Jurisprudência sobre
parte incontroversa
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. AINDA QUE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE SEJA INCONTROVERSA, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DA ILICITUDE DA CONDUTA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. art. 373, I DO CPC. INCERTEZA QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO. ÚNICA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS POSSUI RELAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE PUDESSE ATESTAR EVENTUAL INVALIDEZ ALEGADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INJUSTIFICADA DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO AUTOR QUE RESTOU INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA 1.078 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA APENAS PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA QUANTO AO MAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Parcelas de acordo extrajudicial inadimplidas - Embargos monitórios rejeitados com formação do título executivo judicial - Recurso da ré - Alegação de vício processual - Inocorrência - Juntada de documentos que apenas reforçam a relação jurídica já demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial - Alegação de prescrição - Prazo quinquenal - Prescrição afastada - No mérito, a autora demonstrou a existência da relação jurídica e é incontroversa a prestação dos serviços - Ausência de prova da quitação por parte do devedor - Fato extintivo, modificativo e impeditivo - Ônus probatório do réu - Inciso II do CPC, art. 373 - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Overbooking. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. O embarque ocorreu no dia e horário planejado, não se denotando a ocorrência de «overbooking (superlotação da aeronave). Ausência de comparecimento da autora ao embarque («no show), como se extrai pelos registros internos da ré, documentação que se afigurou incontroversa. Excludente de responsabilidade da companhia aérea quanto aos supostos danos suportados pela passageira, em decorrência de sua culpa exclusiva, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Indenização pelo atraso na entrega da unidade autônoma prometida. Ilegitimidade de parte. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de demonstração de eventos externos ou força maior que justificariam o atraso na entrega do imóvel. Mora da construtora incontroversa. Sentença de procedência, que não comporta modificação. Danos morais caraterizados pelos transtornos e expectativas frustradas dos compradores por não receber o imóvel. Indenização devida no valor de R$.5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, pois atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. Apelação. Negativação indevida. Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação do apelante que se limita ao dano moral, ao termo inicial dos juros de mora da indenização por dano material e à forma de fixação dos honorários advocatícios. Fraude incontroversa. Dano moral devido. Montante indenizatório ora reduzido para R$ 5.000,00. Vedação do enriquecimento sem causa. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Honorários advocatícios bem fixados sobre o proveito econômico obtido pela autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO, CONTRA O QUE SE INSURGEM AS AGRAVANTES, ALEGANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO BEM VALOROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE JUSTIFICAM SE RECONHEÇA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA EM SUA ARGUMENTAÇÃO.
AGRAVO INSUBSISTENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE CONFIGURA, AO MENOS POR ORA. INADIMPLÊNCIA QUE SE REVELA, EM TESE, INCONTROVERSA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PROPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE, AINDA NÃO JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido para incluir o valor de R$16.298,85, no quadro geral de credores, na classe trabalhista. Pretensão do agravante de que seja determinada a habilitação no valor de R$16.898,12. Posterior manifestação do administrador judicial, nesta sede, retificando em parte seu cálculo, opinando pela habilitação do valor de R$16.731,84. Acerto. Correção monetária que incide até a data da quebra. Incontroversa incorreção do cálculo apresentado pelo agravante, em afronta ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005, sendo cabível a habilitação do crédito trabalhista, no valor retificado pelo administrador judicial, qual seja, o valor do crédito principal sem a incidência de juros, com a dedução do INSS do habilitante, atualizado até a data da quebra pela Selic. Agravo em parte provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido para incluir o valor de R$41.768,84, no quadro geral de credores, na classe trabalhista. Pretensão do agravante de que seja determinada a habilitação no valor de R$42.369,73. Posterior manifestação do administrador judicial, nesta sede, retificando em parte seu cálculo, opinando pela habilitação do valor de R$41.872,35. Acerto. Correção monetária que incide até a data da quebra. Incontroversa incorreção do cálculo apresentado pelo agravante, em afronta ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005, sendo cabível a habilitação do crédito trabalhista, no valor retificado pelo administrador judicial, qual seja, o valor do crédito principal sem a incidência de juros, com a dedução do INSS do habilitante, atualizado até a data da quebra pela Selic. Agravo em parte provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido para incluir o valor de R$15.952,45, no quadro geral de credores, na classe trabalhista. Pretensão da agravante de que seja determinada a habilitação no valor de R$16.324,24. Posterior manifestação do administrador judicial, nesta sede, retificando em parte seu cálculo para aplicação do correto índice de atualização - Selic - , opinando pela habilitação do valor de R$16.134,73. Acerto. Correção monetária que incide até a data da quebra. Incontroversa incorreção do cálculo apresentado pela agravante, em afronta ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005, sendo cabível a habilitação do crédito trabalhista, no valor retificado pelo administrador judicial, qual seja, o valor do crédito principal, com a dedução do INSS da habilitante, atualizado até a data da quebra. Agravo em parte provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE ANESTESISTA E INSTRUMENTADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autor que possui insuficiência renal e necessitou de procedimento cirúrgico para implante de fístula, não tendo logrado êxito em receber, após pedido administrativo, o reembolso das quantias pagas a título de honorários de anestesista e instrumentadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Manutenção na posse do bem. Verossimilhança das alegações e abusividade das cláusulas contratuais e encargos financeiros. Não demonstração. Exclusão/abstenção de inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Requisitos não demonstrados. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Conforme entendimento assente nesta Corte, o simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Assim, o deferimento do pedido de manutenção do devedor na posse do bem está condicionado à demonstração de verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros, o que, conforme se infere do Acórdão recorrido, não restou comprovado no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Distinção dos procedimentos previstos na Lei de Locação e no Código de Processo Civil. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 67. CPC/1973, art. 297 e CPC/1973, art. 890.
«... Em suma, o sistema brasileiro a partir da Lei 8.245 passou a ter dois procedimentos diversos de consignação. Um previsto no CPC/1973 (art. 890 e seguintes), e outro da Lei 8.245, para todas as obrigações derivadas da locação. Como se trata de dois procedimentos especiais, as lacunas de ambos são supridas pelas normas do procedimento ordinário em primeiro lugar, cabendo, ainda, subsidiariamente, aplicar-se as regras do art. 890 e segs. do CPC/1973 à Lei 8.245 naquilo que não for incompatível. Assim, por exemplo, não prevê a lei de locações o prazo para a resposta na consignação, devendo aplicar-se a regra do CPC/1973, art. 297, que o estipula em 15 dias, em razão do que dispõe o art. 273 do mesmo CPC/1973. Entretanto, como a lei do inquilinato não disciplinou a hipótese de consignação em caso de dúvida, esse procedimento será o previsto no especial do art. 890 e seguintes do CPC/1973. É através desse método de heterointegração que devem ser supridas as inevitáveis lacunas de lei nova. Por outro lado, os instrumentos desta são tão modernos que não temos dúvidas que darão o troco e influenciarão o ancião regime do CPC/1973, permitindo-se, v.g. o levantamento da parte incontroversa em toda e qualquer consignatória, o que vem sendo deferido em países europeus como forma de justa e célere composição de litígios. Basicamente, a consignação da lei distingue-se da consignatória do código pela ordinariedade do procedimento, anterioridade de depósito à citação e prazo de resposta. A lei, nesse procedimento, traça não só as normas «in procedendo quanto à judicialização do depósito, mas também normas materiais quanto ao cabimento da consignação em pagamento, repetindo os casos previstos no Código Civil que retratam a conduta resistente do credor quanto ao recebimento da prestação.) ... (Min. Paulo Gallotti).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADO. EXECUÇÃO. EFEITOS DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA EM RAZÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELOS SUBSTITUÍDOS. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de execução de ação coletiva, onde se alega estar ocorrendo duplicidade de execuções, tendo em vista processos individuais ajuizados por alguns substituídos, e postula-se a exclusão de tais beneficiários . Essas ações individuais, segundo o TRT, foram ajuizadas após o julgamento procedente da ação coletiva, e não há demonstração nos autos de que os substituídos nesta ação tinham ciência de que o direito postulado individualmente já havia sido reconhecido judicialmente. Assim, registrou o TRT o entendimento de que o CDC, art. 104 dispõe sobre hipótese distinta destes autos (ou seja, dispõe sobre ação individual concomitante a ação coletiva ainda não julgada, não sendo esse o caso dos autos). 4 - Quanto à duplicidade de execuções, e possível enriquecimento ilícito, ficou registrado no acórdão que os substituídos Grazia Teixeira e Walter Barbosa possuem ação individual já em fase de execução, tendo recebido parte incontroversa do crédito, pelo que, em relação a esses substituídos, o presente processo foi extinto. Em relação ao substituído Luís Daniel a ação individual encontra-se em fase de execução, referente à mesma parcela deferida no presente processo, não havendo liberação de nenhum valor, motivo pelo qual não foi excluído da presente ação. Afirma ainda o TRT que na ação individual referente à substituída Maria Teresa Galvão Brito há decisão judicial com trânsito em julgado da ação individual, condenando o Banco no pagamento da parcela executada na presente demanda coletiva, sendo que os autos foram encaminhados ao «arquivo provisório, não havendo valores liberados portanto. Quanto ao substituído Claudomi Santana, a parcela ainda é discutida na fase de conhecimento, sendo que pende análise de recurso de revista. 5 - No mais, ao analisar as demandas individuais e a presente ação coletiva o TRT entendeu que « não é possível concluir no sentido de que em qualquer ação a expressão matemática será a mesma para os substituídos, uma vez que parece existir diferença importante no que pertine ao período de execução, sendo que a presente demanda coletiva foi protocolada no ano de 2007, enquanto as reclamações individuais nos anos de 2010, 2015 e 2017 «. 6 - Diante desse contexto, não há como se entender que há cumulação de execuções referentes às ações individuais e coletivas apresentada pelos substituídos, ou enriquecimento ilícito. 7 - Incólumes, portanto, o art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da CF/88. 8 - Agravo a que se nega provimento. PROMOÇÕES FUNCIONAIS. PCCS 1990. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A parte alega que deve ser aplicado o disposto no PCCS/1990, em relação às progressões funcionais. 4 - O TRT verificou que «não há prova nos autos no sentido de que os substituídos foram enquadrados no regulamento que fundamentou o pleito em nível superior ao de número 1". Assim, entendeu a Corte Regional que devem ser quantificadas nove progressões aos substituídos. 5 - Decisão contrária demandaria nova análise do contexto probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Expedição de precatório. Inexistência de parcela incontroversa. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A CEDAE. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL ESPONTÂNEO. SUSPENSÃO DO FEITO. LIMITES DA MEDIDA CAUTELAR NA ADPF Nº. 1.090/RJ. MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos ¿ CEDAE, determinou a devolução de valores depositados espontaneamente pela executada e a suspensão do processo até o julgamento da ADPF . 1.090/RJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSERÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. ADIMPLÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ILICITUDE DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Autora, adimplente, que alega ter sofrido indevida negativação pela parte ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO HOSPITAL CREDOR INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO. PROVA UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA.
Tratando-se de inovação recursal, não é possível conhecer do pedido relativo à descaracterização da mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Substituição da penhora. Reabertura do prazo. Questão incontroversa. Peculiaridade do caso. Matéria não impugnada no recurso especial. Súmula 284/STF.
1 - Hipótese em que se discute a reabertura de prazo para Embargos à Execução, por conta de substituição da penhora. O Tribunal de origem não desconhece a jurisprudência no sentido da impossibilidade, em regra. Entretanto, admitiu que o devedor possa impugnar especificamente a nova constrição, por falha ou vício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. REDE SOCIAL («INSTAGRAM). PERFIL «HACKEADO MANTIDO SOB O DOMÍNIO DE TERCEIROS PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E OBJETOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. FRAUDE INCONTROVERSA. DANO MORAL TIPIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10 MIL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO ALTERADA. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE.
O perfil em rede social da autora foi invadido por terceiro e mantido sob seu domínio para divulgação e comercialização de produtos, burlando o sistema operacional de segurança mantido pelo réu. É notório os prejuízos suportados em razão da inércia do réu em devolver a conta da autora e a verdadeira via sem grande atuação eficaz por ela enfrentada para solucionar a demanda administrativamente, que de maneira alguma pode ser tido como mero infortúnio. Daí emerge o dano moral que deve ser fixado em R$ 10 mil. Os honorários advocatícios também merecem alteração na base de cálculo ajustando-se para o percentual máximo em conformidade a sucumbência do réu... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO QUE CONTRAIU COVID-19. INCONTROVERSA A ADOÇÃO DE INÚMERAS MEDIDAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS EMPREGADOS PELA EMPRESA: FORNECIMENTO DE MÁSCARAS, ÁLCOOL 70% PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS E HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTILHA DE PREVENÇÃO À COVID. MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO. ORIENTAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTAMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO . ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. Apelações - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Colisão lateral - Conversão repentina sem sinalizar - Sentença de parcial procedência - Autores recorrem visando a concessão de indenização por lucros cessantes e fixação de pensão mensal - Réu apela alegando culpa concorrente, por conta da vítima estar com a CNH vencida - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância por parte do réu, das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 38, I e II, do CTB - Culpa concorrente afastada - Lucros cessantes não demonstrados - R. Sentença mantida - Recursos não providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condomínio. Impugnação parcialmente acolhida. Erro material na contagem dos juros. Reconhecimento. parcial procedência da impugnação que implicou em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Base de cálculo aplicada sobre o valor do incidente. Necessidade de se considerar o proveito econômico obtido, que é a expressão monetária como resultado do parcial acolhimento da impugnação. Reconhecimento. Insurgência, também, contra a decisão que negou o levantamento, pelo agravante, da quantia incontroversa. Pedido prejudicado, à vista da decisão de extinção da execução, nos autos principais. Agravo prejudicado em parte e na outra, provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. Apelação - Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis - Litígio instaurado entre irmãos - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo dos réus - Rejeição da matéria preliminar - Mérito. Incontroversa ocupação exclusiva de um dos imóveis e uso de automóvel herdado pelas partes - Possibilidade de extinção do condomínio - Direito potestativo do condômino de, a qualquer tempo, postular a extinção do condomínio - Não aplicação do instituto do direito real de habitação, que visa amparar o cônjuge sobrevivente (art. 1.831 do CC) - Estatuto do idoso que não regula a matéria posta em julgamento - Confirmação da sentença - Majoração da verba honorária do patrono dos apelados (art. 85, §11 do CPC), observada a gratuidade - Não provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso dos autores, para autorizar o levantamento da quantia incontroversa depositada nos autos. Alegação de contradição. Irresignação dos demandantes. CPC/2015, art. 524.
«1 - Os embargantes alegam que há contradição no acórdão embargado, porquanto segundo afirmam as rés não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, sendo cabível o levantamento da integralidade do valor depositado nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJRS. Direito privado. Locação. Inadimplemento. Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Previsão contratual. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Não pagamento dos aluguéis e encargos. Matéria incontroversa. Benfeitorias. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«O contrato firmado entre as partes exigia autorização, por escrito, do locador para realização de benfeitorias, o que não ocorreu no caso. Portanto, desnecessária a produção de prova oral. Em razão disso, não há falar cerceamento de defesa. A singela alegação de dificuldades financeiras não se constitui em fundamento suficiente para o inadimplemento da obrigação, porquanto o pagamento dos aluguéis é, nos termos do lei 8.245/1991, art. 23, um dever do locatário. portanto, considerando que a mora é causa suficiente para a decretação do despejo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. FRAUDE. QUESTÃO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Restando incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, afiguram-se ilegítimos, por conseguinte, os descontos efetuados em benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. A autora alega não ter contratado o cartão e requer a declaração de inexistência do negócio, restituição do indébito e reparação por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO QUE SE MOSTRA APTO PARA DEMONSTRAR QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE OPORTUNA CONTESTAÇÃO. REVELIA CARACTERIZADA. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FORMULAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). Daí se seguiu a propositura da presente ação de busca e apreensão, que alcançou bom termo com a efetivação da medida liminar. 2. A falta de oportuna contestação acabou por tornar incontroversa a matéria de fato exposta na petição inicial (CPC, art. 344), decorrendo daí o reconhecimento da existência da dívida e do inadimplemento. Não existe lugar, no âmbito da apelação, para impugnar os fatos afirmados na petição inicial e discutir fato impeditivo, modificativo ou extintivo não alegado na oportunidade própria, matérias estranhas ao seu âmbito de devolutividade. Por tal motivo, a procedência do pedido é medida escorreita. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da concessão da gratuidade judicial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM BANCOS DE DADOS DESABONADORES DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HISTÓRICO DE PAGAMENTO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E ASSINALA A HIGIDEZ DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM BANCOS DE DADOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 4. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA EMPRESA DEMANDADA, EMBORA INSTADA ESPECIFICAMENTE PARA TAL DESIDERATO. TORNANDO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO 5. PROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, I; 1003, §§ 1º E 2º. VERBETE SUMULAR 90 - TJRJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA ALEGA QUE O REVESTIMENTO DE CERÂMICA ADQUIRIDO JUNTO À RÉ APRESENTOU DIVERSAS MANCHAS, SENDO NECESSÁRIA A TROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MOSTRA EQUIVOCADA. RESTOU INCONTROVERSA A ALEGAÇÃO DE MANCHAS NO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 18, CAPUT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECOMPOSIÇÃO DO DANO MATERIAL COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, ABATIDOS OS VALORES ARCADOS PELA RÉ, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO DAS PEÇAS DEFEITUOSAS, ABATIDOS OS VALORES COMPROVADAMENTE ARCADOS PELA RÉ, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO SER OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUISITOS. TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PREENCHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Contrato de empreitada. Sentença de procedência parcial. Recurso do réu. Pedido contraposto de indenização em seu favor. Descabimento. Ausência de previsão legal para tanto no procedimento comum. Recurso não conhecido quanto a tal ponto. Paralisação da obra que é incontroversa. Cabível a restituição dos valores pagos pela autora referentes à parcela não executada da obra, conforme laudo pericial, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Dano moral não verificado. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não é capaz de causar dano extrapatrimonial. Não comprovada qualquer circunstância capaz de causar danos aos direitos da personalidade da autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Alegação em sede de contrarrazões de litigância de má-fé da parte embargante que não merece prosperar diante da ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Recurso da parte embargante, afirmando sua ilegitimidade passiva, invocando a exceção do contrato não cumprido, a culpa de terceiro e a incidência dos juros de mora e correção monetária desde a citação. Inconformismo injustificado. Execução que tem por base «Instrumento Particular de Permuta de Parte Ideal de Imóvel por Área Construída em Empreendimento Comercial, no qual o embargado se propunha a trocar o imóvel de sua propriedade por uma unidade comercial em shopping center, que seria construído utilizando-se a área permutada, com previsão de entrega em março de 2019. Parte embargada que pretende a execução de aluguéis pelo atraso na entrega da obra, com base em disposição contratual. Ilegitimidade passiva não configurada, uma vez que o contrato foi assinado por advogado da parte executada, ao qual foi concedida procuração com poderes «ad judicia et extra, com poderes especiais para firmar compromissos e acordos, podendo agir em Juízo ou fora dele. Inviabilidade do acolhimento da exceção do contrato não cumprindo. Incontroversa a posse da embargante sobre o imóvel, uma vez que deu início à construção. Prestação exigível da parte embargada era apenas de transferir a posse da unidade imobiliária, o que restou incontroverso. Previsão contratual de que seria da embargante a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a escritura. Previsão contratual expressa acerca da possibilidade de cobrança de aluguel caso não fosse entregue o empreendimento no prazo, sem qualquer condicionante. Argumentação de que a demora na entrega da obra decorre da culpa de terceiro não socorre a parte embargante. Contratação de terceiro para realização da obra e seu eventual atraso é risco a ser arcado pela parte embargante. Juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados
Recurso da parte embargante desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do art. 155, §§ 1º e 4º, II, do CP, ao total de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE IRDR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Preliminarmente, a parte ré, ora apelante, pugna pela suspensão do feito em razão da admissão do IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 no qual se decidirá a respeito da legitimidade das novas concessionárias nas demandas propostas em face da CEDAE, bem como quanto ao seu cumprimento. Argui, ainda, sua ilegitimidade passiva ad causam diante da Leilão da CEDAE. Nessa esteira, sustenta a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer - manutenção do fornecimento de água. Não lhe assiste razão. Com efeito, a questão aludida - inclusão da nova concessionária no polo passivo da demanda, objeto do citado IRDR - sequer foi debatida nos autos, afastando-se assim a aplicação ao caso do Aviso 182/2023 do Presidente deste Tribunal. Logo, não se estende ao presente julgamento os efeitos da decisão proferida pela de C. Seção de Direito Privado dessa Corte no IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, em que determinada a suspensão de todos os processos que versassem sobre a inclusão da Águas do Rio, bem como sua legitimidade, nas ações ajuizadas em face da CEDAE, antes da celebração do contrato de concessão. Ademais, no caso dos autos, não houve pedido de inclusão da nova concessionária, de modo que admissível a discussão sobre a responsabilidade da nova concessionária em sede de cumprimento de sentença. Preliminares rejeitadas. Tampouco merece prosperar a insurgência defensiva quanto ao mérito da causa. In casu, a parte autora, ora apelada, propôs ação para que fosse reconhecida a ilegitimidade das cobranças perpetradas pela parte ré, ora apelante. Produzida prova técnica, o expert do juízo concluiu pelo faturamento muito além do real consumo da apelada (doc. 326). No recurso defensivo, a concessionária sequer enfrenta a cobrança indevida perpetrada, limitando-se a suscitar a impossibilidade de adimplemento da obrigação de fazer em razão da Leilão da CEDAE e sua ilegitimidade ad causam, questões já rechaçadas. Reputa-se como incontroversa, portanto, a obrigação de fazer consistente em manter o fornecimento de água, com as cominações lançadas pelo juízo a quo, refaturamento das cobranças assinaladas no julgado, bem como a obrigação de não negativar o nome da parte autora por conta das faturas não pagas e desconstituídas ou retirar as anotações em 10 dias, sob pena de multa diária. Contesta a concessionária, por fim, o quantum compensatório arbitrado. Na hipótese, a parte autora perseguira o reconhecimento da existência de danos morais indenizáveis, porquanto tentara sem sucesso resolver a celeuma na seara extrajudicial, tendo promovido, inclusive, a troca do hidrômetro para tanto. Ora, o dano moral é inconteste, devendo-se ressaltar que além de imputar débito indevido, ameaçado o abastecimento no local, o que comprometeria a atividade empresarial da parte apelada. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, vislumbro como razoável a fixação da verba reparatória em R$ 8.000,00 (oito mil reais), importância, inclusive, aquém do quantum que reputo devido, dada a essencialidade do serviço em comento, porém, ante o não conhecimento do apelo autoral, há de restar incólume. Irretocável, pelo exposto, a sentença. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relação locatícia incontroversa. Pagamento integral dos aluguéis não comprovado. Decretação de despejo. Cláusula contratual que exclui o direito de indenização pelas benfeitorias realizadas. Validade. Matéria afeta ao âmbito de disponibilidade das partes. Súmula 335/STJ. Cobranças devidas. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (na realidade, antecipada). Suspensão dos efeitos de deliberação social de exclusão extrajudicial do autor da sociedade corré. Indeferimento da tutela de urgência e designação de prazo para aditamento à inicial, nos termos dos arts. 303, § 6º, e 310, do CPC. Inconformismo do autor.
Não conhecimento quanto ao prazo de aditamento da inicial. Decisão agravada cumprida. Recurso prejudicado no particular. Tutela de urgência. Em exame de cognição sumária, há elementos a justificar a exclusão extrajudicial (incontroversa participação do autor em sociedade concorrente quando ainda sócio da sociedade corré). Por outro lado, há indícios de que os sócios corréus tenham usado a exclusão extrajudicial para se livrar do autor sem ter que pagar o preço por ele pedido por sua participação social, em negociação levada a cabo pouco antes da deliberação de exclusão. Contexto fático controverso, que deverá ser objeto de aprofundamento da instrução probatória e inspira cautela. Risco de dano de incerta reparação ao autor caso seus direitos patrimoniais não sejam resguardados, considerando a natureza da atividade da sociedade corré (gestão de fundos de investimento) e a possibilidade de distribuição da totalidade do resultado líquido como dividendos na pendência do feito. Por outro lado, quanto aos direitos políticos, o risco de dano é reverso, considerando a incontroversa atuação do autor na concorrente. Concessão em parte da medida requerida, para determinar que, em caso de distribuição de dividendos, a parcela que caberia ao autor (15%) seja depositada judicialmente, até ulterior deliberação. Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRUPO-ECONÔMICO. 3. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. 4. FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto aos temas « nulidade por negativa de prestação jurisdicional «, « grupo-econômico «, « reconhecimento de vínculo « e « férias «, tendo em vista a inobservância do requisitos previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. PERSUASÃO RACIONAL. I. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com base nos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterizecerceamento de defesa. II. O Tribunal Regional rejeitou a nulidade por cerceamento de defesapor entender que as perguntas foram « irrelevantes para a solução da lide posta. isto porque, se havia ou não outra diarista e se trabalhava ou não sozinha, o fato não afastaria a configuração de vínculo empregatício da reclamante com a ré, porquanto exclusividade não é um de seus requisitos. O mesmo se diga em relação aos depósitos bancários, porquanto a onerosidade da relação entre as partes não foi negada e a forma de pagamento não incluir na configuração legal ou não do vínculo empregatício « (fl. 383 - Visualização Todos PDF). III. Decidiu, pois, em conformidade com o princípio da persuasão racional, tendo em vista o contexto fático probatório, declinando de modo fundamentado as razões de seu convencimento, nos termos do CPC/2015, art. 371. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. MULTA DO CLT, art. 477. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. I. De acordo com a Súmula 462/TST, « a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas emjuízonão tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias «. II. O Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do CLT, art. 477, § 8º na hipótese dos autos, em que houve reconhecimento judicial do vínculo de emprego. III. Logo, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 7. MULTA DO CLT, art. 467. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. I. O CLT, art. 467 estabelece que, « em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento «. Este Tribunal Superior vem reiteradamente decidindo pela inaplicabilidade da multa do CLT, art. 467 na hipótese de reconhecimento judicial de vínculo de emprego, tendo em vista que a própria relação de emprego mostrou-se controvertida antes de ser reconhecida emjuízo. II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a hipótese versa sobre o reconhecimento de vínculo de emprego emjuízo, dada a controvérsia existente em torno da forma de contratação da reclamante. III. Desse modo, não há falar em parcelas incontroversas a justificar a condenação da parte reclamada na referida multa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 8. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. SÚMULA 126/TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, tendo em vista que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. MULTA DO CLT, art. 467. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. I. Consta do acórdão regional que a hipótese versa sobre o reconhecimento de vínculo de emprego emjuízo, dada a controvérsia existente em torno da forma de contratação da reclamante. II. Desse modo, não há falar em parcelas incontroversas a justificar a condenação da parte reclamada na multa do CLT, art. 467. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA - DÉBITO DEMONSTRADO - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ - NÃO CUMPRIMENTO - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA MEDIANTE REPACTUAÇÃO DOS VALORES EM PLATAFORMA ONLINE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.
1. A relação contratual entre as partes é incontroversa, cabendo à ré o ônus de demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. 2. Os documentos constantes dos autos, especialmente os de fls. 65/123, são suficientes para comprovar a prestação dos serviços e a dívida cobrada. 3. A própria ré reconheceu os débitos ao repactuar os valores em aberto na plataforma online da instituição de ensino (fls. 174), afastando qualquer dúvida sobre a legalidade da cobrança. 4. Ausente prova de pagamento ou qualquer outra circunstância que extinguisse a obrigação, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento do valor devido. 5. Recurso de apelação improvido, mantendo-se a sentença com observação, de ofício, em relação ao marco inicial dos juros moratórios, por se tratar de mora ex re, bem como pelas alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Acolhidos em parte. Excesso no cumprimento de sentença contra a União. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução opostos pela União, em síntese, apontando excesso no cumprimento da sentença que reconhecera a servidores públicos o direito à incorporação de quintos/décimos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Na sentença, acolheram-se em parte os embargos para fixar como devidos os valores apresentados pela União, apenas em relação aos cálculos aceitos pelos embargados, os demais foram fixados conforme valores apurados pela contadoria judicial descontado o pagamento parcial referente à parte incontroversa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pela União contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E À FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA QUE MERECE REPARO APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL, OBJETIVANDO COMPELIR A RÉ A PROMOVER A PODA DAS ÁRVORES QUE ENCOSTAM NA FIAÇÃO DE LUZ NA REDE QUE ATENDE AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE SOFRER MAJORAÇÃO, POIS RESTOU FIXADA DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE RESTOU INCONTROVERSA ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DE SUA PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITO DE TERCEIRO, ALÉM DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUANTIA QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA MAJORAR A VERBA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Relação contratual entre as partes incontroversa. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio. Manutenção da sentença.
«1. Hipótese de reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio - que nascem do princípio da boa-fé objetiva dos contratos positivado no art. 422, onde consagra a necessidade de as partes contratantes agirem de forma correta e eticamente aceita, em todas as fases contratuais, ou seja, desde o desenvolvimento das tratativas, como também durante a formação e cumprimento do contrato, estendendo-se ainda para após a sua execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Mora confessada. Ausência do depósito da quantia incontroversa. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo regimental não provido.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. Indenizatória - Transporte aéreo de passageiro - Incontroversa falha na prestação de serviços pela não emissão de passagens na data remarcada e ausência de reembolso dos valores pagos pelo serviço não prestado - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada e que ensejou a condenação em danos materiais.
Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não caracterização - Necessidade de prova, por parte da passageira, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao CPC, art. 373, I - Teoria de Desvio de Tempo Produtivo não aplicável ao caso ausente prova de sua efetiva ocorrência - Ação procedente apenas em parte, nos termos da r. sentença - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento dos serviços de telefonia contratados - Insurgência da parte ré.
Presença de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, eis que a relação entre as partes é incontroversa e a autora apresentou protocolos de atendimento, comprovantes de pagamento das últimas faturas indicando a inexistência de débitos em aberto, além de ter justificado a necessidade de restabelecimento imediato dos serviços, por serem utilizados no desempenho da atividade empresária - Requisitos do CPC, art. 300 que, em cognição sumária, se mostram preenchidos - Ausência de demonstração da absoluta incapacidade de cumprimento da obrigação no prazo concedido. Multa para a hipótese de descumprimento da obrigação que ainda não fixada em primeiro grau - Carência de interesse recursal neste particular. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADO. INVALIDADE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO VERBALMENTE. INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA PESSOAL, ONEROSA E HABITUAL. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, ante a aplicação da Súmula 126/TST, se negou provimento ao agravo de instrumento. A hipótese trata de se dirimir a ocorrência ou não de vínculo de emprego. O Tribunal Regional deixou consignado que ficaram caracterizados os requisitos dispostos no CLT, art. 3º e que, ademais, o contrato comercial alegado pela parte foi celebrado apenas de forma verbal, o que conduziu à conclusão acerca da caracterização do vínculo de emprego . Agravo desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote