Jurisprudência sobre
parte incontroversa

901 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA INCONTROVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À COBRANÇA DE ALUGUEL DE VEÍCULO RESERVA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESEMBOLSO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, mas em valor inferior ao solicitado pela autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação de iliquidez do título executivo. Nulidade da execução. Suspensão da execução. Inviabilidade. Violação direta da lei. Resp1.001.655/df, julgado na sistemática do 543-C, do CPC. Inaplicabilidade. Inexistência de valor incontroverso. Extinção da execução. Possibilidade de renovação.

«1. A empresa agravante, executada para a cobrança de ISS, referente ao período de 07/85 a 07/1986, no valor de CR$ 488.155.113,03, opôs embargos do devedor e os teve julgados improcedentes, sendo condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Preliminares rejeitadas. Expedição indevida de pre catório. Inexistência de parcela incontroversa. Agravo provido. Unanimidade. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. A matéria relacionado ao suposto trânsito em julgado não foi analisada pois o recurso não ultrapassou a admissibilidade. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304 /PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Parte líquida. Multa de 10%. CPC/1973, art. 475-J.

«Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jsobre parcela da parte líquida que, nada obstante incontroversa, não foi depositada pelo executado, intimado da planilha apresentada pela credora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Especificamente quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o, IV do § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . No caso, nas razões de revista, o reclamante não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional concluiu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, assentando que o direito à parcela encontra previsão no caput do CLT, art. 193, que condiciona o seu pagamento à regulamentação pelo Ministério do Trabalho, a qual se deu por meio da Portaria 1.565/2014 do MTE, que entrou em vigor no dia 14/10/2014. Salientou que a referida Portaria foi totalmente suspensa até 7/1/2015, pela Portaria 1.930/2014, e, após essa data, por meio da Portaria 5/2015 (e várias que se sucederam), ficando mantida a suspensão somente para determinadas categorias de empregadores ( associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição «). Ocorre que, no caso, não há nenhuma notícia na decisão recorrida de que a reclamada não esteja abrangida pela suspensão da aplicabilidade do § 4º do CLT, art. 193, tampouco esse aspecto foi prequestionado pela parte contrária, razão pela qual incide o óbice da Súmula 126/TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. 3. MULTA DO CLT, art. 467. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional registra a premissa de que todas as verbas trabalhistas deferidas foram controvertidas. Logo, a decisão regional, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a multa do CLT, art. 467 é aplicável somente sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias. Por conseguinte, é inviável o processamento do recurso de revista, conforme o disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão em garantia de reescalonamento de dívidas. Controvérsia quanto à quitação dos títulos. Transferência bancária incontroversa. Presença de elementos dos autos e perícia técnica, comprovando a relação entre os pagamentos efetuados e as notas promissórias. Resistência das rés comprovada pelo não atendimento à solicitação do perito judicial para apresentação de documentos que serviriam para o deslinde da controvérsia. Cobrança indevida de dívida já paga. Aplicação do art. 940, CCB/2002. Rés que protestaram e executaram notas promissórias cujos valores já haviam sido pagos. Condenação do dobro dos valores indevidamente cobrados. Afastamento, entretanto, pela douta maioria, do reconhecimento da má-fé processual. Não imposição da multa e indenização previstas no art. 18,CPC/1973. Fase de liquidação que deverá se restringir aos demais danos materiais decorrentes da conduta das rés. Recurso da autora provido em parte e das rés improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Propositura por Associação de Classe (ASPOMIL) visando a declaração de ineficácia de Portaria do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado e restabelecimento da gratificação RETP nos moldes em que era paga. Muito embora possível o ajuizamento de Ação Civil Pública por associação de classe, deve ela guardar pertinência temática com o objeto da Ação Civil Pública e disposto no Lei 7347/1985, art. 1º. Desse modo, considerando que a pretensão da ASPOMIL é, em verdade, a declaração de inconstitucionalidade da Portaria do Comandante Geral da PM resta incontroversa a ilegitimidade de parte ativa bem como a inadequação da Ação Civil Pública, eis que sujeita a controvérsia a controle concentrado de constitucionalidade e exercitável somente por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Extinção da Ação Civil Pública com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade títulos c/c sustação de protestos e indenizatória. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Repactuação de dívida - Contratação de crédito consignado para liquidação de mútuos anteriores - Regularidade do vínculo, e disponibilização do saldo residual (troco) em conta da autora - Reconhecimento - Ônus do qual o réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Disponibilização de recursos em conta da parte autora incontroversa - Inocorrência de fraude - Averbação de contrato há mais de três anos do ajuizamento da ação - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade das contratações e legitimidade dos descontos - Reconhecimento - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJSP. Contratos bancários - Empréstimos não consignados - Limitação/restituição dos descontos das parcelas - Descabimento - Débitos em conta corrente - Ofensa a direito - Não reconhecimento - Incontroversa cláusula contratual que autoriza o desconto em conta corrente das prestações/encargos - Circunstância especial facilitadora da concessão do crédito, em condições mais vantajosas à mutuária - Distinção entre conta corrente e benefício previdenciário ou folha de pagamento - Naturezas distintas - Inexistência de previsão legal de limitação dos descontos realizados em conta corrente - Tema Repetitivo 1.085 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022) - Valor do débito que inviabiliza a liquidação mensal - Regra que implica em eventual resolução do contrato pela insolvência da mutuária - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência atribuída exclusivamente à parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais c/c restituição do valor pago em dobro. Compra e venda. Produto não entregue. Parcial procedência do pedido. Inconformismo por parte da autora. Acolhimento parcial. Restituição em dobro. Não cabimento. Hipótese que não corresponde a cobrança indevida, mas a inadimplemento contratual. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Conduta ilícita e abusiva das rés. Incontroversa postergação da restituição do valor de maneira indevida e injustificada por mais 05 meses. Teoria do Desvio Produtivo. Recalcitrância das fornecedoras em dar solução adequada e em tempo razoável à justa reclamação formulada pela consumidora. Arbitramento do quantum em R$ 3.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado e é capaz de impor punição às rés. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NO BOJO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO (Nº 0820011-64.2023.8.19.0209), NOS SEGUINTES TERMOS: I) CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A RESSARCIR O AUTOR O VALOR DE R$ 3.798,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), A SER CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO; II) CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, O AUTOR REQUER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. RÉU REVEL QUE, DIANTE DA SENTENÇA, PERMANECEU INERTE. POR CONSEQUÊNCIA, O AUTOR PROMOVEU AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUMENTA QUE O RÉU SE MANTEVE INERTE NOS AUTOS PRINCIPAIS, ABSTENDO-SE DE INTERPOR RECURSO CONTRA A SENTENÇA, E QUE O AUTOR/EXEQUENTE, POR SUA VEZ, APELOU EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA QUE SEJA EM DOBRO, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VEZ QUE, A SEU VER, EXISTE PARCELA INCONTROVERSA DO JULGADO QUE PODE SER IMEDIATAMENTE EXECUTADA. DECISÃO NO BOJO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO RECEBENDO A INICIAL, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À DECISÃO EXEQUENDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PUGNA PELO RECEBIMENTO DA INICIAL. CERTIDÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ID 170141917, COM OS SEGUINTES TERMOS: `CERTIFICO QUE A PARTE RÉ/APELADA NÃO POSSUI ADVOGADO NO PROCESSO E, PORTANTO, NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM CONTRARRAZÕES¿. SENTENÇA CORRETA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. QUANDO NÃO IMPUGNADOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES, ESTES TRANSITARÃO EM JULGADO E SOBRE ELES INCIDIRÁ A PROTEÇÃO ASSEGURADA À COISA JULGADA. A APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS PRINCIPAIS, PELO PRÓPRIO EXEQUENTE PLEITEANDO QUE A RESTITUIÇÃO A SEU FAVOR SEJA EM DOBRO, TORNOU CONTROVERTIDA O ÚNICO CAPÍTULO DA DO AUTOR. ADEMAIS O PROPRIO AUTOR REQUEREU QUE SUA APELAÇÃO FOSSE RECEBIDA COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PARTE EXEQUENTE, POR SUA VEZ, QUE INTERPÔS APELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA REFORMAR O CAPÍTULO DA DECISÃO RELATIVO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DIANTE DISSO, É CERTO QUE A PARCELA DA SENTENÇA CONCERNENTE À DEVOLUÇÃO (SE NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO), TORNOU-SE CONTROVERTIDA POR INICIATIVA DO PROPRIO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTORA QUE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE, NEGANDO QUALQUER CONTRATAÇÃO COM O BANCO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA QUE ATESTOU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ, QUE SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE RESTOU INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.

Apelação cível interposta pelo Banco Réu, objetivando a determinação de compensação dos valores depositados em conta corrente da parte Autora, bem como que a devolução dos descontos ocorra na forma simples, pretendendo, ainda, a exclusão da condenação em dano moral, subsidiariamente, a sua redução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Formulação de pedido genérico, sem a especificação do «an debeatur. Violação ao CPC/1973, art. 286. Inocorrência. Analisando-se a inicial e os documentos coligidos, verifica-se incontroversa a relação contratual existente entre as partes, bem como verossimilhança no alegado pela empresa demandante. Presentes as condições da ação, e mais especificamente o interesse processual, e admitindo o pedido nos termos formulados na inicial. Decisão anulada. Recurso do autor provido para determinar o regular prosseguimento da ação na Vara de origem, prejudicado o da requerida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de turismo - Ocorrência de danos morais que restou incontroversa pela não interposição de recurso pela ré - Valor da indenização majorado para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, ao grau de culpa, condições econômicas das partes envolvidas, repercussão da lesão e visando impedir que fatos semelhantes voltem a ocorrer - Honorários sucumbenciais que devem ser fixados com base nos percentuais previstos no § 2º do CPC, art. 85 - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do bem. Insurgência da autora. Não acolhimento. Não constatada, por ora, a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a partilha dos bens adquiridos na constância matrimonial não foi, ainda, discutida pelas partes. Propriedade do bem não é incontroversa. Pedido que pode ser reapreciado após a formação do contraditório, dependendo das circunstâncias verificadas. Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Apelos das partes. Preliminar de ofensa ao princípio da congruência afastada. Sentença que se limitou à discussão carreada aos autos. Alegação de recolhimento insuficiente do preparo recursal não conhecida. Fatos narrados que indicam caso diverso do presente. Regularidade do preparo certificada na origem. Rescisão contratual que era pedido comum de ambas as partes. Prova pericial que comprovou a regularidade das parcelas cobradas pelas rés. Inadimplência incontroversa da autora. Rescisão por culpa exclusiva da adquirente. Ré que faz jus à retenção de parte do valor pago. Contrato que prevê a retenção de 20% do valor do contrato. Montante excessivo que deve ser reduzido. Contrato celebrado em julho de 2018. Inaplicabilidade Lei 13.786/2018. Retenção fixada em 20% do valor pago pela autora. Quantia suficiente para ressarcir a ré pelas despesas administrativas. Precedentes. Taxa de fruição. Cabível. Reduzida para 0,5% do valor atualizado do contrato por mês consoante jurisprudência deste E. Tribunal. Precedentes. Prova de que a autora adquiriu, para o imóvel, um puxador de inox para porta, móveis planejados, piso laminado e peças de mármore. Fotos que comprovam que o imóvel foi entregue sem condições para a sua pronta ocupação. Benfeitorias úteis. Indenização cabível. CCB, art. 1.219. Precedente. Sentença reformada. Apelo da autora conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido e apelo das rés parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de consignação. Serviços de telefonia. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Execução de multa cominatória, por descumprimento de ordem judicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls. 568-570/e/STJ): «Ao deduzir a tese exposta na exceção de pré-executividade (fl.366-TJ), a BRASIL TELECOM S/A discute o termo inicial da multa cominatória, indicando os valores e a data que entende corretos. Porém, à falta de prova documental que, per si, fosse apta para demonstrar que as astreintes devem ser computadas a partir da verificação do primeiro descumprimento da ordem judicial, inicialmente considerado como 10 de julho de 2005, não prospera o inconformismo recursal. Mesmo depois de intimada a pagar voluntariamente a multa, a excipiente não evidenciou qualquer interesse em depositar a parte incontroversa, nem sequer apresentou detalhada e fundamentadamente os montantes que, no seu sentir, são excessivos. (...) Também merece menção o fato de que os elementos probatórios trazidos pela recorrente aos autos são meramente indiciários, constituindo-se de simples dados colhidos de forma unilateral nos registros eletrônicos da Concessionária, que afirma que desde agosto de 2005 o autor não efetua qualquer pagamento das faturas telefônicas. Ora, se a agravante afirma que o serviço foi cortado a partir de 13 de julho daquele mesmo ano (2005), é questionável que tenha legitimidade para exigir do consumidor a contrapartida de serviços não prestados, e venha pretender somente agora, no inicio da execução, que créditos e débitos venham) a ser eventualmente compensados. E como salientado na decisão preliminar, mesmo se considerarmos que o saque da importância consignada pelo agravado foi irregular, porque se destinava exatamente para quitação das faturas inadimplidas, tal fato não impede que ele possa executar a multa, pois a natureza dos débitos não se confunde. (...) Finalmente, no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, o TJPR já solidificou entendimento no sentido que a verba é devida na fase executiva, sempre que houver pretensão resistida a ensejar nova intervenção do patrono das partes. E no caso o quantum arbitrado não se mostra exacerbado, tendo em vista a duração da causa e a complexidade dos intrincados fatos que a envolvem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Art. 700, I e II do CPC. Contrato de licenciamento de software. Pedido monitório referente a notas fiscais. Resilição imotivada a pedido da licenciada. Prestação de serviço anterior incontroversa. Pretensão referente ao faturamento no período de aviso prévio contratual de 120 dias (4 meses), não observado pela requerida; referente a uma multa rescisória, por descumprimento do prazo de denúncia e por inadimplência maior que 60 dias; e referente à obrigação de entregar coisa fungível («devolução de cópia do software). Sentença de parcial procedência, para constituir o título executivo somente com duas notas fiscais anteriores à denúncia resilitória. Apelo da parte autora. Inconformismo justificado, em parte. Existência de uma terceira nota fiscal, referente a serviços prestados antes da denúncia do ajuste. Valores devidos. Apelo acolhido nesse ponto. Contrato firmado pelo prazo de 48 meses, com vedação expressa de prorrogação automática. Continuidade da relação jurídica que obriga as partes apenas em relação aos elementos essenciais do negócio. Prazo de 120 dias para exercício da denúncia que se mostra inexigível. Cláusula penal ineficaz. Assegurado o equilíbrio econômico-financeiro da avença com o decurso do prazo inicialmente pactuado. Precedentes. Pedido de devolução de coisa fungível. Software que não foi entregue em suporte físico. Interesse em sua desinstalação que consiste em pretensão cominatória. Art. 700, III, CPC. Ausência de interesse de agir. Parte ré que não apresentou recusa. Ato inviabilizado por condição potestativa da parte autora. Inadimplência anterior à denúncia que também se deu de forma injustificada. Princípio da causalidade. Sentença reformada. Sucumbência recíproca.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Incontroversa existência de relação jurídica obrigacional entre as partes litigantes decorrente da contratação de empréstimo - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento - Mútuo ordinário camuflado sob a roupagem de «despesa de cartão de crédito - Cartão de crédito Ementa: «INDENIZAÇÃO - Incontroversa existência de relação jurídica obrigacional entre as partes litigantes decorrente da contratação de empréstimo - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento - Mútuo ordinário camuflado sob a roupagem de «despesa de cartão de crédito - Cartão de crédito consignado nunca utilizado pelo consumidor - Simulação com finalidade de acesso à margem consignável adicional de 5% - Boa-fé do consumidor - Reconhecimento de mútuo ordinário (prevalência do negócio jurídico dissimulado) - Sentença que declara a inexistência de relação jurídica obrigacional - Cancelamento do cartão de crédito emitido em nome do recorrente e da respectiva reserva de margem consignada - Manutenção das condenações ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução, em dobro, dos valores descontados, em razão do princípio que veda a «reformatio in pejus - Compensação das dívidas adequadamente destacada - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE NECESSITA, COMO URGÊNCIA, DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INFILTRAÇÃO E BLOQUEIO NA COLUNA LOMBAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA RÉ À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL, BEM COMO FIXAÇÃO DE MULTA PELA ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. INCONTROVERSA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA EMPRESA RÉ, CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA DANO MORAL E ENSEJA O DEVER DE COMPENSÁ-LO PECUNIARIAMENTE. SÚMULA 209 TJRJ. «ENSEJA DANO MORAL A INDEVIDA RECUSA DE INTERNAÇÃO OU SERVIÇOS HOSPITALARES, INCLUSIVE HOME CARE, POR PARTE DO SEGURO SAÚDE SOMENTE OBTIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. DESSA FORMA, FIXO O MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA JÁ FIXOU MULTA, E FOI CONFIRMADA EM SENTENÇA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA PARTE RÉ DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAGRANDO-SE VENCEDOR O AUTOR, OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECAEM SOBRE A PARTE RÉ. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJRJ. Direito Civil e Administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER MOMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO RECORRENTE (R$ 42.360,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA APELADA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a Associação se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela parte autora, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, em dobro, quando evidente a má-fé da requerida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO QUADRIMESTRAL DE HORÁRIOS. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. SOBREPOSIÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL À VONTADE DAS PARTES. 1. Verificada a situação prevista no CF/88, art. 7º, XIV (turnos ininterruptos de revezamento), aplica-se a jornada ali delimitada ou outra especificamente definida em norma coletiva. É incontroversa nos autos a inexistência de previsão normativa específica determinando que os turnos ininterruptos de revezamento se dessem em jornada de oito horas. Assim, uma vez que a norma coletiva nem sequer dispõe sobre turnos ininterruptos, não é aplicável, porque não específica à realidade de trabalho do autor. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador. Precedentes. Agravo não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJSP. Apelações - Responsabilidade Civil - Ação de reparação de danos morais e materiais - Acidente de trânsito com resultado morte - Ônibus que ao convergir à esquerda intercepta motociclista que é arrastado pelo coletivo - Sentença de procedência em parte - Apelo de ambas as partes - Empresa ré recorre alegando culpa exclusiva da vítima, mas caso rejeitado, pede minoração da verba devida a título de danos morais, além de impugnar pensão mensal - Autores apelam para majoração do valor devido a título de danos morais, bem como para reformar o termo final da pensão mensal fixada em 65 anos pelo magistrado de primeiro grau - Dinâmica do acidente incontroversa - Culpa exclusiva da vítima afastada - Valor fixado à título de danos morais inalterado - Termo final da pensão fixado em 75 anos que corresponde à expectativa de vida média do brasileiro na época do acidente - Majorada verba honorária devida ao patrona da autora - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso das autoras provido - Recurso da ré parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJSP. Apelação Cível - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Alegação de que a apelante somente passou a ocupar o bem imóvel após o abandono por parte do apelado - Irrelevância - Ocupação exclusiva do imóvel comum pela apelante que restou incontroversa - Pretensão de fixação de locativos que se fundou tão somente na ocupação exclusiva do bem pela apelante, nada havendo que se considerar a respeito de anterior acordo firmado entre as partes - Ressarcimento de valores eventualmente despendidos pela apelante para a manutenção do imóvel que poderá ser pleiteado em ação própria - Possibilidade de ocupação do imóvel comum por um dos condôminos que não implica a permissão de utilização gratuita pelos demais - Sentença que corretamente determinou a fixação de alugueis em favor do apelado, na proporção do quinhão deste - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO IRMÃO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELO DE TODAS AS PARTES. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPRAVA CULPA DE TERCEIRO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE. DESPROVIDO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO IMPORTE DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA - INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ACIONADAS QUE DEMONSTRARAM O VÍNCULO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, JUSTIFICANDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - EVIDENCIADO QUE O AUTOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Direito humanitário. Aposentadoria por invalidez. Incontroversa a incapacidade da trabalhadora. Laudos periciais que não conseguem determinar o início da incapacidade da autora. Inadmissibilidade de presunção do início da incapacidade como fundamento para negativa de concessão de benefício. Boa-fé objetiva. Necessidade de prova inequívoca da má-fé. Agravo interno do INSS a que se nega provimento

1 - No caso do autos, a Corte de origem reconheceu expressamente a condição de incapacidade da Segurada; contudo, reformou a sentença de procedência, consignando que a despeito de a prova pericial produzida em juízo ter reconhecido que a incapacidade da trabalhadora é posterior à sua filiação previdenciária, as peculiaridades da demanda permitiriam concluir em sentido inverso ao disposto no laudo pericial. Assim consignando: na hipótese, padece a parte autora de diversas doenças ortopédicas e degenerativas (artrose e osteoporose) que surgem com o passar dos anos.Levando em conta seu ingresso ao sistema, em 8/2010, com 72 anos, na qualidade de contribuinte individual, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte Autora filiara-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez (fls. 219). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PASSAGEIRA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. 99 TECNOLOGIA LTDA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO DA SUA CONTA. PLEITO AUTORAL PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A DESBLOQUEAR A SUA CONTA E DAR BAIXA NA COBRANÇA EXISTENTE, ALÉM DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO AUTORAL PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE RÉ. POIS BEM, COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O JUIZ SENTENCIANTE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA, ALÉM DA PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL. CUMPRE DESTACAR QUE NÃO CABE A ESTE COLEGIADO INFERIR SE HOUVE OU NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ E DA VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. ASSIM, RESTA APENAS VERIFICAR SE O QUANTUM ARBITRADO ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM A MÉDIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Controvérsia entre consumidores e empresa especializada em coleta e armazenagem de células-tronco embrionárias. Contrato. Inadimplemento. Falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de prepostos no momento do parto, que restou incontroversa. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada genitor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Inadimplemento contratual, que por sua própria natureza, mostrou-se capaz de repercutir na esfera de dignidade dos genitores do menor. Terceiro autor, bebê de tenra idade, que, contudo, não dispunha de consciência capaz de potencializar a ocorrência do alegado dano moral. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance à hipótese dos autos, considerando-se que não restou evidenciada uma probabilidade real de obter vantagem certa ou evitar determinado prejuízo. Graves consequências do ato ilícito, fruto de grosseira falta de cautela com que atuou a empresa ré a ensejar a aplicação da função punitiva da responsabilidade civil, em conjunto com o paradigma meramente reparatório. Montante indenizatório que merece ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor de cada um dos genitores do menor. Primeiro apelo parcialmente provido, declarando-se prejudicados os demais, esclarecendo-se, de ofício, que os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos conforme o êxito de cada um dos litisconsortes ativos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual. Compra e venda de veículo. Decisão que ante a notícia de descumprimento pela ré da tutela de urgência anteriormente deferida (ordem de restituição do bem), determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo litigioso. Inconformismo da ré. Inaplicabilidade do invocado prazo prescricional trienal. Às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual o prazo aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Provimento jurisdicional impugnado que, no mais, não é dotado de conteúdo próprio quanto à tutela de urgência, limitando-se a determinar medida voltada à efetividade da ordem anterior, ante a incontroversa não devolução da coisa. Extemporâneo o inconformismo manifestado contra o deferimento da tutela antecipada, contra a qual se limitara a demandada a postular reconsideração perante o juízo originário. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome da autora em cadastro desabonador. Sentença de parcial procedência para determinar a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, declarar inexigível o débito e afastar os danos morais. Apelo da autora para fixar os danos morais e estabelecer que os juros moratórios incidam a partir da inscrição desabonadora. 1. Incontroversa a inexigibilidade do débito. Réu não que recorreu da sentença. 2. Danos morais que devem ser fixados em R$1.500,00. Súm. 385 STJ. A quantia se mostra razoável e proporcional, além ser equivalente a praticamente cinco vezes o valor da inscrição. 3. Juros de mora dos danos extrapatrimoniais incidentes a partir da citação. Súm. 54 STJ. Antes da citação a parte autora tinha expectativa de direito. 4. Inversão do ônus sucumbencial. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA E TV POR ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESLIGAMENTO DO SINAL DE TV. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCONTROVERSA SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE ATINGIU A REGIÃO EM QUE RESIDE O AUTOR, NO PERÍODO DE 20/10/2023 A 27/10/2023. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE INDICAM QUE A AUTORA PERMANCECEU POR CINCO DIAS SEM REALIZAR OU RECEBER CHAMADAS TELEFÔNICAS, NÃO CONSTANDO, IGUALMENTE, QUALQUER REGISTRO ACERCA DO USO DE DADOS MÓVEIS. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NA CONTEMPORANEIDADE. INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DO SERVIÇO, POR LAPSO TEMPORAL RELEVANTE, A ENSEJAR ABALO NA ESFERA ANÍMICA DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IMPONDO-SE, CONTUDO, SUA REDUÇÃO DE R$4.000,00 PARA R$2.000,00, QUE MELHOR SE ADEQUA À EXTENSÃO DO DANO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO FILHO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE. DESPROVIDO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Parte autora que alega não possuir relação jurídica com as rés bem como ter sido negativada indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Recurso das requeridas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECUSA DE COBERTURA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO RELATIVO À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A INDEVIDA RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. HIPÓTESE QUE SEQUER ENSEJA A PRODUÇÃO DE PROVA DO SOFRIMENTO CAUSADO (DANO MORAL IN RE IPSA), NOS MOLDES DA SÚMULA 339 DESTA CORTE. MONTANTE A SER FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE REVELA PROPORCIONAL, DE ACORDO COM CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONSIDERANDO O IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO QUE REFLETE NA BAIXA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. INCIDÊNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/RJ, NOS MOLDES DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 § 3º, II, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONSAGRADA NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 94 DESTE TJERJ E 479 DO EG. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA, DIANTE DO RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS PRATICADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE IDOSO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DO INSS. DANO MORAL FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. art. 180, «caput, do CP. Recurso da Defesa. Parcial acolhimento. Preliminar: alegação de inépcia da denúncia. Rejeição da prejudicial arguida. Libelo que atendeu os requisitos do CP, art. 41. Mérito: pleito de absolvição ao argumento de crime impossível e atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova documental e oral colhida durante a instrução criminal. Dolo suficientemente comprovado. Posse da res furtiva incontroversa. Ausência de comprovação da aquisição ou recebimento lícito dos objetos. Conduta típica. Reconhecimento de crime impossível. Inadmissibilidade. Condenação confirmada. Dosimetria penal: alteração com redução da fração inicial de exasperação para 1/6, com diminuição da reprimenda, na primeira fase do cálculo dosimétrico, em razão dos maus antecedentes. Precedentes do STJ. Manutenção do regime prisional inicial fechado, dada a reincidência e em conformidade com disposto no CP, art. 33, § 3º. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução baseada em ação civil pública. Ajuizamento pelo IDecreto Cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança relativos ao plano verão. Legitimidade passiva da instituição bancária na execução da sentença. Responsabilidade do Banco agravante pelos valores que ali estavam creditados à época, na caderneta de poupança de titularidade do agravado. Incontroversa a relação contratual entre as partes. Exclusão da responsabilização do Banco em virtude de caso fortuito e força maior. Inadmissibilidade. Questão preclusa diante do trânsito em julgado da decisão. Decisão mantida. Agravo regimental prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJRJ. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO REVISIONAL. EFEITOS DA REVELIA. PROVA TÉCNICA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ab initio, necessário consignar a possibilidade, em tese, de leilão extrajudicial de bem imóvel no caso de contrato de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, com fulcro na Lei 9.514/97. Isso porque, na alienação fiduciária de bem imóvel, alguém (fiduciante) toma dinheiro emprestado de outrem (fiduciário) e, como garantia de que irá pagar a dívida, transfere a propriedade resolúvel de um bem imóvel para o credor, ficando este obrigado a devolver ao devedor o bem que lhe foi alienado quando houver o adimplemento integral do débito. Destarte, exsurgindo a inadimplência do devedor fiduciário, há consolidação da propriedade em prol do credor fiduciante, que poderá capitanear seu leilão extrajudicial. Arrematado o imóvel na Leilão, o credor utilizará o valor obtido para pagar a dívida e entrega ao devedor eventual quantia remanescente. No caso em comento, incontroverso o inadimplemento da parte recorrente, na medida em que deferida, em parte, tutela provisória para obstar a Leilão, condicionando sua eficácia, porém, ao depósito da parcela incontroversa (doc. 218). Nessa esteira, com noticiara a parte ré, ora apelada, não realizada a consignação das parcelas vincendas, em descumprimento da tutela antecipada outrora deferida, o que permitiu a designação da Leilão extrajudicial do imóvel (doc. 434), possibilidade de execução extrajudicial conhecida da parte apelante desde a propositura da demanda (doc. 141 e 167). Ultrapassada tal questão, passo ao exame do mérito propriamente dito. Não merece prosperar a irresignação autoral pautada na pretensa força vinculante de sentença de procedência da pretensão autoral outrora cassada com fulcro na necessária produção de prova pericial (doc. 438, 531). Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que os pedidos autorais foram inicialmente chancelados pelo juízo a quo em razão da revelia da parte apelada. Nada obstante, precisamente por não ter sido oportunizada a produção de prova técnica, frise-se, reputada essencial, inclusive, pela parte autora (doc. 369), anulada a sentença retro. Ora, a pretensão autoral fora acolhida, fundamentalmente, diante da revelia da parte ré, contudo, uma vez produzida a prova, a parte apelante repisa sua pretensão sob a equivocada assertiva de que o expert deveria considerar como incontroversas as questões suscitadas na exordial dada a revelia e, portanto, a ilegalidade das cobranças perpetradas. Não lhe assiste razão. A existência ou não de cobranças abusivas, seja em desconformidade com a lei, seja em desacordo com o pactado entre as partes, deveria ser e efetivamente fora aferida pelo perito, cuja manifestação há de ser valorada pelo juízo, como dispõe o CPC, art. 479. Outrossim, absolutamente descabida a suposta vinculação do auxiliar do juízo ao laudo elaborado por profissional contratado pela parte apelante, notadamente quando o expert apresentara esclarecimentos reputados como necessários pelo sentenciante. Compulsando a prova técnica, sem perder de vista as condições contratuais entabuladas, inclusive, seus aditamentos, se verifica imenso saldo devedor em detrimento da parte apelante, o qual, em agosto de 2020, alcançava o montante total de R$792.858,75 (setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), desconsiderados os encargos moratórios. Assim, mesmo apurada exigência a maior pelo expert ¿ em R$1.987,72 e R$35.559,27, a ser compensada como determina o art. 368 do Código Civil ¿ não há de se falar em cobrança abusiva da parte apelada a justificar o verdadeiro inadimplemento substancial da parte apelante, que efetuara o pagamento de poucas parcelas, o que ensejara o aditamento da dívida em 2006, 2008 e 2011 e sua superveniente e patente mora (doc. 805). Tampouco demonstrado o pagamento de ¿taxa de decoração¿ pela parte apelante, cuja cobrança também fora objeto de irresignação na sua exordial. Irretocável, portanto, a sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJSP. Bancário. Ação indenizatória cumulada com inexistência de débitos. Sentença de improcedência. Insurgência do apelante que afirmou desconhecer a dívida apontada em cadastros de inadimplentes. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. Documentos apresentados pelo apelado que demonstram a inadimplência do apelante quanto à fatura do cartão. Ausência de verossimilhança nas alegações do apelante. Negativação regularmente efetivada. Dano moral indevido. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do apelante desprovido. Honorários majorados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu ao argumento de que este vem realizando a cobrança de valores em desconformidade com o contratado, além de cobrar juros abusivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR. COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - ARTS. 337, §2º, 502 E SEGUINTES, DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO INCONTROVERSA. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO 01/2017. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS A PARTIR DE 22.12.2022 - L.C ESTADUAL 15.910/22. TEMA 1344 DO E. STF.

I - Denota-se o aforamento da ação autuada sob 9004332-28.2019.8.21.0001, em 01.02.2019, por parte da servidora pública estadual recorrida, com vistas à percepção de adicional de insalubridade, com base na Lei Complementar Estadual 10.098/1994; e, em 28.11.2023, o ajuizamento da presente ação, em razão da superveniência do Laudo Pericial 1/2017.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA.

Sendo incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, incumbia à devedora a comprovação da ilegitimidade da cobrança, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote