Jurisprudência sobre
parte incontroversa

751 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO À DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Gustavo Henrique Souza de Oliveira foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto e 416 dias-multa. O Ministério Público recorreu buscando a elevação das penas, enquanto a defesa pleiteou a redução das penas-base, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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752 - TJSP. Apelação Cível. Ação de imissão na posse. Incontroversa a aquisição pelos autores do imóvel objeto do litígio por Leilão de Alienação Fiduciária. Lei 9.514/97, art. 30. A jurisprudência do C. STJ firmou posicionamento no sentido de que o termo inicial de incidência da taxa de ocupação de imóvel arrematado em leilão extrajudicial é a data de alienação do bem. Todavia, no caso, houve acordo extrajudicial para desocupação amigável até 30 de junho de 2023. O princípio da vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium, tem como pressuposto a boa-fé objetiva, visando garantir às partes maior segurança jurídicas nas negociações. Com fulcro na concessão dos próprios autores e apelados, mediante sua concordância expressa, ainda que não tenha sido formalizada, mas incontroversa, o atraso deu-se do dia 30/06/2023 até a imissão na posse em 29/07/2023. A taxa de ocupação é de 1% do valor pago pelo bem, pelo período de um mês. Apelo parcialmente provido

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753 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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754 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo de execução. Indeferimento do pedido de citação para os fins do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade de análise de suposta contrariedade a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do pretório excelso. Ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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755 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARO DE VEÍCULO. OFICINA MECÂNICA. FALHA INCONTROVERSA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM DO AUTOR. ACIONAMENTO DE GUINCHO. GASTOS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a parte ré ao ressarcimento de danos materiais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar o cabimento da indenização por danos morais almejada pelo autor, bem como a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, pelo magistrado sentenciante. III - Os danos morais surgem quando há lesão de bem imaterial formador da personalidade do indivíduo, tais como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. IV - Os fatos narrados, ainda que desconfortáveis, não apresentam gravidade suficiente para tal reconhecimento, haja vista que o autor teve meios de remediar a situação e prosseguir com o atendimento necessário para seu veículo. V - O CPC, em seu art. 85, § 2º, estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. VI - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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756 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Pedido para desconstituir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes com a devolução da quantia paga. Alegação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a relação contratual entre as partes, bem como a entrega do produto com capacidade abaixo da ofertada. Ré que não provou que havia justo motivo para se recusar ao cancelamento da Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Pedido para desconstituir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes com a devolução da quantia paga. Alegação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a relação contratual entre as partes, bem como a entrega do produto com capacidade abaixo da ofertada. Ré que não provou que havia justo motivo para se recusar ao cancelamento da compra, que se deu pela internet. Desnecessidade de perícia técnica. Legitimidade passiva ad causam da ré que atua como marketplace virtual. Formação de cadeia de consumo. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso ao qual se nega provimento.

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757 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado demitido. Resilição unilateral. Pedido de demissão realizado pelo marido da Autora, de forma voluntária. Questão que é incontroversa. Cancelamento do plano coletivo que se deu por opção do beneficiário. Não restou demonstrado tenha a Ré praticado qualquer ato ilícito. Ausência de obrigatoriedade por parte da Ré pela cobertura/pagamento do tratamento realizado de forma particular por opção da Autora. Não verificada qualquer violação ao dever de informação ao consumidor. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual concedida à Autora. Recurso não provido

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758 - TJSP. Prestação de serviço - Compra e venda de automóvel - Nota fiscal de veículo emitida com número de chassi equivocado - Demora na expedição de nova nota fiscal - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Parcial provimento - Responsabilidade da ré - Incontroversa demora na expedição da segunda nota fiscal, de quase dois meses - Espera desarrazoada e desproporcional - Responsabilidade caracterizada - Dano material parcialmente comprovado - Locação de veículo no período em que o autor aguardava que a ré expedisse nova nota fiscal - Autor que é motorista de aplicativo, necessitando do automóvel adquirido para desenvolver atividade remunerada - Procedência parcial desse pedido - Dano moral, contudo, não configurado - Mera falha operacional da parte ré, insuscetível de gerar dano aos direitos da personalidade - Apelo parcialmente provido

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759 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora que foi vítima de acidente enquanto ocupava, como passageira, a van do Município réu, a qual se chocou com outro veículo, causando lesões em diversos passageiros, dentre eles a autora. Ausência de recurso por parte do Município réu. Incontroversa a existência dos danos morais sofridos pela autora, em decorrência do acidente. Indenização que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado. Indenização majorada para vinte e cinco mil reais, quantia suficiente para indenizar a autora, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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760 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora que foi vítima de acidente enquanto ocupava, como passageira, a van do Município réu, a qual se chocou com outro veículo, causando lesões em diversos passageiros, dentre eles a autora. Ausência de recurso por parte do Município réu. Incontroversa a existência dos danos morais sofridos pela autora, em decorrência do acidente. Indenização que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado. Indenização majorada para vinte e cinco mil reais, quantia suficiente para indenizar a autora, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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761 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c/ pedido de danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora.

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762 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da autora.

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763 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM SI QUE É INCONTROVERSA - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A PRETENDIDA CONVERSÃO DO CONTRATO COMO BUSCADA - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER TIDA POR PLENAMENTE VÁLIDA, DEVENDO ASSIM PREVALECER NOS LIMITES EM QUE INICIALMENTE CONTRATADOS - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO DO BANCO PROVIDO, PREJUDICADOS OS RECLAMOS DO AUTOR

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764 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Responsabilidade extracontratual. Restrição cadastral dada por indevida. Ré que, em contestação, apontou o número do contrato coincidente com o das informações trazidas pelo autor, além de afirmar o pagamento de diversas das faturas previamente ao inadimplemento. Falta de impugnação específica pelo autor. Insistência na réplica, mecanicamente, quanto à inexistência de documentos a provar a contratação. Modalidade contratual que não exige forma escrita para o aperfeiçoamento do pacto. Contratação, em tais termos, que se tem por incontroversa. Ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte contrária que não se restringe à defesa. Exercício regular de direito por parte da ré. Demanda improcedente. Clara tentativa do autor de usar do processo para se furtar às consequências do inadimplemento e adicionalmente obter enriquecimento sem causa. Conduta temerária caracterizada. Imposição de sanção por litigância de má-fé. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida, com imposição de sanção

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765 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedidos de Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos, declarando a ilegalidade dos TOIs 8212549 e 10381508 e determinando o cancelamento da dívida; a restituição dos valores comprovadamente pagos, decorrentes dos TOIS. . Incontroversa a irregularidade dos TOIs, das cobranças que dele se originam e bem assim a falha na prestação do serviço. Danos Morais evidenciados pela conduta da parte ré, que além de imputar a autora irregularidades inexistentes nos medidores, efetuou cobranças indevidas, obrigando-a a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar o problema. Teoria do Desvio Produtivo. Indenização por danos morais que deve ser arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) considerando o seu caráter de penalidade privada, lição e punição para a ré, sem implicar em enriquecimento sem causa para a autora. Provimento.

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766 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA ALEGA QUE FOI COBRADA APÓS TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. PARTE RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA COBRANÇA/NEGATIVAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE FATURA EM ABERTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INEXISTENTES OS DÉBITOS REFERENTES AOS TÍTULOS/CONTRATOS 0000000691341570, 0000000690640576, 0000000689887996 E 0005094872674946, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IRRESIGNAÇÃO EXCUSIVA DA AUTORA, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO MERECE REPARO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 343 DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, E, AINDA, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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767 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de extinção sem resolução do mérito em parte e de improcedência, no resto. Apelo do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Inadimplência do autor. Adoção, pelo réu, do procedimento para consolidação da propriedade do imóvel. Purgação da mora. Pagamento reconhecido pelo réu somente no mês seguinte. Ausência de má-fé por parte do autor que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé. Inadimplência incontroversa e regular constituição em mora. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou protesto. Mero registro, no sistema interno da instituição financeira, de que as parcelas estavam inadimplidas. Dano moral não configurado. Cumulação de pedido consignatório. Possível. Requerimento feito após a citação do réu. Pedido de aditamento que dependia do consentimento do réu, que não foi dado. CPC, art. 329, II. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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768 - TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Arguição da ré de cerceamento probatório, pelo indeferimento da expedição de ofícios a instituição financeira. Decisão a respeito que não ocorreu no corpo da sentença, mas antes, ao ensejo do saneador. Ausência de recurso em face dessa última decisão, na forma do CPC, art. 1.009, § 1º. Falta de interesse recursal quanto à discussão da matéria no âmbito de ataque à sentença, em si considerada. Apelação não conhecida nessa parte.

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769 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Colisão na traseira incontroversa. Presunção de culpa. Responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, CF/88). Prova oral que não afastou a responsabilidade objetiva do réu pelos danos causados na traseira do veículo do autor e, também, na parte dianteira, porquanto foi arremessado contra o veículo à sua frente. Sentença mantida quando à condenação do réu no pagamento do orçamento de menor valor. Apelação provida em parte para se determinar que a correção monetária incida desde a elaboração do orçamento. Juros de mora a partir do acidente (Súmula 54, STJ). Incidência das alterações introduzidas ao CC pela Lei 14.905/1924 (a correção monetária será calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos).

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770 - TJRJ. Obrigação de fazer. Imóvel interditado. Fortes Chuvas que atingiram o município réu. Autora que alega ter buscado apoio junto ao réu para obtenção de novo imóvel/percepção de aluguel social. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes que não merecem prosperar. Direito à moradia que é direito essencial. Hipossuficiência da autora incontroversa. Dano moral não configurado. Sentença que se prestigia. Precedentes. Recursos desprovidos.

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771 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Contratos de abertura de crédito firmados eletronicamente. Fraude incontroversa. Baixa da conta fraudulenta. Fornecedor que busca ilidir a responsabilidade em razão do ato praticado por terceiros. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do CDC, art. 14. Fortuito interno que atrai a responsabilidade pelos danos decorrentes da fraude. Declaração de inexigibilidade que se faz necessária. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Necessidade. Casos análogos. Sentença reformada em parte. Recurso do Apelante-réu não provido. Recurso do Apelante-autor parcialmente provido.

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO EM QUE É DESCONTADO APENAS UM VALOR MÍNIMO EM SEU CONTRACHEQUE EM EVIDENTE PREJUÍZO. ALEGA QUE ACABA EFETUANDO O PAGANDO POR DUAS VEZES, TENDO EM VISTA QUE AO EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO TOTAL, O VALOR É NOVAMENTE DESCONTADO. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA AUTORIZANDO O DÉBITO RELATIVO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE PELO VALOR DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. FATURAS QUE COMPROVAM A PLENA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO DEVER INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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773 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão do coeficiente do benefício de aposentadoria. Conversão de período trabalhado em condições especiais. Pedidos parcialmente procedentes. Levantamento de parcela incontroversa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão do coeficiente do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento e conversão de período trabalhado em condições especiais não considerado, bem como pagamento do acréscimo nas parcelas vencidas e as correções. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para permitir o levantamento da parcela incontroversa. ... (Continua)

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. MORTE DA PROMITEMTE VENDEDORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. SUBIDIRIAMENTE, DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A FALECIDA. VALOR DO IMÓVEL. QUITAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de reconhecimento de relação jurídica decorrente de transação imobiliária celebrada entre as partes. 2. Incontroversa a existência do negócio jurídico firmado entre a autora e a falecida promitente vendedora. 3. A controvérsia reside, portanto, na comprovação da quitação integral do preço pactuado e na possibilidade de efetivar a transferência do imóvel para a apelante. 4. Laudo pericial que confirma a autenticidade de parte dos documentos apresentados pela autora, mas atesta a falsidade de recibos que indicavam pagamentos adicionais. Ausência de comprovação da quitação integral do preço pactuado. 5. Impossibilidade de transferência da propriedade sem a formalização por escritura pública e registro no cartório competente, nos termos do CCB, art. 1.245. 6. Reconhecimento da relação jurídica entre as partes e habilitação da autora no inventário da falecida apenas para fins de restituição dos valores efetivamente pagos. 7. Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 8. Sentença que merece parcial reforma 9. Sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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775 - TST. AGRAVO 1. SALÁRIO CONTRATUAL. VALOR. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional deixou expresso que o autor não comprovou o valor do salário alegado e que a reclamada apresentou notas fiscais de pagamento, prevalecendo, assim, o valor do salário consignado no TRCT. Nesse contexto, o recurso não alcança processamento com fundamento na ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porquanto não houve debate acerca da correta distribuição do ônus da prova, mas decisão com base na análise da prova efetivamente produzida nos autos. Assim, a pretensão de reforma da decisão, nos termos pretendidos ensejaria novo exame da prova, defeso nesta fase extraordinária. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula 126, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA NÃO COMPROVADO. NÃO PROVIMENTO. A questão foi dirimida com base em análise de prova, a saber, depoimento do autor e da testemunha, consignando que não havia controle de ponto. Decisão em sentido diverso ensejaria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 3. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. Acerca dodanomoral, os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de reparação àquele que do seu ato ilícito causedanoa outrem, adotando, para tanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual, além da constatação dodanoe do nexo causal, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente no evento danoso. Na hipótese, oegrégio Tribunal Regional do Trabalhoconcluiu que a fraude à legislação trabalhista, consistindo em não anotação da carteira do autor, por si só, não enseja a compensação por danomoral, pois não ficou comprovado nos autos constrangimentos e decorrência do não reconhecimento do vínculo de trabalho e das parcelas rescisórias, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme decisão proferida SBDI-1, segundo a qual a ausência de anotação da CTPS do trabalhador, por si só, não gera o direito ao pagamento de compensação pordanosmorais, pois cabe demonstrar o prejuízo sofrido pelo trabalhador. Precedente. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 4. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do que dispõe o CLT, art. 467, fica o empregador obrigado ao pagamento da multa de 50% nele prevista, quando não quitada, na data da audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias. No caso, trata-se de hipótese de reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, dada a controvérsia existente em torno da forma de contratação do reclamante. Desse modo, não há que se falar em parcelas incontroversas, a justificar a condenação da reclamada na referida multa. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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776 - TJSC. Família. Ação de dissolução de união estável. Termo inicial. Concepção da filha. Impossibilidade. Necessidade de prova escorreita dos requisitos do CCB/2002, art. 1.723. Código Civil. Ausência de indicativo na hipótese. Prevalência da data incontroversa aceita pela ré. Imóvel. Compra antes do relacionamento. Pagamento de parte das prestações, contudo, no seu curso. Restituição de metade de tais valores. Bens móveis. Presunção de aquisição na constância da relação não derruída. Dívidas. Divisão daquelas seguramente contraídas no curso da União. Presunção de reversão em proveito do casal. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Apenas a concepção de filho não é razão suficiente para caracterizar união estável. ... (Continua)

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777 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Multa por descumprimento contratual. Sentença que, ante a notícia incontroversa de satisfação da obrigação, antes da citação, julgou o feito extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, deixando de arbitrar verba honorária sucumbencial a favor do Autor. Recurso do Autor que não comporta acolhimento, com imposição de multa. Fato incontroverso no autos que a ação foi proposta no dia 04/12/2023, sendo que o pagamento da obrigação discutida ocorreu dois dias depois, ou seja, no dia 06/12/2023. Autor que tinha ciência inequívoca do adimplemento da multa contratual pleiteada. Ação que prosseguiu a despeito da omissão de informação relevante por parte do Autor. Autor que sem qualquer justificativa continuou movimentado a máquina judiciária de forma desnecessária, haja vista que poderia ao menos informar, antes da citação, a perda superveniente do interesse processual. Violação ao princípio da cooperação processual e boa-fé, nos termos dos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Comportamento processual temerário que configura desrespeito ao Poder Judiciário, demandando a condenação em litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, V. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA

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778 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução provisória (ação 0265234-10.2018.8.19.0001) relativa a sentença proferida nos autos da ação 0073730-46.2017.8.19.0001. Cumprimento provisório de sentença referente a mensalidades remanescentes de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes à prestação de serviço pela exequente e ora agravada, fixadas em tutela provisória do processo principal e inadimplido pela executada e ora agravante. Decisão que determinou o levantamento de valor incontroverso de R$ 225.000,00 pela parte agravada. Reforma da decisão. Fato novo. Ação Rescisória 0053779-93.2022.8.19.0000, ajuizada pela ora agravante buscando a desconstituição de um capítulo do v. acórdão proferido na Apelação Cível 0073730-46.2017.8.19.0001. Ação rescisória julgada procedente, a qual condenou-se a ora agravada ao pagamento à aqui agravante do valor de R$ 643.200,00. Levantamento de quantia pela agravada que, embora incontroversa, é medida incoerente com o que restou decidido na rescisória, já que, na prática, a agravante tornou-se credora da agravada. Impossibilidade de levantamento de qualquer quantia pela agravada, ainda que referente à prestação de serviços e não aos créditos de copropriedade, abarcados pela ação rescisória, pois a diferença de causas nas dívidas não impede a futura compensação de valores. RECURSO PROVIDO.

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. DEVER DO LOCATÁRIO DE PAGAR PONTUALMENTE O ALUGUEL, BEM COMO OS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, NO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO. LEI, ART. 23, I 8.245/91. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2019. INADIMPLEMENTO QUE SE INICIOU ANTES DO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA LOCATÁRIA, DE QUE TENHA SUPORTADO OS EFEITOS NEGATIVOS DA PANDEMIA. A OCORRÊNCIA DA PANDEMIA E SEUS IMPACTOS, DECORRENTES DAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19, POR SI SÓ, SEM QUE HAJA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, NÃO SERVE COMO AMPARO PARA A INTERVENÇÃO NO CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívida prescrita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Não conhecimento do recurso relativamente ao pedido de afastamento de dano moral. Pedido que não constou da inicial, e nem foi objeto de análise pela sentença - 2. Prescrição do débito incontroversa. Inexigibilidade do débito. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial da dívida - Sucumbência da ré evidenciada, por força da aplicação do princípio da causalidade - Pedido de redução do valor fixado (R$ 800,00). Inadmissibilidade, vez que atende ao disposto no CPC, art. 85, § 8º - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, em R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido na parte conhecida.

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781 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APELO DA AUTORA - Causa de pedir que não envolve ausência de notificação prévia a respeito da inclusão do nome da autora nos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito - Notificação premonitória, aliás, que é incontroversa - Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Ilegitimidade de parte, no caso, bem reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido.

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782 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessária dilação probatória. Questão documental.

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783 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Direito à saúde. Plano de saúde. Pleito de fornecimento do antibiótico Invaz 1g. Sentença de parcial procedência que confirma a tutela antecipada e condena a parte ré a indenizar os danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da primeira ré, Unimed Rio, e da autora. Recurso da operadora que não foi conhecido. Controvérsia que se resume à possibilidade de majoração dos danos morais. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Dano moral configurado. Valor arbitrado em consonância com as especificidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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784 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelação exclusiva dos autores visando a majoração dos danos morais.

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785 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Ofensas graves ao consumidor. Ato ilícito configurado. Dano moral devido. Majoração. Cabimento. Incontroversa nos autos a injúria praticada pelos prepostos da concessionária de serviço de telefonia contra o autor, de rigor a indenização por danos morais. Valor que deve ser fixado de acordo com as circunstâncias do caso e a capacidade econômica das partes envolvidas. Possibilidade de majoração. Recurso provido.

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL - Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º, do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

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787 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de honorários advocatórios para defesa nos autos de ação trabalhista (fls. 10 e 18/28). Cobrança de quantia fixada a título de multa pelo arquivamento do feito ante a ausência da parte. Recurso do embargante contra a rejeição dos embargos. Incontroversa a prestação de serviços regular até o agendamento da audiência e arquivamento do feito (fls. 10 e Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de honorários advocatórios para defesa nos autos de ação trabalhista (fls. 10 e 18/28). Cobrança de quantia fixada a título de multa pelo arquivamento do feito ante a ausência da parte. Recurso do embargante contra a rejeição dos embargos. Incontroversa a prestação de serviços regular até o agendamento da audiência e arquivamento do feito (fls. 10 e 18/28). Escritório exequente não tem responsabilidade pelo autor não ter comparecido à audiência porquanto as mensagens de fls. 239/240 e 266/269 comprovam extreme de dúvida a tentativa de contato com o embargante. Lado outro, nenhuma prova foi produzida para demonstrar tentativa de contato do embargante com o advogado. Consoante restou decidido, o embargante mudou de endereço e não se comunicou com o advogado, e as mensagens enviadas foram recebidas no celular informado embargante. A alegação de roubo do celular desprovida de tentativa de contato com o advogado não tem o condão de justificar a exclusão da multa contratual. Sobre o valor da multa fixado em quantia equivalente a 4 salários mínimos, considerando o valor dado à causa trabalhista (R$35.774,71), a quantia não se mostra desproporcional, nem caracteriza enriquecimento sem causa. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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788 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA CORPORATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES). RAZÕES CONTRATUAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É incontroversa a relação contratual havida entre as partes, sendo inaplicável, contudo, a legislação consumerista ao caso. 2. - Não comprovada a má prestação dos serviços contratados, incabível a rescisão do contrato de forma antecipada, observado o disposto no art. 475 do Código Civil (CC). 3.- É lícita a cláusula de permanência, cujo descumprimento autoriza a incidência de multa nos termos em que contratada, observado o principio do pacta sunt servanda... (Continua)

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ROUBO EM ESTAÇÃO DO CONSÓRCIO BRT. APELANTE VÍTIMA DE TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA QUE PLEITEIA REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA CORRETAMENTE AFASTADA NOS AUTOS. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE EMBORA NÃO POSSUAM PERSONALIDADE JURÍDICA, COMO DISPÕE O art. 278, § 1º DA LEI 6.404/76, OS CONSÓRCIOS SÃO DOTADOS DE CAPACIDADE PARA SER PARTE, CONFORME PREVISTO NO art. 75, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS À PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DE ASSALTO NO INTERIOR DA ESTAÇÃO DO BRT. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ASSALTO À MÃO ARMADA É CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA, POR SE TRATAR DE FATO INTEIRAMENTE ESTRANHO AO TRANSPORTE EM SI (RESP 435.865/RJ, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, DJ 12.05.2003 E AGRG NO AG 1.389.181/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 26/6/2012. ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA QUE PERMITE ACOLHER PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. RÉ QUE NÃO CONTESTA A OCORRÊNCIA DO ROUBO E SEUS DESDOBRAMENTOS, RESTANDO INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. ACERVO DOCUMENTAL QUE CORROBORA A NARRATIVA E O DIAGNÓSTICO DE FRATURA CRANIANA QUE DEMANDOU INTERNAÇÃO E CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE FÍSTULA LIQUÓRICA E CRANIOPLASTIA EM REGIME DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO DEVE SER ENQUADRADA COMO FORTUITO EXTERNO.

O sistema BRT é constituído por corredores reservados exclusivamente para o tráfego de ônibus, acessados por meio de catracas em que se debita o valor da tarifa pelo uso do sistema, portanto com funcionamento análogo ao de uma estação de trem. De fato, o autor estava no interior da estação BRT Madureira, aguardando o embarque no ônibus para retornar à sua residência, quando o evento danoso ocorreu. ... (Continua)

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790 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Retenção de contribuição previdenciária sem repasse ao instituto de previdência social. Infração à lei. Aplicação do CTN, art. 135, III. Irregularidade tributária incontroversa. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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791 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. ROMPIMENTO DE CABEAMENTO DA REDE EXTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇO DECORRENTE DE AÇÃO DE VANDALISMO PRATICADO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO REAL E CONCRETO (ART. 373, I, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA AO BOM NOME DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE SE UTILIZAR DO CANAL DE VENDA OFERECIDO AOS CLIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICADO O ÍNFIMO VALOR SUSCETÍVEL DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FINAL DO PROCESSO OU NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

Apelação em parte provida, com determinação... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, relativamente à parcela incontroversa. Possibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Inovação recursal. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2021. ... (Continua)

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793 - TJSC. Indenização por dano moral. Danos morais. Implantes dentários realizados em escola de aperfeiçoamento profissional. Julgamento antecipado da lide, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória. Apelo da paciente. Aplicação do CDC. Incontroversa contraprestação pecuniária por parte da paciente, evidenciando a submissão da hipótese à legislação protecionista. Entidade que aufere lucro da atividade de ensino para a qual, o atendimento da população por preço de custo, torna-se imprescindível. Inocorrência de prescrição, segundo os ditames da legislação específica. Tese de cerceamento de defesa acolhida. Matéria que necessita de perícia técnica para o seu perfeito deslinde. Anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a devida instrução do feito. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Serviço prestado por acadêmicos em escola profissional está protegido pelo CDC por ser o paciente caracterizado como consumidor nos moldes do artigo 3º ou, ainda, por equiparação.... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, CPC. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Execução de sentença. Parcela incontroversa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA DE NOTIFICAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À OPERADORA. RESTABELECIMENTO MANTIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. MORA DA BENEFICIÁRIA INCONTROVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É ônus da operadora do plano de saúde comprovar, através de documento fidedigno, que o beneficiário foi devidamente notificado da inadimplência e do prazo para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato. ... (Continua)

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796 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.  

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797 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PRETENSÕES RECURSAIS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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798 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A DÍVIDA QUE ORIGINOU A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A APELADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA INCONTROVERSA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação provida em parte.... (Continua)

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. GOLDEN CROSS E COMPANHIA BRASILEIRA E TRENS URBANOS (CBTU). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO OU MIGRAÇÃO PARA PLANO COMPATÍVEL, COM A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE PREÇO E COBERTURA CONTRATUAL, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. SENTENÇA MUITO BEM FUNDAMENTADA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473, DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS OFERTADOS PELAS PARTES, E NO QUAL O PROFISSIONAL DO JUÍZO LEVOU EM CONTA TODOS OS PONTOS IMPORTANTES AO ACLARAMENTO DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PELAS PARTES. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENFRENTOU TODA A MATÉRIA, EXPLICANDO AS RAZÕES DE DECIDIR, CITANDO A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA VIGENTES. PURO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO PROCESSO. 2. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSA A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, DE FORMA IMOTIVADA, CONFORME CONFIRMADO PELOS PRÓPRIOS APELANTES NAS SUAS RAZÕES DE APELO. 3. DEMAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO FORAM MINIMAMENTE IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, EM SUA PEÇA RECURSAL. 4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, NOS TERMOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM 18/11/2017. ALEGA A PARTE AUTORA QUE É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ATÉ A SUA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ SE DEFENDE ALEGANDO QUE, POR FORÇA DOS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO SERIAM DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA, ADQUIRENTE, A PARTIR DA ASSINATURA DO ALUDIDO INSTRUMENTO. POR CERTO, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE A PARTIR DA EFETIVA POSSE DO IMÓVEL, COM A ENTREGA DAS CHAVES, PASSA O ADQUIRENTE A TER A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS, SENDO RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. ASSIM, SE MOSTRA ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, MESMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

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