(DOC. VP 825.6160.3465.5120)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c/ pedido de danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Caso concreto. Dano moral. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação que restou incontroversa. Ausência de apontamento anterior ativo na data da inclusão da anotação pelo réu. Apontamento incluído posteriormente, mas relativo à dívida pretérita à debatida nos autos. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização ficada em R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido.

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