(DOC. VP 382.1987.4812.5106)

TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedidos de Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos, declarando a ilegalidade dos TOIs 8212549 e 10381508 e determinando o cancelamento da dívida; a restituição dos valores comprovadamente pagos, decorrentes dos TOIS. . Incontroversa a irregularidade dos TOIs, das cobranças que dele se originam e bem assim a falha na prestação do serviço. Danos Morais evidenciados pela conduta da parte ré, que além de imputar a autora irregularidades inexistentes nos medidores, efetuou cobranças indevidas, obrigando-a a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar o problema. Teoria do Desvio Produtivo. Indenização por danos morais que deve ser arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) considerando o seu caráter de penalidade privada, lição e punição para a ré, sem implicar em enriquecimento sem causa para a autora. Provimento.

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