(DOC. VP 537.1294.7823.0940)

TJRJ. Obrigação de fazer. Imóvel interditado. Fortes Chuvas que atingiram o município réu. Autora que alega ter buscado apoio junto ao réu para obtenção de novo imóvel/percepção de aluguel social. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes que não merecem prosperar. Direito à moradia que é direito essencial. Hipossuficiência da autora incontroversa. Dano moral não configurado. Sentença que se prestigia. Precedentes. Recursos desprovidos.

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