Jurisprudência sobre
parte incontroversa
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201 - TST. Multa prevista na CLT, art. 467.
«No que tange à multa da CLT, art. 467, tal penalidade somente terá aplicação nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixar de pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que não havia parcela rescisória incontroversa que devesse ser quitada em audiência. Assim, não há como ser aplicada a multa inserta na CLT, art. 467. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
1 - O art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ exige que, para comprovação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência, não bastando a simples transcrição de ementas. ... ()
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203 - TJSP. RECLAMAÇÃO -
Decisão do MM. Juízo reclamado que, em tese contrariando acórdão proferido no agravo de instrumento 2196228-16.2002.8.26.000, ao invés de ordenar o recolhimento da diferença (relativamente aos juros moratórios e a multa do CPC, art. 523 não depositados pela casa bancária quanto à parte incontroversa do débito) requerida a fls. 419/420 dos autos de origem, determinou que se aguardasse a conclusão da perícia determinada para apuração do valor total do débito exequendo - Decisão impugnada que diz respeito ao valor incontroverso da dívida e não ao controverso (objeto da perícia ordenada) - Inexistência de desobediência à autoridade da coisa julgada formada nos autos do agravo de instrumento, mas de inequívoca observância do julgado - Equívoco interpretativo da decisão impugnada pelas reclamantes - Impossibilidade, ademais, de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal - Precedentes deste E. TJSP - Reclamação improcedente... ()
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204 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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205 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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206 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Recolhimento parcial. Parcela incontroversa. Depósito. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 9º, § 6º.
«É lícito ao devedor de contribuição previdenciária, recolher parte do débito que entende incontroverso, sem aguardar a execução fiscal.... ()
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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
Impugnação parcial ao cumprimento da sentença. Discordância da Fazenda Pública quanto ao critério de atualização da dívida e a realização de descontos previdenciários, com a apresentação de cálculo, formulado pela assessoria técnica, do valor que aponta como correto para prosseguimento da execução. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.534/DF, decidiu pela possibilidade de expedição de precatório para pagamento do valor incontroverso da dívida, desde que observado o valor total do crédito exequendo para dimensionamento da obrigação, com vistas a evitar burla ao sistema de precatórios. Suprema Corte fixou a tese de repercussão geral no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 28 nos seguintes termos: «surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Prosseguimento da execução, com a expedição da prévia do precatório judicial. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL, EM QUE O AUTOR REQUEREU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR EVENTUAIS EFEITOS DA MORA EM SEU DESFAVOR, DEFERINDO-SE O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL E SUCESSIVO DO VALOR QUE ENTENDE SER INCONTROVERSO. TUTELA DEFERIDA DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA REALIZE MENSALMENTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO EM JUÍZO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.
O STJ através do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, para a purgação dos efeitos da mora na ação revisional, se faz necessário e concomitantemente, a presença desses três elementos: «(a) propositura de ação para contestar a existência integral ou parcial do débito; (b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; e (c) realização de depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea a critério do julgador.. Pelo que se observa dos autos, não há, pelo menos neste momento processual, em que a cognição é apenas superficial, a verossimilhança das alegações autorais acerca da abusividade da taxa de juros aplicada. Todavia, a despeito da possibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do contrato sub judice, a teor do que dispõe o art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, o mesmo não tem aptidão de afastar os efeitos da mora. Súmulas 380 do STJ e 90 deste Tribunal. Dessa forma, em que pese autorizado o depósito incidental do valor incontroverso pelo juízo de origem e considerando que a intenção principal do agravado é de afastar os efeitos da mora, cumpre ressaltar que o depósito do valor incontroverso nos autos é distinto daquele livremente pactuado pelas partes, e, portanto, não elide a mora e não impede o credor de praticar atos executórios que entender pertinentes, qual seja, proceder a busca e apreensão do veículo dado em garantia no contrato, tampouco inscrever o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Reforma parcial da decisão mantendo o deferimento do depósito do valor incontroverso, porém sem o afastamento dos efeitos da mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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209 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado pendente do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo segurado/exequente. Pagamento do valor incontroverso. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta CorteSuperior de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da condenação, uma vez pendente somente recurso do segurado. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito e levantamento do valor incontroverso. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 523 somente sobre o saldo remanescente. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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211 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Revisão contratual e pedido de consignação em pagamento - Tutela provisória de urgência concedida - Sem questionamento sobre a presença dos requisitos - Depósito de parte incontroversa de composição do preço - Possibilidade de levantamento dos valores pelo credor - Ausente perigo de irreversibilidade da medida - Compensação que se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis - Sem notícia de descumprimento da obrigação de não fazer imposta. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado pendente do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo segurado/exequente. Pagamento do valor incontroverso. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Súmula 31/agu.
«1 - O Tribunal a quo consignou (destaquei): «No caso, o sistema de acompanhamento processual aponta a interposição de recurso especial/agravo denegatório de recurso especial, exclusivamente pelo segurado, os quais foram desprovidos, aguardando retorno para o juízo de origem. Contudo, essa circunstância não constitui óbice ao prosseguimento do cumprimento do julgado, pois tais recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo. Ademais, possíveis equívocos no cálculo poderão ser corrigidos na fase do cumprimento do julgado. (...) Portanto, perfeitamente possível o prosseguimento do cumprimento parcial da sentença, que se dará até o acolhimento do cálculo, ficando vedada a expedição de precatório, porque, em se tratando de Fazenda Pública, é necessário o trânsito em julgado do título judicial para o pagamento do crédito devido, conforme dispõe a CF/88, art. 100, §§ 3º e 5º.. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado pendente do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo segurado/exequente. Pagamento do valor incontroverso. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Súmula 31/agu. Embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ.
«1 - Não se configura a aduzida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA
-Conforme entendimento pacificado do STJ, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção é direito do credor, quando ausente a demonstração concomitante destes elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. ... ()
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216 - TRF4. Processual civil. IRDR 18. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade de execução definitiva de parcela transitada em julgado. Teoria dos capítulos da decisão. Coisa julgada progressiva. Hipóteses. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 535, §§ 3º e 4º. CPC/2015. CPC/2015, art. 356.
«1 - A questão jurídica objeto do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) 18 diz respeito à possibilidade jurídica de execução imediata da parte incontroversa de condenação contra a Fazenda Pública à obrigação de pagar quantia certa. ... ()
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217 - TST. Recurso de revista interposto pela autora em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Parcelas decorrentes de provimento judicial.
«Dispõe o CLT, art. 467 que havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidos de 50%. Tendo sido registrado no acórdão regional a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, não é devida a multa prevista no CLT, art. 467, como requer a autora. Outrossim, a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, incide quando o pagamento das verbas rescisórias, constantes do TRCT, ocorrer fora do prazo legal. Entretanto, o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias em sentido amplo, do pagamento incompleto ou a menor, não gera o aludido direito. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - VERIFICADA - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA POSSE - AUTORIZADAS - JURISPRUDÊNCIA STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS.
Conforme entendimento pacificado no STJ, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção é direito do credor, quando ausente a demonstração concomitante destes três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do STF e STJ; c) tratando-se de contestação parcial, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. ... ()
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219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - VERIFICADA - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA POSSE - AUTORIZADAS - JURISPRUDÊNCIA STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS.
Conforme entendimento pacificado no STJ, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção é direito do credor, quando ausente a demonstração concomitante destes três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) tratando-se de contestação parcial, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. ... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato bancário. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo da parte autora. Alegação de abusividade de cláusulas, com abusiva cobrança de encargos contratuais. Necessidade do contraditório e de dilação probatória. Simples propositura de ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380/STJ. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Autorização, contudo, do depósito da parte incontroversa em juízo, sem efeito liberatório, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso provido em parte... ()
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221 - TST. Multa do CLT, art. 467.
«O CLT, art. 467 disciplina que o empregador é obrigado a pagar ao empregado, na data da realização da audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No presente caso, houve controvérsia acerca do direito ao recebimento dos salários retidos, que foi reconhecido em juízo, o que é suficiente para afastar a incidência da referida multa. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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222 - TST. Multa do CLT, art. 467. Inaplicabilidade.
«Na presente hipótese, extrai-se do acórdão que a reclamada foi condenada a pagar a multa do CLT, art. 467 pelo reconhecimento de comissões pagas «por fora. Verifica-se que a decisão regional está em desarmonia com o disposto na CLT, art. 467, no sentido de que é necessário o pagamento apenas da parte incontroversa das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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223 - TST. Multa do CLT, art. 467.
«Nos termos do CLT, art. 467, «havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Não há falar na aplicação da referida multa ao presente caso, porquanto a discussão judicial acerca do vínculo de emprego torna controvertidas as parcelas discutidas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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224 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELA INCONTROVERSA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução de título extrajudicial até o trânsito em julgado de sentença em ação indenizatória conexa. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Perda de objeto do recurso.
«1. Conforme manifestação da Universidade Federal do Paraná às fls. 591 e/STJ, a ora embargada informou «nos termos da súmula 31 da AGU, que o recurso perdeu seu objeto, ou seja, a execução provisória da parte incontroversa (honorários), considerando a PF/UFPR informa que foi expedido e levantado pela parte um RPV com este objetivo. ... ()
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226 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Alegação de violação à autoridade de decisão liminar prolatada pelo relator dos embargos de divergência. Decisão com natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade de alteração. Súmula 735/STF.
«1 - Polêmica em torno da executividade imediata da parte incontroversa de sentença proferida em ação coletiva, que, após o julgamento do Recurso Especial por esta Terceira Turma (REsp. . 1.319.232-DF), é objeto de Embargos de Divergência perante a Corte Especial, tendo sido deferida medida cautelar para agregação de efeito suspensivo (EREsp . 1.319.232-DF). ... ()
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227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - VERIFICADA - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA POSSE - AUTORIZADA - JURISPRUDÊNCIA STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS.
-Conforme entendimento pacificado no STJ, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção é direito do credor, quando ausente a demonstração concomitante destes três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; c) tratando-se de contestação parcial, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. ... ()
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228 - TRT3. Confissão ficta. Ausência injustificada do reclamante à audiência. Matéria fática incontroversa.
«Aplica-se a pena de confissão ao empregado que, ciente do dia e hora designados para a audiência de instrução na qual deveria prestar depoimento, deixa de comparecer à assentada não justificando sua ausência. Todavia, como a confissão ficta não possui caráter absoluto, acarretando a mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, ela pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos, sendo certo que em se tratando de fato incontroverso, a penalidade não traz prejuízo ao autor.... ()
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229 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.
«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... ()
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230 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.
«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... ()
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231 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.
«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... ()
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232 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.
«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... ()
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233 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.
«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... ()
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234 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.
«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... ()
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235 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467. Incidência na multa de 40% do FGTS.
«Segundo o CLT, art. 467, «em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Atendo-se ao dispositivo acima, tem-se como devida a multa em epígrafe sobre os 40% do FGTS, por se tratar de parcela de natureza rescisória.... ()
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236 - TRT18. Agravo de petição. Não delimitação de valores.
«Conforme inteligência do § 1º do CLT, art. 897, o agravo de petição somente poderá ser recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Essa exigência foi imposta pelo legislador a fim de evitar agravos meramente protelatórios e permitir a execução imediata da parte incontroversa até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Conquanto as discussões acerca de matéria de direito não necessitam de delimitação de valores impugnados. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Apelo não conhecido.... ()
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237 - TRT18. Agravo de petição. Não delimitação de valores.
«Conforme inteligência do § 1º do CLT, art. 897, o agravo de petição somente poderá ser recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Essa exigência foi imposta pelo legislador a fim de evitar agravos meramente protelatórios e permitir a execução imediata da parte incontroversa até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Conquanto as discussões acerca de matéria de direito não necessitam de delimitação de valores impugnados. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Apelo não conhecido.... ()
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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.
1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS -EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME - AFASTAMENTO DA MORA - MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
Conforme entendimento pacificado no STJ, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção é direito do credor, quando ausente a demonstração concomitante destes elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. ... ()
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240 - STJ. Processo civil e administrativo. Inexistência de parcelas incontroversas. Expedição de precatório. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... ()
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241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NA DEFESA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESPROVIMENTO.
1.Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. ... ()
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242 - TJSC. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Parcelamento inadimplido.
«Segundo precedentes de nossos Tribunais, inclusive do STF, não constitui ilegalidade o corte de energia elétrica por inadimplemento de pagamento das tarifas à concessionária. ... ()
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243 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Multa da CLT, art. 467. Verbas controvertidas. Reversão da justa causa em juízo.
«Nos termos da CLT, art. 467, «havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Não há falar em aplicação da referida multa ao presente caso, porquanto a discussão judicial acerca da modalidade de dispensa torna controvertidas as parcelas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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244 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 467. Cabimento. Controvérsia relativa à existência de relação de emprego.
«O CLT, art. 467 dispõe que o empregador é obrigado a pagar ao empregado, na data da realização da audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. In casu, o. e TRT registrou a controvérsia sobre a existência do vínculo empregatício, bem como das verbas decorrentes do mencionado vínculo, circunstância capaz de afastar a incidência da referida multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido.... ()
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245 - TST. Multa do CLT, art. 467. Incidência sobre a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
«Nos termos do CLT, art. 467, o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias deverá ser feito na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, em caso de rescisão do contrato de trabalho. Cinge-se a controvérsia a saber se a penalidade prevista no CLT, art. 467 incide sobre a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Vedação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Ausência de divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- é inadmissível o recurso especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo tribunal de origem. 2.- Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese sustentada pelo agravante demandariam inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da súmula 7 desta corte. 3.- O entendimento firmado pelo tribunal a quo, no sentido de que para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos. A) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado, está em sintonia com a jurisprudência deste STJ. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da súmula 83 desta corte. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo regimental improvido.
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247 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J diante do atrasado do pagamento da parte incontroversa na execução, superior a 15 (quinze) dias, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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248 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Determinado o depósito judicial da parte incontroversa dos haveres, conforme previsão do CPC/2015, art. 604, § 1º, com autorização para levantamento pelo sócio retirante. Para apuração dos haveres, deve ser levantado balanço de determinação, a fim de quantificar o valor patrimonial das cotas sociais, a teor do art. 1031 do CC e do CPC, art. 606, sem cabimento a adoção do método do fluxo de caixa descontado. A correção monetária e juros de mora devem incidir desde a data da resolução parcial da sociedade, para recompor e remunerar o patrimônio do sócio desligado. ... ()
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249 - TJMG. APELAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Em regra, a inscrição irregular do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes dá ensejo à indenização por danos morais; contudo, a existência anterior de anotação legítima afasta o cabimento de compensação moral. 2. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 380/STJ). 3. Recurso não provido.... ()
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250 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Purgação da mora e contestação. Incompatibilidade quando ambas recaem sobre a mesma parcela do débito perseguido. Possibilidade, contudo, de purgação da mora da fração incontroversa e, também, apresentação de contestação quanto à parte controversa do débito. Entendimento doutrinário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação
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