(DOC. VP 870.6848.8979.7582) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. DEVER DO LOCATÁRIO DE PAGAR PONTUALMENTE O ALUGUEL, BEM COMO OS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, NO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO. LEI, ART. 23, I 8.245/91. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2019. INADIMPLEMENTO QUE SE INICIOU ANTES DO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA LOCATÁRIA, DE QUE TENHA SUPORTADO OS EFEITOS NEGATIVOS DA PANDEMIA. A OCORRÊNCIA DA PANDEMIA E SEUS IMPACTOS, DECORRENTES DAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19, POR SI SÓ, SEM QUE HAJA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, NÃO SERVE COMO AMPARO PARA A INTERVENÇÃO NO CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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