(DOC. VP 682.3977.0985.3500)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER MOMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco BMG S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Liliane de Fátima de Albuquerque Galdeano, declarando a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado e a inexigibilidade dos descontos, com restituição dos valores descontados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a existência de vício de consentime

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