC/2002 descaracterizada - Adiantamento de valores - Montante vultoso cujo desembolso abrupto e imediato pode resultar em grave crise financeira para a sociedade - Prevalência do princípio da preservação da empresa - Jurisprudência - Parcelamento determinado - Decisão recorrida reformada apenas para determinar o pagamento dos haveres incontroversos em doze parcelas, com incidência da correção monetária, empregada a Tabela Prática deste Tribunal - Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 919.6489.5767.3767

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. FRAUDE. QUESTÃO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Restando incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, afiguram-se ilegítimos, por conseguinte, os descontos efetuados em benefício previdenciário. ... ()

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Doc. VP 181.6693.0001.5200

597 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resilição. Retorno das partes ao estado anterior. Culpa do compromissário comprador, ora autor, pela frustração do negócio. Direito a restituição parcial. Incontroversa relação de consumo estabelecida entre as partes. Aplicação das normas protetivas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, para afastar as cláusulas contratuais que coloquem o compromissário comprador em situação de extrema desvantagem. Hipótese em que para proporcionar a adequada reparação dos prejuízos decorrentes do desfazimento do contrato, afigura-se razoável autorizar a retenção, pela ré, de 20% das quantias que lhe foram pagas, percentual que está acordo com aquele adotado pela jurisprudência em casos semelhantes. Recurso provido em parte, nos termos explicitados.

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Doc. VP 1688.4063.1661.9000

598 - TJSP. Recurso inominado - Arguição de nulidade de sentença que não merece guarida - Réu citado escorreitamente e não compareceu à audiência (fl. 182) - Apresentação de contestação antes da audiência que não elide os efeitos da revelia, na forma da Lei 9099/95, art. 20 - Alegação de suspensão de uso da conta de forma indevida que se tornou incontroversa - Demonstração de irregularidade que Ementa: Recurso inominado - Arguição de nulidade de sentença que não merece guarida - Réu citado escorreitamente e não compareceu à audiência (fl. 182) - Apresentação de contestação antes da audiência que não elide os efeitos da revelia, na forma da Lei 9099/95, art. 20 - Alegação de suspensão de uso da conta de forma indevida que se tornou incontroversa - Demonstração de irregularidade que incumbia à parte ré - Lacuna probatória que somente pode ser resolvida em favor do autor - Lucros cessantes e reparação moral devidos, pois, com a suspensão da conta, o autor ficou impossibilitado de cumprir as obrigações com seus clientes nos prazos avençados, sofrendo prejuízos materiais e mancha à sua imagem de bom vendedor - Sentença mantida e recurso julgado improvido.

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Doc. VP 120.1611.3339.2153

599 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Pedidos rejeitados - Pleito de reforma da r. sentença proferida - Possibilidade, em parte - Relação jurídica válida - Contrato originário que não restou impugnado - Impugnação genérica - Equívoco quanto ao valor do débito inserido nos órgãos restritivos - Extratos que demonstram divergência entre o débito vencido e o apontamento - Anotação restritiva que deve corresponder à realidade, inteligência do art. 43, §1º, do CDC - Anotação irregular, dever de cancelar - Dano moral - Inadimplência incontroversa - Dano moral não verificado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 624.8086.9757.4838

600 - TJSP. Prestação de serviço especializado de lavagem e secagem de roupas hospitalares. Execução de título extrajudicial convertida em ação monitória. Tratando-se de associação sem fins lucrativos e de assistência social, compete à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do estado de hipossuficiência econômica. Presunção de pobreza decorrente da natureza da postulante ao benefício. Gratuidade da justiça concedida. A prestação dos serviços ficou incontroversa e a exordial foi instruída com as mensagens de e-mail especificando os serviços prestados, com as notas fiscais posteriormente emitidas, conforme previsão contratual. Sentença mantida.

Recurso parcialmente provido

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