(DOC. VP 537.6144.4272.9003)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR AFIRMA QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO. RÉU JUNTOU FATURAS COM SAQUES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ ANOS SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. AUTOR NÃO DEMONSTROU INTERESSE EM REALIZAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Celso Jose Veroneze contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra Banco BMG S/A, alegando falsidade de documentos e assinaturas, não recebimento do cartão, e incongruências nos dados contratuais. Pedido de dano moral e restituição em dobro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a existência de vício de consentimento

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