Jurisprudência sobre
parte incontroversa
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501 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PROVA JUNTADA EM SEDE RECURSAL NÃO CONHECIDA PORQUE INTEMPESTIVA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). HISTÓRICO DE ANOTAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PENDÊNCIA DE AÇÕES REVISIONAIS DE JUROS, CUJAS CÓPIAS NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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502 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES QUANTO AOS VALORES DOS DESCONTOS MENSAIS E A QUANTIA LIBERADA EM CONTA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RECORRIDA QUE EVIDENCIA O CRÉDITO DISPONIBILIZADO E A Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES QUANTO AOS VALORES DOS DESCONTOS MENSAIS E A QUANTIA LIBERADA EM CONTA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RECORRIDA QUE EVIDENCIA O CRÉDITO DISPONIBILIZADO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
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503 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. Ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem imóvel por ex-cônjuge. Incontroversa a ocupação exclusiva pelo réu de imóvel em comum. Ausência de contraprestação pelo uso do bem. Possibilidade de arbitramento de aluguel relativo à metade ideal pertencente à autora. Indenização devida à recorrida pela privação da utilização do imóvel, a partir Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. Ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem imóvel por ex-cônjuge. Incontroversa a ocupação exclusiva pelo réu de imóvel em comum. Ausência de contraprestação pelo uso do bem. Possibilidade de arbitramento de aluguel relativo à metade ideal pertencente à autora. Indenização devida à recorrida pela privação da utilização do imóvel, a partir da ciência inequívoca do recorrente acerca da oposição da parte autora em relação à fruição exclusiva do bem. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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504 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Colisão frontal - Danos na parte frontal do veículo - Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas o dano material - Dinâmica do acidente incontroversa - Apelo do autor visando a condenação a título de danos morais - Acidente de trânsito sem vítima não configura dano moral - Verba honorária devida pelo réu majorada para 12% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido
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505 - STJ. Recurso especial. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Restabelecimento da condenação por tentativa de latrocínio. Possibilidade. Incontroversa existência do animus necandi. Recurso provido.
«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, há tentativa de latrocínio. Precedentes. ... ()
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506 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal adstrita ao reconhecimento de abalo moral e à majoração da verba honorária - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - Verba honorária fixada com base no valor da condenação, que não remunera de forma adequada o patrono do apelante - Apreciação equitativa - Possibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 8º - Honorários advocatícios que comportam majoração - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS EM OUTRO PROCESSO. PAGAMENTO CONSIGNADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INJUSTIFICADA. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS POSTERIORMENTE. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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508 - TJSP. Cumprimento de sentença. Exequente que apontou os valores que entendia como devidos. Impugnação por parte da executada, indicando valores inferiores e bem discrepantes. Sentença objeto deste cumprimento que determinou que os valores correspondentes seriam objeto de liquidação. Além disso, em sua manifestação sobre a impugnação, a própria exequente requereu a produção de prova técnica - perícia contábil, o que demonstra enorme contradição. Documentação volumosa a ser analisada, que ultrapassa mil páginas. Caso que exige liquidação, para que seja realizada perícia contábil, e não simples cálculos aritméticos. Entretanto, deve-se permitir o levantamento, pela exequente, da quantia incontroversa. Apelo provido em parte, com determinação.
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509 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Incontroversa a infração, por parte dos réus, do disposto no Lei 4591/1964, art. 32 (comercialização do imóvel sem o devido registro da incorporação). Circunstância que torna cabível a restituição integral das parcelas pagas sem qualquer retenção, diante da mora dos vendedores. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Infração contratual que, por si só, não enseja pretensão reparatória a esse título. Danos que, nesse caso, não são presumidos. Recursos desprovidos.
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510 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão contratual por atraso no pagamento das mensalidades. Desnecessidade de dilação probatória. Inadimplência incontroversa. Autora notificada acerca da intenção de rescisão por parte da ré. Validade da rescisão contratual. Licitude da conduta da requerida que prejudica o pleito recursal de condenação por danos morais. Descabimento, ainda, da pretendida manutenção do contrato. Apelação da ré provida para julgar improcedente a ação cominatória c.c. indenizatória, restando prejudicado o recurso adesivo da autora.
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511 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Prestação de serviços médicos de natureza estética. Procedimento de depilação a laser. Aferição pericial incontroversa da observância da técnica adequada à espécie, a despeito dos efeitos colaterais, de natureza transitória identificados, inerentes ao risco do procedimento e objeto de consentimento informado. Relação de causalidade adequada não identificada. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido, na parte conhecida.
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512 - TJRJ. Apelação. TOI. Ação declaratória c/c restituição de indébito e indenizatória por danos morais fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Controvérsia que se volta à lesão extrapatrimonial. A despeito de ser incontroversa a falha na prestação do serviço, o episódio não gerou dano moral a ser indenizado. O fornecimento do serviço se manteve regular, a parte autora não teve seu nome inscrito em cadastro negativo de crédito, além de ter efetuado o pagamento de todas as parcelas e ajuizado a presente cerca de cinco anos após a lavratura do Termo. Dano moral não configurado. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 28/STF. Execução. Título executivo judicial. Unicidade. Fazenda Pública. Precatório. Requisição do valor não mais sujeito a discussão. CF/88, art. 5º, II e LIV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 100, § 1º e § 4º. Admissão pelo colegiado maior. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (substituído pelo RE 614.819 - julgamento pendente).
«Tema 28/STF - Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. ... ()
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE REGULARIDADE DE FATURA. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.
Apelação interposta de sentença que deu pela parcial procedência dos pedidos para declarar indevida parcela da dívida referente aos bilhetes já reembolsados, e ainda procedente em parte o pedido formulado na reconvenção, condenando o reconvindo a pagar à reconvinte a parcela da dívida referente aos demais bilhetes de passagens aéreas. ... ()
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515 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO FORMAL NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE A PARTE COMPARECER NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO. LEI 9.099/95, art. 20 E ENUNCIADO 78 DO FONAJE. REVELIA MANTIDA. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INCONTESTÁVEL O PAGAMENTO DE VALORES POR SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO REALIZADOS. PROVA NÃO DESFEITA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DAS CONTRARRAZOES. DEVER DE DEVOLVER O AUTOMÓVEL NA FORMA ENTREGUE E DE RESSARCIAR OS VALORES ADIMPLIDOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSENTE SUPORTE DE QUE A SITUAÇÃO REPERCUTIU EM OFENSA AOS DIREITOS SUBJETIVOS DA PARTE AUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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516 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - RETIRADA DE VEÍCULO DO PÁTIO. DESPESAS DIÁRIAS DE ESTADIA, GUINCHO E REMOÇÃO DEVIDAS PELO RÉU, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, À REQUERENTE (RESPONSÁVEL PELO PÁTIO) - ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não se sustenta a arguição de ilegitimidade passiva de parte, porquanto incontroversa a propriedade do Recorrido sobre o veículo apreendido Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - RETIRADA DE VEÍCULO DO PÁTIO. DESPESAS DIÁRIAS DE ESTADIA, GUINCHO E REMOÇÃO DEVIDAS PELO RÉU, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, À REQUERENTE (RESPONSÁVEL PELO PÁTIO) - ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não se sustenta a arguição de ilegitimidade passiva de parte, porquanto incontroversa a propriedade do Recorrido sobre o veículo apreendido no pátio da Recorrente, circunstância que atesta a relação jurídica material travada entre as partes, configurando suas pertinências subjetivas para a demanda. 2. Quanto ao mérito, mister a imposição da obrigação ao Recorrente de retirar o veículo do pátio da parte autora bem como de custear o débito atinente ao depósito do bem em pátio, tendo em vista sua propriedade resolúvel, pouco importando a natureza da apreensão da coisa (se oriunda de apreensão judicial ou de infração de trânsito). Taxa de estadia deve incidir a partir da notificação extrajudicial. Responsabilidade pelas despesas em razão da natureza «propter rem da obrigação. Ônus intransferível ao arrendatário subtraído de poderes sobre o veículo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NO SERASA/SPC EM RAZÃO DE DÉBITO DESCONHECIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS E AS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 319 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - SENTENÇA REFORMADA.
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518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS E AS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 319 - NÃO INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 330, §2º, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - SENTENÇA REFORMADA.
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519 - TJSP. Fornecimento de água. Ação de indenização por danos morais. Alegação de corte abusivo de fornecimento de água e esgoto por parte da ré. Incontroversa a inadimplência do autor. Ação julgada improcedente.
Apelação d autor. Renovação dos argumentos iniciais. Alegação de que a autora é hipossuficiente. Não acolhimento. Decisão suficientemente fundamentada. Falta de comprovação da abusividade do corte. Corte motivado pela inadimplência. Não comprovação de danos causados pela ré. Possibilidade de interrupção do serviço. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. OPORTUNIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRERROGATIVA DISPENSADA PELA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC. COLISÃO INCONTROVERSA SEM COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO FATO. PROVA DO ACIDENTE NARRADO NA INICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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521 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria. Justa indenização. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 26. Lei Complementar 76/93, art. 12, § 2º. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.
«2. É consentâneo ao princípio da justa indenização que os valores correspondam à exata dimensão da propriedade. Assim, não faz sentido vincular-se, de maneira indissociável, o valor da indenização à área registrada, pois, como já consignado, tal procedimento poderia acarretar, em certos casos, o enriquecimento sem causa de uma ou de outra parte, caso a área constante do registro seja superior. Assim, para fins indenizatórios, o alcance do justo preço recomenda que se adote a área efetivamente expropriada, evitando-se prejuízo a qualquer das partes. ... ()
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522 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A REGULAR CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO. CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora a custas, despesas processuais e honorários. A autora alega a ocorrência de fraude em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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523 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. 3,17%. Rav. Incidência. Honorários. Cumulação. Embargos à execução. Possibilidade. Limite do § 3º, CPC/1973, art. 20.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução da União em que o ente público requeria a extinção da execução sob o argumento de não incidência do índice de 3,17% sobre a RAV e em que a reestruturação da carreira operada pela Medida Provisória 2.225/2001 atingiu não apenas o principal, como também as parcelas da RAV paga às partes recorridas. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos foram atendidos. ... ()
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525 - TJSP. Infração de trânsito. Recusa em teste de influência de álcool. Pedido para que seja feita a autuação de direção sob influência, e não a recusa. Improcedência. Manutenção. Efetivada a recusa, que é incontroversa, está tipificada a infração do art. 165-A. Ausência de qualquer erro para retificação da autuação para outra tipicidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. Ementa: Infração de trânsito. Recusa em teste de influência de álcool. Pedido para que seja feita a autuação de direção sob influência, e não a recusa. Improcedência. Manutenção. Efetivada a recusa, que é incontroversa, está tipificada a infração do art. 165-A. Ausência de qualquer erro para retificação da autuação para outra tipicidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.
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526 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CELEBRAÇÃO INCONTROVERSA - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRELATO - POSTERIOR TENTATIVA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDCO, SOB A ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CONFIGURAÇÃO.
1.O princípio do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório, evidenciado quando a parte omite sua condição de analfabeta no momento da contratação do empréstimo consignado - apresentando cédula de identidade regularmente assinada e sem qualquer informação acerca do analfabetismo -, aufere o numerário correlato à operação e, passados vários anos da contratação, pretende anular o pacto sob a alegação de analfabetismo. ... ()
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527 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Locatária em mora. Cláusula condicionadora a pontualidade do pagamento. Desconto sem termo ou condição que não prevalece quando verificada situação de impontualidade. Inquilina, ademais, que confessou o débito, formulando, ao mesmo tempo, proposta de acordo para sua quitação. Depósito, contudo, da importância considerada incontroversa não efetuado. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente, afastada, todavia, a pena de litigância de má-fé aplicada. Recurso provido em parte para esse único fim.
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528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo de execução. Indeferimento do pedido de citação para os fins do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade de análise de suposta contrariedade a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do pretório excelso. Ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Cumpre esclarecer, primordialmente, que não cabe, na via do recurso especial, analisar suposta contrariedade a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deixo de apreciar a irresignação quanto à infringência ao CF/88, art. 100, § 1º. ... ()
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529 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não limitação. Comissão de permanência possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Inscrição do nome do contratante em cadastro de proteção ao crédito. Cancelamento ou abstenção. Requisitos. Não atendimento.
«I. Tendo o Acórdão recorrido decidido as questões debatidas no recurso especial, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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530 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À PARTE CONTROVERSA.
NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO, JÁ QUE A PARTE-CREDORA RECEBEU APENAS O VALOR INCONTROVERSO, RECONHECIDO PELO DEVEDOR COMO DEVIDO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE.... ()
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531 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Inexigibilidade do débito subjacente ao litígio incontroversa. Inserção do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME que se equipara a negativação do nome do autor. Plataforma de acesso restrito ao consumidor, mediante login e senha, meramente Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Inexigibilidade do débito subjacente ao litígio incontroversa. Inserção do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME que se equipara a negativação do nome do autor. Plataforma de acesso restrito ao consumidor, mediante login e senha, meramente predisposta ao fomento da negociação de dívidas diretamente com as empresas cadastradas. Ausência de publicidade e prejuízo ao autor. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, não configurado na hipótese. Recurso provido.
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532 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Royalties de petróleo. Pretensão de pagamento imediato da quantia tida como incontroversa. CPC/1973, art. 535, § 4º. Ausência de prequestionamento. Premissa fática afastada pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal tido como afrontado - no caso, o CPC/1973, art. 535, § 4º - não foi objeto de análise pela instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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533 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade do débito decorrente do contrato de empréstimo impugnado, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora, pleiteando a majoração do valor da indenização por dano moral. Inconformismo justificado em parte. Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça. Deferimento da benesse em primeiro grau e ausência de interposição de recurso pela parte contrária. Preclusão. Mérito. Incontroversa a falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Danos morais caracterizados. «Quantum indenizatório que comporta majoração, mas não no valor pretendido, mostrando-se adequada e razoável a quantia de R$ 10.000,00, suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a parte requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Precedentes. Súmula 326/STJ.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS NEGATIVADOS C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ INCONTROVERSA - INCONFORMISMO PAUTADO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - PARTE QUE NÃO DEMONSTROU, SEQUER MINIMAMENTE, A PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA - CONSUMIDORA QUE DECAIU DO PLEITO INDENIZATÓRIO, TENDO PLEITEADO REPARAÇÃO DE MAIS DE R$ 50 MIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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535 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. Incontroversa a longa inadimplência no pagamento das parcelas e transferência a terceiros, sem anuência da autora. Descumprimento das obrigações assumidas pela corré. Rescisão contratual, com a reintegração de posse no imóvel pela autora e perda dos valores pagos pelos réus corretamente determinados no julgado. Pedido subsidiário de retenção até que o Estado garanta outra forma de habitação. Não cabimento. Sentença mantida.
Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços (pacote de turismo) - Impugnação ao benefício da justiça gratuita não acolhida - Ocorrência de danos morais que restou incontroversa pela não interposição de recurso pela ré - Valor da indenização majorado para R$ 8.000,00 - Honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação que não são condizentes com o trabalho realizado - Verba honorária aumentada para 20% - Sentença reformada - Recurso provido em parte
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537 - STJ. Processual civil. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.
1 - Conforme assentado na origem, a impugnação ao Cumprimento de Sentença foi parcial e, ao final, teve anuência da parte exequente. Assim, quanto à parte do Cumprimento de Sentença contra a qual não houve impugnação, emprega-se o entendimento jurisprudencial consolidado de que não incidem honorários advocatícios de Cumprimento de Sentença sujeito ao regime do precatório sobre o qual não houve impugnação, o que está em linha com o CPC/2015, art. 85, § 7º. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2020. ... ()
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538 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Apelos da ré e do advogado da parte autora -
Recurso da ré - Preliminares - Legitimidade ativa - Autores são contratantes do lote - Interesse processual - Tese defensiva se relaciona ao próprio mérito - Sentença devidamente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88- Mérito - Adjudicação compulsória - Cabimento - Comprovação da realização do negócio jurídico - Posse incontroversa em favor da parte autora - Prova documental do adimplemento substancial do preço - Prescrição do direito de cobrança de eventual saldo devedor - Ausência de demonstração acerca de eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional pela parte ré - Precedentes jurisprudenciais - Recurso do advogado da parte autora - Legitimidade para requerer reforma dos honorários que lhe pertencem - Descumprimento das determinações de comprovação documental da hipossuficiência e do recolhimento do preparo - Deserção - Não conhecimento - Sentença mantida - Recurso da ré desprovido e do advogado não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. DEDUÇÃO, TODAVIA, DE DESPESAS COM REFEIÇÕES QUITADAS PELA REQUERIDA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame: 1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória. Insurge-se a requerida suscitando descumprimento contratual pela autora a ensejar multa contratual, ao lado da possibilidade de descontos de despesas com fornecedores. ... ()
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540 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência parcial. Município do Rio de Janeiro que ajuizou execução fiscal, ora embargada, para a cobrança de IPTU referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, além de TCDL referentes aos exercícios de 2011 a 2012. Certidões referentes a cobrança de IPTU que foram devidamente canceladas, diante da incontroversa imunidade tributária a que faz jus a parte embargante, ora apelante. Parte embargante que comprovou ter efetuado a consignação em pagamento da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo dos exercícios de 2011 e 2012, por meio da documentação anexada aos autos. Embargante que não é devedora, eis que não existe o alegado débito. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá provimento.
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória contra a fazenda. Parcela incontroversa. Inexistência. Violação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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542 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.
Considerando-se o alto valor executado nos autos, haja vista a homologação de cálculos que totalizam R$ 2.949.889,61 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), admite-se transcendência econômica da causa, a teor do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2 - EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. SEGURO GARANTIA REJEITADO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. SEGURO GARANTIA REJEITADO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE . Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. SEGURO GARANTIA REJEITADO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constou no acórdão recorrido que, « na hipótese de execução definitiva, o seguro garantia pode ser aceito como garantia da execução nos termos do CLT, art. 882 em relação ao valor controvertido apenas. Dessa forma, entende-se que o exequente tem direito à execução imediata e definitiva da parte incontroversa do débito, cabendo às executadas adotarem as providências cabíveis para tanto, o que não ocorreu no caso dos autos «. 2. Com o advento da Lei 13.467/2017, passou-se a admitir expressamente no âmbito do Processo do Trabalho a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária, conforme redação dos arts. 882 e 899, § 11, da CLT. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST « A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/2015, art. 835 «. Portanto, conforme a jurisprudência desta Corte, o seguro garantia se equipara a dinheiro, sendo certo, ademais, que a lei não estabelece nenhuma restrição para a utilização da referida garantia na execução de valores incontroversos. 4. Assim, o Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição dos executados sob o fundamento de que o seguro garantia, na hipótese de execução definitiva, somente pode ser aceito como garantia da execução em relação ao valor controvertido, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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543 - TJPE. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Matéria incontroversa. Danos morais in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios a incidir sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a empresa inscreveu a demandante nos cadastros de restrição ao crédito de forma indevida, em face de débito anteriormente adimplido. ... ()
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544 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, relativamente à parcela incontroversa. Possibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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545 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Operações não realizadas pelo cliente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Falha na prestação do serviço incontroversa. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório em que observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência da ré mantida. Súmula 326/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Embargos declaratórios pelo autor. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
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546 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação indenizatória fundada em indevida interrupção no fornecimento dos serviços de telefonia e acesso à internet. Prova pericial que constata a interrupção. Sentença que julga procedentes em parte os pedidos, concluindo pela não configuração do dano moral indenizável. Falha na prestação de serviço incontroversa. Dano moral configurado. Serviços de telefonia e de acesso à internet que são essenciais na vida moderna. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00. Sentença que se repara.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Contrato Preliminar de Promessa de Compra e Venda de imóvel na planta. Lavratura de Escritura Definitiva com pacto adjeto de Alienação Fiduciária. Entrega das chaves realizada. Sentença de improcedência. Apelação dos autores.
Alegação de atraso na entrega que foi afastada. Incontroversa a inadimplência por parte dos promissários compradores, que ensejou a consolidação da propriedade em favor da Ré, nos moldes do art. 63, §1º da Lei 4.591/64. Desprovimento da Apelação da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJSP. Recursos de apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos da locação. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito e improcedente a reconvenção. Pleito recursal do réu (locatário) que não pode ser conhecido, por ter incorrido na pena de deserção, enquanto o apelo do autor (locador) deve ser parcialmente provido. Incontroversa nos autos a existência e validade do contrato de locação residencial entre as partes, sob a forma verbal. Também restou pacificado que o valor pactuado do aluguel foi de R$ 700,00 mensais, considerando a ausência de prova constituída pelo Apelante, a contestação do réu e os pagamentos realizados na conta bancária do Apelante. Igualmente incontroverso o fato de que o réu-locatário desocupou o imóvel na data confessada de 24/08/2023. Obrigação do locatário de arcar com os aluguéis vencidos até a desocupação do imóvel. Precedentes deste E. TJSP. Sucumbência alterada. Decisão reformada em parte. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
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549 - TJSP. demanda de obrigação de fazer, para compelir o réu ao cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, com pedido cumulado de repetição de indébito. sentença de improcedência. decisão alterada em parte. 1. hipótese em que o autor tem direito ao cancelamento do contrato de uso de cartão de crédito consignado, ressalvada à instituição financeira ré a faculdade instituída no § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008. 2. pretensão relativa à repetição de indébito. descabimento, pois restou incontroversa a existência de saldo devedor. 3. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. sucumbência recíproca configurada. demanda julgada procedente em parte. recurso parcialmente provido
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 05 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A REDUÇÃO DO DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO NÃO MERECENDO REPARO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.
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