Jurisprudência sobre
parte incontroversa
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451 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão). Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Pedido de cancelamento da avença acolhido. Pedido de compensação e amortização mensal que não se mostram condizentes com o pacto regularmente firmado. Majoração dos honorários advocatícios devida (de R$ 500,00 para R$ 1.000,00). Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido em parte.
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452 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Ausência de cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Possibilidade, contudo, de rescisão da avença por parte do consumidor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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453 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À INTEGRALIDADE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCABIMENTO. INTERMEDIAÇÃO INCONTROVERSA. NEGÓCIO DESFEITO POR CULPA DA REQUERIDA. CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DA CORRETAGEM POR PARTE DA COMPRADORA. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR A LIVRE E SOBERANA MANIFESTAÇÃO DE VONTADES CELEBRADA ENTRE AS PARTES, PREVALECENDO A REGRA DO PACTA SUNT SERVANDA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUERIDA CONDENADA A MENOS DA METADE DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL.
Recurso parcialmente provido... ()
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454 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Caso em que o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo de primeira instância que havia concluído «não ser possível, por ora, a expedição de precatório complementar da alegada parcela incontroversa, por entender «não mais existir óbice ao atendimento do pleito. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor depositado. Parcela incontroversa. Erro de cálculo. Não ocorrência de trânsito em julgado e de preclusão. CPC/1973, art. 463, I. Enriquecimento ilícito. CCB/2002, art. 884. Devolução do valor excedente levantado.
«1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada. ... ()
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456 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DISPENSÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ.
I.Caso em Exame ... ()
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457 - TJSP. Apelação - Contratação de empréstimo através de cartão de crédito na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados - Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa. - Inocorrência. Em todos os momentos oportunos a fim de requerer provas, a parte autora se esquivou e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Após audiência de conciliação, requereu a desistência da ação. - A contratação entre as partes é incontroversa. - Verossimilhança das alegações pela parte ré. - Ausência de comprovação do vício de consentimento, a teor do CPC, art. 373, I - Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente aceito pela autora - Manutenção da Sentença é medida que se impõe. - Apelo Desprovido
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458 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES DESDE 2019. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER MOMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
I.Caso em Exame ... ()
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459 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 67.
«... Isto porque a ação de consignação da lei, diversa daquela tratada pelo CPC/1973, foi inspirada nos princípios da celeridade, praticidade, economia processual e liberdade de formas que norteiam o novel diploma legal, e há inúmeras obrigações traçadas para ambas as partes do contrato em que, surgindo controvérsia quanto ao recebimento, devem subordinar-se a essa consignatória, e não à do Código de Processo Civil. Assim, a consignação da lei tem possibilidade de levantamento da parte incontroversa, efeito meramente devolutivo do recurso, competência do foro de eleição ou do forum «rei sitae etc. Esse regime jurídico peculiar há de informar a todas as consignatórias decorrentes de obrigações oriundas de locação, com o que restará atendido o desígnio do legislador que pretendeu, explicitamente, prestigiar as questões locatícias submetendo-as à presente lei. Trata-se, como já se disse, de um verdadeiro Código de Locações, e por isso não se justifica que obrigações consignadas pelo locador tenham uma disciplina diversa daquelas consignadas pelo locatário. Assim, não há que se distinguir entre a consignação do aluguel pelo locatário e a consignação que o mesmo queira fazer da multa pela ruptura do contrato por prazo determinado. Em ambos os casos, estamos diante de obrigações derivadas da locação. Por outro lado, o mesmo procedimento deverá ser seguido na ação de consignação em que o locador queira depositar o valor da multa pelo decurso do tempo sem utilização, nos casos em que engendrou retomada para uso próprio ou de parentes legalmente beneficiados. ... (Min. Paulo Gallotti).... ()
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460 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA ANTECIPADA, BUSCANDO OBTER DESDE LOGO PAGAMENTO DE QUANTIA ALEGADAMENTE INCONTROVERSA, COM BASE EM MENSAGENS ELETRÔNICAS TROCADAS ENTRE AS PARTES - DESCABIMENTO - ALÉM DE INEXISTENTE SITUAÇÃO DE PERIGO IMEDIATO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, AS MENSAGENS JUNTADA AOS AUTOS NÃO OFERECEM A CERTEZA NECESSÁRIA SOBRE TER HAVIDO EFETIVA CONFISSÃO DE PARTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESCINDIR DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER MOMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
I.Caso em Exame ... ()
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462 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas contratuais. Abstenção de se negativar o nome do devedor. Antecipação de tutela indeferida. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Decisão reformada. Concessão da liminar pretendida. Cabimento. Parte que realizou o depósito da quantia entendida como incontroversa. Liminar deferida para que o banco se abstenha de negativar o nome do recorrente. Agravo de instrumento e regimental acolhidos. Recurso provido.
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463 - TJSP. Adjudicação compulsória. Permuta. Contrato que impôs aos autores o cumprimento de duas obrigações, assim o pagamento de R$ 20.000,00 e a regular transferência do imóvel que pertencia a eles. Incontroversa a ausência, por parte dos autores, de outorga da escritura pública. Para exigir a adjudicação compulsória, os requerentes deveriam comprovar o cumprimento das obrigações a eles impostas, o que não ocorreu no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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464 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Rescisão que se firma em desistência dos contratos pela parte consorciada. Restituição dos valores incontroversa. Restituição de valores pagos no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração, proporcional ao tempo de permanência. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido
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465 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Incapazes de demonstrar, elementos colecionados nos autos de ação indenizatória, ocorrência de danos materiais que teriam sido produzidos em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica por parte de empresa concessionária metropolitana, inadmissível venha esta a indenizar alegados danos que teriam sido produzidos a empresa de promoções e eventos, embora incontroversa a falta de abastecimento noticiada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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466 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Impossibilidade. Cumprimento dos requisitos previstos no recurso especial repetitivo 1.061.530/RS. Não demonstração.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Parcela incontroversa. Inexistência. Omissão do julgado regional afastada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Afasta-se a alegada violação dos arts. arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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468 - TJSP. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PARA VENDA DE COSMÉTICOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO CRÉDITO RECLAMADO PELA RÉ, INADIMPLIDO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ, BATENDO-SE PELA INVALIDADE DOS MEIOS DE PROVA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DA AUTORA, BUSCANDO ALTERAR O JULGADO - IRRESIGNAÇÃO DESCABIDA - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO INADIMPLEMENTO DETALHADAMENTE ESCLARECIDO EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. APELAÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL RECONHECIDAMENTE PERTENCENTE AO CASAL, MAS QUE VINHA SENDO OCUPADO DE FORMA EXCLUSIVA PELO RÉU - DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DO DIVÓRCIO, PORQUE INCONTROVERSA A OCUPAÇÃO APÓS ESSA DATA - BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO EM CONTESTAÇÃO PELO REQUERIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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470 - TJSP. Recurso inominado da parte ré - Ação de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Sentença que reconhece a inexistência do débito e condena a ré ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) - Irresignação da ré que comporta parcial acolhimento - Incontroversa a inexistência da dívida - Inscrição no SERASA Limpa Nome - Dano moral configurado, porém ajustado nesta sede - Sentença parcialmente reformada para a redução do quantum indenizatório (R$ 5.000,00) - Recurso parcialmente provido.
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471 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Veículo constrito - Embargante alega que vendeu o bem a terceiro que, ao tentar registrar a transferência administrativa, descobriu a constrição judicial - Posse de bem móvel se transfere por tradição - Incontroversa tradição ocorrida antes da oposição dos embargos de terceiro - Ilegitimidade ativa bem reconhecida - Terceiro possuidor que não é o embargante - Sentença mantida - Hipossuficiência financeira da ré demonstrada - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso provido em parte
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472 - TJRJ. Ação de cobrança.
Contrato de intermediação para estágio em time europeu de futebol. Sentença de improcedência. Apelação. Incontroversa a contratação, ainda que verbal. Pretensão autoral que encontra óbice nas provas produzidas pelo réu que cumpriu com a parte a que se propôs. Negligência dos autores na providência que lhes cabia - obtenção dovisto de atleta D. A improcedência dos pedidos era mesmo de rigor. Honorários recursais. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. APELAÇÃO. União estável. Reconhecimento e dissolução. Insurgência contra a partilha de bens. Ausência de decisão de mérito sobre a matéria. Recurso não conhecido neste ponto. Questões voltadas ao menor, filho comum dos litigantes. Guarda compartilhada incontroversa. Prova técnica coligida ao feito que expressamente recomendou o lar materno como o de referência do menor e a ampliação gradativa de visitas do genitor ao infante. Ônus de sucumbência adequadamente carreados ao autor. Sentença mantida. Recurso que se conhece em parte e ao qual se nega provimento na parte em que conhecido.
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474 - TJSP. Apelação Cível - Ação reparatória - Sentença de procedência - Apelo do réu -
Dialeticidade recursal - Razões recursais que, em parte, destoam dos fundamentos da sentença - Parte não conhecida - Ofensa à honra do autor por «whatsapp - Prova incontroversa do ocorrido - Validade da prova obtida por conversa de aplicativo «whatsapp - Termos transcritos por ata notarial por Tradutor juramentado e Tabelião ambos dotados de fé pública - Situação concreta que extrapolou a mera crítica ou liberdade de expressão - Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ILIDE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO MINIMAMENTE, NOS TERMOS DO INCISO I DO CPC, art. 373. INVIABILIDADE DE IMPOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA À PARTE DEMANDADA. DESCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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476 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INCLUSÃO DOS DADOS DO RECORRIDO JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CDC, art. 6º, III) - CONTRATO ASSINADO QUE NÃO FOI JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, MAS SOMENTE COM O RECURSO - Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INCLUSÃO DOS DADOS DO RECORRIDO JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CDC, art. 6º, III) - CONTRATO ASSINADO QUE NÃO FOI JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, MAS SOMENTE COM O RECURSO - PRECLUSÃO (ART. 373, II C.C ART. 434, AMBOS DOS CPC) - EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PARTE RECORRENTE EM MOMENTO OPORTUNO - INCONTROVERSA A INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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477 - TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INCONTROVERSA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.
1. Reconhecida a abusividade e revisado o contrato, é possível a compensação de valores com eventuais parcelas vencidas e a repetição simples do indébito, como determinado na sentença. ... ()
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO. QUESTÃO INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADO DANO MORAL. VERBA BEM ARBITRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual o autor a se insurge contra de um apontamento efetuado pelo réu em seu veículo, decorrente de empréstimo que jamais contratou. 2. Diante da prolação da R. Sentença de parcial procedência do pedido autoral, apela o réu ao argumento de inexistência de dano moral. 3. Restou incontroversa a responsabilidade da ré consistente na falha na prestação de serviço referente ao gravame indevido que recaiu sobre o veículo da parte autora. 4. Configurado dano moral in re ipsa. Ademais, a restrição implicou em uso limitado do bem. Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução. 5. Aplicação do verbete 343 da Súmula deste Tribunal. 6. Recurso desprovido.... ()
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479 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Utilização indevida da imagem da autora - Procedência, em parte - Pedido de majoração da indenização de R$ 5 mil para R$ 17 mil - Incontroversa utilização, pela empresa ré, de três fotografias da autora para fins comerciais, sem a devida autorização - Valor arbitrado que deve ser redimensionado para R$ 10 mil, montante este que vem sendo arbitrado pelo Tribunal em outros processos envolvendo a autora - Ausência de repercussões prejudiciais graves para a demandante, que não permite o acolhimento do valor pretendido - Reforma, em parte, com a majoração da verba honorária do patrono da apelante (art. 85, §11 do CPC) - Provimento, em parte
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480 - TJSP. Possessória - Manutenção de posse - Preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC - Hipótese em que ficou comprovado, mediante respaldo documental, o exercício da posse por parte dos autores, que criam animais na área sob litígio - Turbação que resultou incontroversa, não tendo a autora negado que colocou cadeado na porteira, tampouco que deixou os seus cães soltos - Posse da ré que se deve restringir à área residencial por ela utilizada, conforme decidido nos autos da ação de reintegração de posse onde litigaram as mesmas partes - Legítimo o pleito de manutenção de posse por parte dos autores - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da ré desprovido
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481 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo com reserva de margem consignável. ... ()
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482 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades. Ação monitória. Inadimplência. Incontroversa. Impossibilidade de conclusão do curso que não compromete a exigibilidade dos débitos surgidos durante o período em que os serviços foram postos à disposição do aluno. Memória de cálculo que necessita ser refeita. Juros moratórios que deverão incidir linearmente, a partir da citação. Correção monetária a ser calculada desde o vencimento de cada débito. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.
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483 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação de obrigação de fazer. Demolição de Estação de Rádio-Base. Contratação firmada entre o condomínio onde instalado o equipamento de transmissão e empresa de telefonia. Incontroversa a legitimidade passiva do condomínio para responder aos termos da ação, uma vez que sendo responsável pelas obras que ocorrem em área de sua propriedade, o acesso em suas dependências só é possível se for parte no processo de cognição. Preliminar afastada.
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484 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão terminativa que concedeu a tutela antecipada recursal para determinar a expedição de rpv (requisição de pequeno valor) do valor tido como incontroverso na execução da origem. Fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Município interpôs embargos à execução alegando excesso por não concordar com os cálculos. Apresentação pelo município do valor que entende devido. Confissão de dívida. Descabida continuação de execução quanto ao valor já confessado. Instrução normativa 15/2008 do tjpe. Possibilidade de expedição da rpv do valor incontroverso. Precedentes STJ. Prosseguimento da execução quanto ao valor controvertido. Manutenção da decisão terminativa. Agravo regimental não provido à unanimidade.
«1 - Insurgindo-se contra decisão terminativa monocrática de minha lavra, que concedeu a tutela antecipada recursal determinando a expedição de RPV quanto ao valor incontroverso de R$ 1.876,39 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e nove centavos) o Município de Serra Talhada interpôs o presente Regimental, alegando que não há valor incontroverso, pois embargou à execução por não concordar com os cálculos apresentados pelo ora agravado e, que não cabe o fracionamento de RPV e precatórios. 2- O simples fato da edilidade ter interposto embargos à execução não torna toda a matéria controvertida, pois em seus embargos, o Município apenas alega excesso de execução quanto à aplicação do índice de correção monetária. Assim, no momento que o agravado afirma que deve, mas não concorda com o valor total apresentado pela exequente (R$ 2.053,03), ele assume e confessa sua dívida em relação à quantia que entende ser devida (R$ 1.876,39), ficando a ser discutido nos autos apenas a quantia discordante (R$ 176,64). 3- Não é outro o sentido do §2º, do art. 2º da Instrução Normativa 15/2008, deste Tribunal: «Art.2º. Trasitada em julgado a decisão que fixar o valor devido pela Fazenda Pública, o juízo da execução expedirá a requisição de pagamento do precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV, conforme o caso. §2º. A requisição poderá ter por objeto a parte incontroversa da condenação, devendo a parte controvertida ser objeto de nova inscrição, quando transitada em julgado. ... ()
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485 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão terminativa que concedeu a tutela antecipada recursal para determinar a expedição de rpv (requisição de pequeno valor) do valor tido como incontroverso na execução da origem. Fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Município interpôs embargos à execução alegando excesso por não concordar com os cálculos. Apresentação pelo município do valor que entende devido. Confissão de dívida. Descabida continuação de execução quanto ao valor já confessado. Instrução normativa 15/2008 do TJPE. Possibilidade de expedição da rpv do valor incontroverso. Precedentes STJ. Prosseguimento da execução quanto ao valor controvertido. Manutenção da decisão terminativa. Agravo regimental não provido à unanimidade.
«1 - Insurgindo-se contra decisão terminativa monocrática de minha lavra, que concedeu a tutela antecipada recursal determinando a expedição de RPV quanto ao valor incontroverso de R$ 2.112,66, o Município de Serra Talhada interpôs o presente Agravo, alegando que não há valor incontroverso, pois embargou à execução por não concordar com os cálculos apresentados pelo ora agravado e, que não cabe o fracionamento de RPV e precatórios. ... ()
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486 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTES ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO CONTRATUAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDICIONOU A MEDIDA AO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO EM DISCUSSÃO NA DEMANDA - CABIMENTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - NATUREZA DA PROVIDÊNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A GARANTIA - DECISÃO MODIFICADA NESTA PARTE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE RESULTOU INCONTROVERSA. MULTA. CPC, art. 537. NECESSÁRIO ESTABELECIMENTO DE UM LIMITE PARA SUA INCIDÊNCIA. art. 537, §1º, DO CPC. DESACERTO PARCIAL DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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488 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Levantamento pretendido que se refere à quantia tida como incontroversa entre as partes. Discussão apenas quanto à diferença exigida pelos agravantes concernente ao dano moral. «Quantum não impugnado que pode de pronto, ser levantado pelos agravados. Desnecessidade de caução. Receio de prejuízo da parte não se mostra razoável, pois a própria legislação estipula quais serão as consequências dessa alteração e a pessoa responsável àcomposição do «status quo ante. Juros computados corretamente pelos exequentes, pois obedecem à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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489 - STJ. Tributário e processo civil. Segundo recurso especial contra acórdão de embargos declaratórios julgados no tribunal a quo. Anterior omissão devidamente colmatada pela corte de piso após provimento de primeiro recurso especial. Tese da parte recorrente. Entrega de gfips com falhas. Premissa fática incontroversa ao longo da marcha processual não atacada no primeiro recurso especial. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Os presentes autos já foram objeto de decisão favorável no STJ, a qual acolheu o pleito da parte recorrente e reconheceu a omissão do Tribunal regional no que tangia à superveniência de alteração legislativa que modificou beneficamente a sanção tributária a ela imposta. ... ()
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490 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Parcela incontroversa dos honorários advocatícios sucumbenciais. Violação de dispositivos infraconstitucionais não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegação genérica a respeito dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de trânsito em julgado sobre a matéria objeto do especial. Impossibilidade de verificação da parcela incontroversa. Não constituição do título executivo. Fundamento autônomo não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O não enfrentamento da matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados no acórdão proferido na origem inviabiliza o conhecimento do recurso pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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491 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Premissa fática incontroversa nos autos de que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, das contribuições previdenciárias. Inaplicabilidade do óbice da súmula 7/STJ. Aplicação da regra de decadência do CTN, art. 150, § 4º, ao invés da regra prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante deste STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), quando as premissas fáticas consideradas no julgamento do recurso especial são incontroversas nos autos.... ()
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492 - TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FRAUDE. INCONTROVERSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORADA.
1. Com o retorno das partes ao status quo ante, é de ser mantida a ordem de compensação de valores, sob pena de enriquecimento ilícito. ... ()
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493 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio c/c apuração de haveres - Sentença de procedência, com exclusão de sócia ré - Fase de apuração de haveres - Decisão que declarou satisfeita parte dos haveres devidos, determinou o prosseguimento do feito para satisfação da parcela atinente ao goodwill da sociedade, em cumprimento a AI 2062412-30.2023.8.26.0000, e facultou à ré distribuir incidente de cumprimento provisório de sentença para satisfazê-la - Inconformismo da autora - Descabimento - Conflito endoprocessual entre decisões transitadas em julgado configurado - Sentença que decretou a dissolução parcial que, amparada em reconhecimento pela sociedade autora de parcela incontroversa de haveres devidos à ré, determinou seu depósito em juízo naquele montante - Determinação cumprida - Sobreveio, então, decisão homologatória de laudo pericial que deveria se debruçar sobre a parcela controvertida - Laudo que acabou por se manifestar sobre a totalidade dos haveres, ou seja, sobre as parcelas controversa e incontroversa, concluindo que a somatória é inferior ao valor reconhecido pela sociedade autora - Decisão recorrida que privilegiou o numerário reconhecido pela sentença - Acerto - C. STJ que já se pronunciou, em sede de embargos de divergência, pela prevalência da segunda coisa julgada, enquanto não desconstituída, via rescisória, a primeira, ao menos como regra geral (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 7.2.2020) - C. STJ, no entanto, que excepcionou a regra na hipótese de já ter sido executada a primeira decisão transitada em julgado, ou ao menos iniciada sua execução (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022) - Hipótese dos autos em que já se alcançou o fim último da via executiva, vale dizer, a satisfação da parcela incontroversa da dívida exequenda - Prevalência, portanto, da primeira coisa julgada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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494 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. QUESTÃO INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REFORMA DA SENTENÇA. A
presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria fraude no medidor, tendo parte ré lavrado o Termos de Ocorrência de Irregularidade e imposto parcelamento nas faturas do consumidor sem a sua anuência. In casu, incontroversa a pretensão de cancelamento do TOI e as cobranças decorrentes, na medida em que não ofertado recurso defensivo. Insurge-se, contudo, a parte autora por reputar necessário o reconhecimento dos danos imateriais e a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. No tocante à existência de danos imateriais, importante consignar que a cobrança indevida perpetrada pela concessionária e consequente ameaça de suspensão de serviço essencial, a perda do tempo útil, especialmente quando a concessionária viola até mesmo norma regulamentar sobre o tema, justificam a cominação do quantum reparatório. Reconhecidos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. No que tange ao patamar do dano moral, este deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente, a tentativa de solucionar a questão extrajudicialmente, o quantum compensatório deve fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar que melhor se coaduna com os precedentes dessa Corte. Por fim, em relação à repetição de indébito, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação da parte ré à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85, deste Tribunal, uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé da apelada. Considerando a reforma da sentença e procedência in totum da pretensão autoral afasta-se a sucumbência recíproca reconhecida pelo juízo, competindo à parte apelada suportar as despesas processuais, bem como verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, dada a singeleza da causa. Recurso provido.... ()
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495 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Natureza fraudulenta do contrato incontroversa. Apelado que não se desincumbiu de demonstrar validade contratual. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Descontos indevidos não configurados. Fragilidade probatória incapaz de demonstrar fato constitutivo do direito. Recurso conhecido e provido em parte
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496 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Inscrição do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos não satisfeitos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 -- Este STJ tem entendimento firmado no sentido de que não há violação do CPC, art. 557, que permite julgamento monocrático de recursos pelo relator quando há interposição de Agravo Interno e manifestação do órgão colegiado sobre a demanda. ... ()
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497 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Multa por ato atentatório à dignidade da justça. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
«1. O descumprimento de obrigação de fazer não enseja a incidência das astreintes, se, no contexto do caso, ficar constatado que a observância do preceito não teria significação prática, no sentido de satisfazer ou acautelar, de qualquer modo, o direito perseguido pelo credor. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Configuração da mora. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora, bem como obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (REsp 1.061.530/RS, relatora Min. Nancy Andrighi, DJE de 10/03/2009). ... ()
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499 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE JULGOU PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, o que foi reconhecido pela Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE JULGOU PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, o que foi reconhecido pela Autora na inicial, sendo certo que a dívida inscrita no cadastro de inadimplentes é resultado da utilização do serviço em razão do vínculo mantido entre os litigantes. 2. A Requerida, em contestação, apresentou contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 253/267), extrato financeiro de fls.304/307 demonstra que restaram inadimplidos os valores referentes ao parcelamento de matrícula tardia. A Autora, por sua vez, não apresentou prova da quitação do saldo devedor, de modo que o apontamento realizado é legítimo. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd
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500 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA - DÉBITO NEGATIVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COMINADAS MULTAS - RECURSO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA - CARTÃO DE CRÉDITO - APONTAMENTO REFERENTE A FATURA IMPAGA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, AUSENTE MÍNIMA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PARA TANTO - MERA DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO QUE É IRRELEVANTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MULTAS PROCESSUAIS - AFASTAMENTO - PENALIDADES QUE RECAEM SOBRE A PARTE, NÃO SOBRE O ADVOGADO SUBSCRITOR DAS PEÇAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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