Jurisprudência sobre
parte incontroversa

851 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONTROVERSA SIMULAÇÃO. RÉU QUE ADMITE TER NEGOCIADO COM O CASAL DE IDOSOS A AQUISIÇÃO SOMENTE DA ÁREA TÉRREA DO IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO ONDE CONSTAM A TRANSMISSÃO DE TODA A PROPRIEDADE. PREÇO VIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta por casal de idosos (81 e 78 anos de idade) com vista à anulação do instrumento particular de compra e venda, da escritura da integralidade do imóvel e das averbações correspondentes no RGI. 2. Autores falecidos no curso da demanda sucedidos pelo Espólio. 3. Réu que admite ter adquirido, junto aos autores, somente a parte térrea do sobrado por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), se responsabilizando pelo desmembramento administrativo, mas não nega a averbação da transmissão de toda a propriedade perante o RGI e a contratação de financiamento garantido por alienação fiduciária no qual figura como valor de venda da integralidade do imóvel, R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), bem que foi avaliado pelo expert do juízo em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 4. Incontroversa simulação que torna nulo o negócio jurídico de compra e venda. CCB, art. 167. 5. Restituição das partes ao status quo ante, com a devolução do preço e declaração da nulidade da escritura pública e cancelamento do registro junto ao RGI. art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil. 6. Toda a situação de ludibrio infligida aos autores, pessoas de idade avançada que sofreram o temor da perda do único imóvel, além da decepção, amargura e transtorno mental e emocional que repercutiu sobremaneira no patrimônio imaterial dos demandantes. Dano moral configurado. 7. Reforma da R. Sentença. 8. Provimento ao recurso.... (Continua)

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853 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. [A] ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DO QUANTO DISCUTIDO NOS AUTOS E DECIDIDO PELA R. SENTENÇA, COM VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, II, TENDO EM VISTA QUE O CERNE DA QUESTÃO É A COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. RECURSO, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDO; [B] ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM TERCEIRO E DE QUE O CONTRATO SE ENCONTRA LIQUIDADO. ALEGAÇÕES SEM PROVA, EM DESATENÇÃO AO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso, em parte não conhecido, e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. ERRO NA ENTREGA DO PRODUTO. DEMORA INCONTROVERSA PARA REALIZAÇÃO DA TROCA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONDUTA DA PARTE RÉ QUE EVIDENCIA O SEU DESCASO COM O CONSUMIDOR, RESTANDO PATENTE A SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE DEMANDA SIMPLES QUE PODERIA SER SIDO RESOLVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPELIR A PARTE AUTORA A INGRESSAR COM A PRESENTE DEMANDA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 2.000,00 QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA ABORDADA POR PREPOSTO DA RÉ (LOJAS AMERICANAS S/A) E POR POLICIAIS MILITARES, QUANDO EFETUAVA O PAGAMENTO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS, SOB SUSPEITA DE FURTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

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856 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO AUTOR INCONTROVERSA, TENDO A RÉ CONFESSADO EQUÍVOCO NA MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 548, DO C. STJ. DEVER DO CREDOR DE PROCEDER À EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO DENTRO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Apelação provida em parte.... (Continua)

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857 - TJSP. "Declaratória c.c indenização por danos morais - Débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito impugnado pelo autor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Prescrição dos débitos incontroversa - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Inscrição indevida do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito ao menos em relação a uma das dívidas - Dano Ementa: «Declaratória c.c indenização por danos morais - Débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito impugnado pelo autor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Prescrição dos débitos incontroversa - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Inscrição indevida do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito ao menos em relação a uma das dívidas - Dano moral configurado - Valor da indenização bem fixado em R$ 5.000,00, devendo ser prestigiada a cognição do juiz que manteve contato direto com as partes e provas - Critérios de razoabilidade a proporcionalidade atendidos - Quantia suficiente a reparar o mal causado sem gerar locupletamento ou enriquecimento indevido ao requerente e bastante a impor necessária sanção ao ofensor - Sentença mantida - Recurso não provido.

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858 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado que os valores exigidos pela ré são de março de 2012 e julho de 2013, incontroversa a ocorrência da prescrição. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.

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859 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - SERVIÇOS DE INTERNET - Relação contratual incontroversa - Alegação da autora de que o sinal de rede apresenta reiteradas oscilações e interrupções no mês de março de 2.023, afetando suas atividades rotineiras - Pleito recursal que aborda, exclusivamente, o direito de ser indenizada pelos danos morais sofridos em decorrência dos maus serviços prestados pela recorrida Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - SERVIÇOS DE INTERNET - Relação contratual incontroversa - Alegação da autora de que o sinal de rede apresenta reiteradas oscilações e interrupções no mês de março de 2.023, afetando suas atividades rotineiras - Pleito recursal que aborda, exclusivamente, o direito de ser indenizada pelos danos morais sofridos em decorrência dos maus serviços prestados pela recorrida - Não demonstração da deficiência desses serviços - Mesmo que houvesse prova nessa direção, jamais se poderia alçar tal infortúnio a qualquer dano extrapatrimonial, já que o desajuste havido entre as partes não superou o patamar de corriqueira crise contratual - Enunciado 48, do Conselho Supervisor do JEC de São Paulo - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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860 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Interpretação incontroversa quando proferido o acórdão rescindendo. Serventia extrajudicial. Prejuízo causado por falha em registro. Ato do titular anterior. Responsabilidade pessoal. Ausência de personalidade jurídica da serventia. Indeferimento da inicial. Anulação. Recomendável novo julgamento para evitar supressão de instância. Recurso especial adesivo prejudicado pelo provimento do principal.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 09/04/2018, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 15/02/2021 e 25/03/2021, conclusos ao gabinete em 04/06/2024.... (Continua)

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861 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Confissão de dívida. Crédito originado de empréstimos entabulados entre as partes, com entrega de dinheiro em espécie. Situação atípica. Valor confessado no título exequendo que supera, em muito, o montante declaradamente emprestado. Necessidade de realização de prova pericial contábil, a fim de se apurar a higidez do montante exigido, o que resta determinado. Observação de que incumbe ao MM. Juízo «a quo a nomeação de profissional habilitado de sua confiança para atendimento do encargo, respeitada sua superior discricionariedade. Prova testemunhal. Desnecessidade. Incontroversa a assinatura do título, sem qualquer alegação de dolo, coação, lesão ou estado de perigo. Eventual incapacidade mental que, se o caso, deveria ter sido objeto de perícia médica, a qual não foi pleiteada pela parte interessada quando da especificação das provas que pretendia produzir. R. sentença anulada.

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862 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. Discussão quanto a existência de causa para emissão de duplicata que embasa execução de título extrajudicial. Incontroversa a existência de relação comercial entre as partes, o que foi admitido pela própria embargante. Elementos nos autos que corroboram a alegação da embargada de que que os materiais entregues foram utilizados para a realização de serviços, pela embargante, de reforma e ampliação de escola, após sagrar-se vencedora da licitação do município. Embargante que, muito embora tenha realizado pagamentos em fevereiro e março de 2024, totalizando R$ 200.000,00, não demonstrou o pagamento integral da mercadoria, cujo orçamento foi juntado aos autos, sendo que o saldo pendente de pagamento corresponde a duplicata apresentada. Ausência de oposição da sacada por ocasião do protesto, não havendo óbice na emissão posterior da nota fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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863 - TJSP. Preliminares. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado.

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864 - TJSP. Apelações - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Colisão de veículos no cruzamento de vias não sinalizadas - Sentença de parcial procedência - Autora recorre visando a concessão de indenização por dano estético e apuração das despesas de tratamento em execução de sentença - Réus apelam alegando ilegitimidade passiva e culpa concorrente, mas caso superadas, o afastamento dos lucros cessantes, bem como afastamento ou redução do valor arbitrado a título de danos morais - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância por parte da condutora do automóvel da regra estabelecida pelo CTB, art. 29, III, «c - Culpa concorrente e ilegitimidade passiva afastadas - Lucros cessantes demonstrados satisfatoriamente, ao reverso do dano estético e do custeio de tratamento médico - R. Sentença mantida - Recursos não providos

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865 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores e danos morais. Compra e venda de lote imobiliário. Atraso na entrega dos imóveis. Sentença de parcial procedência. Culpa da ré incontroversa. Ressarcimento dos valores que deverá ocorrer em única parcela, nos termos da Súmula 543/STJ. Correção monetária a partir do desembolso, sendo mero mecanismo de recomposição da moeda corroída ao longo do tempo. Multa inversa. Cabimento. Cláusula penal existente no contrato deve ser aplicada em desfavor da requerida para o fim de ressarcir o adquirente pela mora a que não deu causa. Tema 971 do STJ. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pelo autor que superou o mero aborrecimento. Precedentes.

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866 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo e chegada ao destino final com mais de 11 horas de atraso - Incontroversa prestação de assistência material concernente à realocação em voo posterior - Danos morais - Inocorrência - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Não superação - Atraso de voo - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa, eventos que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico da parte autora - Pretensão autoral afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários em grau recursal - Art. 85, §11 do CPC.

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867 - TJRJ. Apelação cível. Contratos de plano de saúde. Ação indenizatória por danos morais. Autora que alega não ter obtido autorização do plano de saúde para realização do exame de fator genético PCR - X FRAGILE, objetivando o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (CID-10 - F84.0 e CID - 90). Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Incontroversa a excessiva dificuldade em obter a autorização para o exame que é coberto pelo contrato. Revelia das rés. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme o CPC, art. 344. Verba indenizatória que não compensa satisfatoriamente o dano moral sofrido, comportando majoração de R$1.000,00 para R$5.000,00. Dano moral reflexo não configurado em relação à segunda autora. Parcial provimento do recurso.

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA RÉ À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. INCONTROVERSA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA EMPRESA RÉ, CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA DANO MORAL E ENSEJA O DEVER DE COMPENSÁ-LO PECUNIARIAMENTE. SÚMULA 209 TJRJ. «ENSEJA DANO MORAL A INDEVIDA RECUSA DE INTERNAÇÃO OU SERVIÇOS HOSPITALARES, INCLUSIVE HOME CARE, POR PARTE DO SEGURO SAÚDE SOMENTE OBTIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. DESSA FORMA, FIXO O MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. PROVIMENTO.

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PELA RÉ. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR UM MÊS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA192 DO TJRJ. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVER SER ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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870 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM DUPLICIDADE DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE RESTOU INCONTROVERSA. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, NO ENTANTO, NÃO MERECE ACOLHIDA, JÁ QUE NENHUMA LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR RESTOU COMPROVADO. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO INDEVIDAMENTE COBRADA EM DUPLICIDADE QUE É SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO PATRIMONIAL SOFRIDO. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR NENHUMA OUTRA CONDUTA DO RÉU QUE PUDESSE LHE CAUSAR ABALO PSÍQUICO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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871 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo e chegada ao destino final com mais de 24 horas de atraso - Incontroversa prestação de assistência material concernente à realocação em voo posterior - Danos morais - Inocorrência - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Não superação - Atraso de voo - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa, eventos que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico da parte autora - Pretensão autoral afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários em grau recursal - Art. 85, §11 do CPC.

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA IRREGULAR DE TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE O DANO MORAL. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL QUE PERDUROU POR VOLTA DE UMA SEMANA. SENTENÇA QUE FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUAL SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA, TENDO EM VISTA QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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873 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Falha na prestação do serviço e existência dos danos morais incontroversa, ante a ausência de recurso da demandada. Autora que ficou cinco dias entre janeiro e fevereiro de 2025, sem energia elétrica, período de verão, importando em transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos. Verba indenizatória por danos morais arbitrada em quantia que não se afigura razoável e proporcional ao evento, devendo ser majorada para R$ 7.000,00, considerando o seu caráter de penalidade privada, lição e punição para a ré, sem implicar em enriquecimento sem causa para a autora. Parcial provimento.

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874 - STJ. Agravo regimental. Execução. Título judicial com parcelas líquida e ilíquida. Apuração do valor integral por mero cálculo do exequente. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.insurgência do exequente.

1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu ao argumento de que este vem realizando a cobrança de valores em desconformidade com o contratado, além de cobrar juros abusivos. ... (Continua)

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876 - TJSP. Usucapião extraordinária. Posse incontroversa de mais de cinquenta anos (CCB/2002, art. 1196). Demonstração de terem os autores sucedido a mãe que adquiriu a posse regularmente (CCB/2002, art. 1704) exercendo gestão produtiva pela transformação do terreno em residência, conforme aferido em laudo de engenharia. Prova inconteste de terem os autores adquirido as partes dos irmãos, que não se opõem ao reconhecimento do domínio. Provimento para acolher o pedido e determinar a abertura de nova matrícula

... (Continua)

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877 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISS. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de que houve reconhecimento da procedência do pedido quanto à parcela incontroversa do débito. Inocorrência. Embargos que possuem pedidos próprios e autônomos em relação ao processo executivo, cuja procedência só poderia ter sido reconhecida pela ré (municipalidade embargada) e em relação aos pedidos formulados pela embargante. Ausência, no mais, de interesse recursal. Eventual modificação da sentença para declarar o reconhecimento da procedência do pedido que não seria apta a melhorar a situação jurídica da apelante. Pleito não conhecido. Questão de fundo. CDA 184376/2022. Ausência de quitação. Pagamento efetuado sobre dívida imputada a estabelecimento diverso daquele indicado no título executivo. Presunções de certeza e liquidez não ilididas. Sentença mantida, neste aspecto. CDA 163928/2023. Comprovação de que houve quitação parcial do tributo exigido, conforme reconhecido pelo próprio Município. Dívida que deve ser recalculada, abatendo-se o valor devidamente quitado. Possibilidade de recálculo do montante, sem que isso acarrete a invalidade da CDA, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Sentença reformada em parte. Sucumbência mínima da embargante. Ônus sucumbenciais imputados ao Município. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI, DEVENDO A PARTE RÉ SE ABSTER DA COBRANÇA RELATIVAS A ESTE, E CONDENA A RÉ A PAGAR R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, A CONSUMIDORA VIU-SE AMEAÇADA DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO ÚTIL VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO DEVE SER MAJORADO, PORQUANTO DE ACORDO COM OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO DESPROVIDO.

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879 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em face da ilegitimidade passiva do executado. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de nulidade da petição de execução de pré-executividade em razão da ausência de assinatura do patrono. Questão que não foi levada ao crivo do Juízo a quo. Análise nessa sede recursal que configuraria indevida supressão de instância. Recurso não conhecido nessa parte. Alegação de violação á Súmula 393 do C. STJ. Inocorrência. Adequação da via eleita. embora o excipiente não tenha juntado aos autos a certidão de óbito do executado originário, observa-se que a municipalidade não impugnou a data do falecimento, sendo certo que apenas contestou o fato de o cadastro imobiliário não ter sido atualizado pelos contribuintes. Matéria que restou incontroversa. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da demanda. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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880 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Alienação fiduciária. CDC. Aplicação. Juros. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Afastamento. Comissão de permanência. Cláusula contratual. Previsão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Cobrança. Descabimento. Mora. Inexistência. Repetição de indébito. Possibilidade. Nota promissória ilíquida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Manutenção na posse do bem. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Alienação fiduciária. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.

«1. APLICAÇÃO DO CDC ... (Continua)

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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. OBJETO.

Inconformismo da exequente contra suposta não delimitação do objeto da perícia contábil e a falta de homologação de valores que considera incontroversos. Pleito de reforma, para delimitar a perícia contábil ao cálculo da multa prevista no CPC, art. 523, parte controversa do débito, e homologar a monta incontroversa. Não cabimento. Caso previamente examinado por esta C. Câmara (AI 2091154-31.2024.8.26.0000), oportunidade em que se verificou que o objeto pericial é muito mais amplo e complexo do que o defendido pela agravante, motivo da prova técnica, assim como da controvérsia entre as partes quanto aos valores exigidos. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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882 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil incidentes de Resolução de demandas repetitivas divergência jurisprudencial tramitação conjunta cumprimento parcial de sentença relativamente à parte da decisão que não é objeto de recurso (in)viabilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. O Tribunal decidiu, por maioria, julgar o IRDR 18 e fixar a seguinte tese: É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 356), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa ( CPC/1973, art. 523 e §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 535), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada. ... (Continua)

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883 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA ACOLHIDA. ATUAÇÃO COMO MERA PREPOSTA DA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES QUE É INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DE INSTRUMENTOS DE PROTESTO, NOTAS FISCAIS E PRINTS DE CONVERSAS ENTRE AS PARTES. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, NO SENTIDO DE TER QUITADO O DÉBITO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AFASTAMENTO DA MORA EM RAZÃO DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - TUTELA DE URGÊNCIA

Ação revisional - Financiamento de veículo automotor- Pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito de parcelas tidas como incontroversas referentes ao contrato, impedir a negativação do nome da parte autora e manutenção na posse do bem móvel - Probabilidade do direito - Inexistência - Inteligência do art. 300 do CPC- Indeferimento - Depósito do valor incontroverso - Possibilidade, contudo, sem afastar a mora: - Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, a fim de impedir a negativação de seu nome e manter a posse do bem móvel, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC/2015, art. 300; permite-se, todavia, o depósito dos valores incontroversos, porém, sem o condão de afastar a mora. ... (Continua)

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885 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - A existência de relação contratual entre as partes é incontroversa, porque o autor reconheceu a contratação dos serviços - Inclusão do nome do autor em cadastros de devedores - Ausência de prova do respectivo pagamento - Apontamento lícito - Multa por litigância de má-fé aplicável, nos termos do CPC, art. 81 - A indenização prevista no mesmo dispositivo, porém, depende de prova de prejuízo, ausente no caso em exame - Afastamento da indenização - Recurso parcialmente provido

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886 - TJSP. Apelação - Direito marcário - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré/apelante - Produtos comercializados (camisetas) pela ré/apelante que imitam o símbolo e o emblema de titularidade da autora/apelada - Violação marcária incontroversa - Contrafação evidente - Marcas devidamente registradas perante o INPI em nome da autora/apelada «SANTOS FUTEBOL CLUBE - SFC - Uso indevido das marcas/emblemas da autora (Lei 9.615/98, art. 87) - Comprovação de utilização parasitária por parte da ré/apelante - Simples violação do direito que é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano - Dano material presumido - Pretensão de afastamento do critério inserto no art. 210, III, da LPI - Descabimento - Os lucros cessantes devem ser determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado - Dano moral «in re ipsa - Valor que deve ser arbitrado de acordo com o binômio interesse jurídico lesado e gravidade do fato em si - Precedente do E. STJ - Entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial de que também deve ser levado em consideração o porte econômico das partes - Valor arbitrado pelo D. Juízo de origem que deve ser reduzido para R$ 3.000,00, valor condizente e razoável ao caso concreto - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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887 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado c.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA APÓS SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REFERENTES AS DESPESAS NÃO REALIZADAS/RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO IMATERIAL E QUE OS JUROS SEJAM CONTABILIZADOS DESDE A CITAÇÃO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA CORRETA, EM CONSONÃNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RELAÇAO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A QUAL IMPLICA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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889 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. O contrato discutido refere-se a crédito pessoal não consignado. O agravante pleiteia a revisão da taxa pactuada e a abstenção da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sob alegação de abusividade nos encargos da normalidade contratual.... (Continua)

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890 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Incontroversa a relação jurídica entre as partes. Capitalização mensal de juros permitida. A revisão das taxas de juros pactuadas é possível somente em casos excepcionais, o que não se verifica. Licitude da capitalização mensal de juros, pois expressamente indicada no contrato. Ausência de ilegalidade na utilização da tabela «Price". Validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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891 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu ao argumento de que este vem realizando a cobrança de valores em desconformidade com o contratado, além de juros abusivos e tarifas indevidas. ... (Continua)

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892 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. LEI 10.931/2004, art. 28. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos por Tania Miranda de Sant Anna contra Banco Bradesco S/A. em ação de execução de título executivo extrajudicial, visando a impugnar a cobrança de valores previstos em cédula de crédito bancário firmada entre as partes. A sentença extinguiu os embargos sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observada a gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

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893 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR AFIRMA QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO. RÉU JUNTOU FATURAS COM SAQUES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ ANOS SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. AUTOR NÃO DEMONSTROU INTERESSE EM REALIZAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Caso em Exame ... (Continua)

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894 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Contratação fraudulenta, com descontos indevidos em folha de pagamento - Questão incontroversa - Perícia grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas atribuídas à parte autora - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Fraude perpetrada por terceiro - Irrelevância - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra excludente de responsabilidade - Risco da atividade a ser suportado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco, com fulcro no risco da atividade (CDC, art. 14) - Inteligência da Súmula 479/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório - Arbitramento em patamar adequado e razoável - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Majoração ou redução incabíveis - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - CCB, art. 407.

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895 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Inaplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato celebrado anteriormente à vigência da lei.

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896 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR VÍTIMA DE «GOLPE SIM SWAP". TROCA DE TITULARIDADE DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL DO AUTOR E ACESSO ÀS REDES SOCIAIS POR TERCEIROS FRAUDADORES. INCONTROVERSA A FALHA DE SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO VIVIDA PELO AUTOR QUE NÃO CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE NÃO ATINGE O CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO DESENVOLVIDO E À NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA SUPERVIA. AUTOR PORTADOR DE DEFICÊNCIA FÍSICA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. ESTAÇÃO FERROVIÁRIA QUE NÃO POSSUI INSTALAÇÕES ADEQUADAS PARA VIABILIZAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIA ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE PRETENDE UNICAMENTE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. INADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO LOCAL INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE TAC FORMALIZADO. ACORDO EM QUE SE ESTIPULOU A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL PELA SUPERVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE PREMATURA DO MÉRITO DA CAUSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

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898 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Ampla. Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI lavrado sem a presença do consumidor. Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do TOI e dos débitos dele decorrentes. Apelo da parte autora requerendo a condenação da ré pelos danos morais alegados. Responsabilidade civil de natureza objetiva. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373 II do CPC/2015. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Danos morais configurados. Montante que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistência de interrupção do serviço ou negativação dos dados do consumidor. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença que se impõe. Parcial provimento ao recurso.

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899 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Transporte aéreo internacional de passageiros. Cancelamento do voo em razão de necessidade de manutenção não programada da aeronave. Realidade incontroversa. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Convenções de Varsóvia e de Montreal que devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo internacional, sendo certo, ainda, que em se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Dano moral. Inocorrência. Autora que reconhece a prestação de assistência pela ré. Danos materiais comprovados. Condenação mantida nesse tocante. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Fixação de sucumbência parcial. Recurso provido em parte

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900 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo dos autores. Incontroversa a prática de Overbooking. Ré que não comprovou que prestou assistência material aos autores. Alegação genérica de ausência de responsabilidade porque reacomodou os consumidores em voo seguinte. Falha na prestação de serviços configurada. Dano moral. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Mudança de entendimento do Colendo STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial, em casos de atrasos de voo, agora, deve estar provado nos autos. Provas que demonstram a existência de dano moral. Falta de assistência material adequada durante o tempo de espera. Jurisprudência do STJ que reconhece danos morais in re ipsa na prática de Overbooking. Quantum indenizatório majorado. Honorários majorados. Sentença reformada em parte. Recurso dos autores provido

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