Jurisprudência sobre
parte incontroversa

51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO À PARTE INCONTROVERSA. POSTERIOR RECÁLCULO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO, DESTA FEITA CONTEMPLANDO O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL.

Os embargos à execução da origem foram opostos com vistas à discussão do quantum debeatur referente à ação principal, propondo a administração saldo consideravelmente menor. Como houve concordância parcial, determinou-se a expedição de precatórios pela parte incontroversa, prosseguindo a lide apenas quanto ao restante. Os cálculos indicados nos autos originários subsidiaram a emissão das prévias questionadas pela administração estadual. A toda evidência, tais cálculos dão conta do valor integral do débito, portanto a soma das parcelas controvertidas (agora definitivas) e incontrovertidas (cujo ofício requisitório já fora expedido). Sendo esse o caso, não poderia ser expedido precatório pelo valor total, se já foi expedido anteriormente outro precatório relativo à parte incontroversa, sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa do espólio agravado. Anote-se que toda a recalcitrância da parte agravada é baseada na simples alegação de preclusão, porque a parte agravante já teria anteriormente concordado com os cálculos e com as prévias expedidas e só posteriormente percebeu o equívoco. A toda evidência, a parte agravada procura se beneficiar de um singelo equívoco da administração estadual, à revelia do princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), o que não pode ser admitido. Convém lembrar que o STJ já considerou que «é possível a revisão de cálculo em sede de precatório na hipótese em que se constata a existência de erro material (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/4/2019), bem como que «são passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor (AgInt no RMS 47.706/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020), não havendo de se falar em preclusão. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO.... (Continua)

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52 - TJPE. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... (Continua)

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53 - TJPE. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... (Continua)

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54 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisional de cláusulas contratuais. Pedido de antecipação para consignar judicialmente parte incontroversa das parcelas devidas e para impedir a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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55 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITÓRIA - FALHA CONFIGURADA - NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE PARTE DO SERVIÇO - ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO PELA REQUERIDA - EXCESSO DE COBRANÇA CARACTERIZADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA QUE SÓ OCORREU APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO E DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO.

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56 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Prosseguimento da execução. Inexistência de parte incontroversa. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem expressamente afirmou que não há valores incontroversos. A modificação de tal entendimento demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

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57 - STF. Execução. Precatório. Duplicidade. Longe fica de conflitar com a CF/88, art. 100, § 4º enfoque no sentido de ter-se a expedição imediata de precatório relativamente à parte incontroversa do título judicial, dando-se seqüência ao processo quanto àquela impugnada por meio de recurso

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58 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Prosseguimento da execução. Inexistência de parte incontroversa. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem expressamente afirmou que não há valores incontroversos como alega a parte agravante (fls. 672). A modificação de tal entendimento demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução. Ausência de matéria incontroversa. Prescrição. Violação ao CPC, art. 535 não configurada.

«1. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de ser possível a expedição de precatório referente às parcelas incontroversas da dívida em execução contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

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60 - TJPE. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Excesso de execução. Expedição de requisição de pequeno valor da parte incontroversa. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Não faria o menor sentido, salvo disposição legal em sentido contrário, aguardar o julgamento final dos embargos à execução, quando o próprio executado, ora agravante, confessa ser devedor do valor de R$ 1.964,32 (hum mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) à agravada. ... (Continua)

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61 - TJSP. Tutela antecipada. Dissolução de sociedade comercial. Adiantamento de haveres. Procedência. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Divergência quanto ao percentual. Adiantamento apenas da parte incontroversa. Admissibilidade. Parcelamento, entretanto, de forma diversa do contrato, mas que não será capaz de comprometer o orçamento da empresa. Recurso parcialmente provido.

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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos à execução. Precatório. Expedição. Valor executado. Parte incontroversa. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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63 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quantoà parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte incontroversa. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O acórdão recorrido proferiu julgamento em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a apelação interposta contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. ... (Continua)

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65 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Embargos à execução parcial. Execução da parte incontroversa. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O término do ofício jurisdicional no processo de embargos do devedor, não implica, de forma alguma, na interrupção da prestação jurisdicional no processo de execução, pois segundo o CPC/1973, art. 739, § 2º«quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada ... (Continua)

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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Comissões. Cumprimento de sentença. Parte incontroversa. Levantamento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Autorização para o prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa. Possibilidade. Precedentes. Compensação. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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68 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Requisição de valores. Prosseguimento da execução. Inexistência de parte incontroversa. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Embora a regra geral para o caso da sentença que julga improcedentes os Embargos do Devedor é a Apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo, somente é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa, o que não é o caso dos autos, pois ainda está pendente de julgamento em sede de Apelação a prescrição da execução do crédito pleiteado, que poderá fulminar o próprio direito discutido (AgRg no REsp. 1.276.037/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.4.2012). ... (Continua)

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69 - TJRS. Cartão de crédito. Contrato. Consumidor. Boa-fé bjetiva no trato da relação obrigacional, a ser observada por ambas as partes. Proposição de ação revisional com o objetivo de embaraçar a cobrança da parte incontroversa. Impossibilidade.

«A espinha dorsal do vínculo jurídico que une os sujeitos na relação obrigacional reside na recíproca confiança, derivada da bona fides romana, que envolve os sujeitos da relação jurídica. Esta confiança, conjuntamente com o dever de conduta, forma a boa-fé objetiva, composta por uma regra de conduta, socialmente indicada, cujo paradigma é construído por padrões de correção, lisura e honestidade, inseridos na consciência do homem médio. Ao utente de cartão de crédito é defeso propor ação revisional, ao propósito de criar embaraço à cobrança da parcela incontroversa do débito, o que revela uma conduta desleal no campo da relação obrigacional, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, o qual deve ser observado na tríplice fase vital da relação obrigacional: na sua formação, na sua integração e na sua execução.... (Continua)

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70 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço (internet banda larga) não prestado. Débito inexigível. Interrupção da prestação de serviços telefônicos que decorreu também da falta de pagamento da parte incontroversa das faturas. Singela cobrança indevida, sem maiores desdobramentos, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

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71 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Precatório. Pagamento de parte incontroversa. Irdr. Desafetação dos recursos especiais. Decisão irrecorrível. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF. Negado provimento aos recursos especiais. Decisão mantida.

I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF da 4ªRegião (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. ... (Continua)

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73 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Depósito. Pretensão de reforma da decisão que não autorizou o depósito judicial da integralidade dos valores de alugueres, nos termos do acordo homologado judicialmente. Alegação de que apenas poderá ser levantado, por ora, a parte incontroversa dos valores pertencente aos recorrentes. Cabimento parcial. Hipótese em que devem ser autorizados os depósitos, nos termos determinados pelo acordo homologado judicialmente. Ausência de prova inequívoca dos valores supostamente incontroversos, de modo que, por ora, os depósitos devem permanecer integralmente consignados em juízo. Recurso parcialmente provido.

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74 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de revisão contratual combinada com consignação em pagamento e obrigação de fazer. A prática de anatocismo é questão a ser devidamente apurada após a realização de perícia contábil no contrato entabulado entre as partes. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações para autorizar a consignação judicial da parte incontroversa das parcelas devidas e para impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido.

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75 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório. Responsabilidade do estado. Danos. Embargos à execução parciais. Parcela incontroversa. Trânsito em julgado. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Existência do direito líquido e certo postulado.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de inclusão em precatório de valor derivado de título judicial no qual o Estado foi condenado por danos em razão da morte de um reso sob sua custódia. O Estado alega o ajuizamento de embargos à execução e postula a impossibilidade de que haja inclusão do precatório parcial no seu orçamento. ... (Continua)

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76 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Iniciado o cumprimento de sentença da parte incontroversa em 2007 _- Quanto à parte controvertida houve definição em sede de recurso especial, com trânsito do título em 06.05.2011 - Cumprimento de sentença apresentado em 13.06.2022 - R. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - De rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Justificativas apresentadas que não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional - Recurso desprovido.

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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Autorização para o prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa. Possibilidade. Precedentes. Compensação. Inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do CF/88, art. 100. Emenda Constitucional 62/2009. ADIn 4.357/df. Modulação dos efeitos. Validade das compensações previstas na Emenda Constitucional 62/2009 realizadas até 25/3/2015.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de prosseguimento da execução e levantamento dos valores incontroversos quando pendente discussão acerca de compensação em recursos dirigidos às instâncias superiores que não são dotados de efeito suspensivo. ... (Continua)

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78 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos da apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. CPC/1973, art. 557. Decisão unânime.

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79 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão contratual. Serviços imobiliários. Alcançando o efeito suspensivo em apelação somente a matéria devolvida ao Tribunal, pertinente impulso da fase de execução no que toca à parte incontroversa do decidido. Hipótese concreta em que sem controvérsias a respeito da restituição de oitenta por cento dos valores quitados, a mesma deve ser procedida conforme pretendido pelo recorrente. Recurso provido.

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80 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Decisão administrativa. Parte incontroversa. Cobrança. Viabilidade. Prazo prescricional. Termo a quo. 30 dias após a notificação do contribuinte.

1 - É cabível a cobrança da parte do crédito tributário definitivamente reconhecida na esfera administrativa, com base no Decreto 70.235/1972, art. 42, parágrafo único. ... (Continua)

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81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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82 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito da parte incontroversa autorizado nos autos da ação de consignação em pagamento. Mora duvidosa. Julgamento conjunto das ações de busca e apreensão e de consignação. Necessidade. Permanência do bem na posse do agravante ou, se já apreendido, seja restituído ao recorrente. Inviável a determinação de qual juízo está prevento. Questão da competência a ser verificada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

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83 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de expedição de precatório em relação à parte incontroversa do crédito. Precedentes da Corte Especial. CF/88, art. 100.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ firmou-se no sentido de que, em execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de Embargos à Execução. Nesse sentido: EREsp 721.791, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Corte Especial, DJ 23/4/2007; AgRg nos EREsp 757.565, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJ 1/8/2006,; EREsp 777.032, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 28/08/2006; EREsp 638.597, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 29/8/2011. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Afastamento da «mora debendi". Exigência de contestação total ou parcial do débito, plausibilidade jurídica apoiada em jurisprudência do STJ ou do STF e depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. Súmula 280/STJ. Aplicabilidade restrita a decisões antecipatórias ou cautelares. Período de normalidade contratual. Cobrança de encargos abusivos. Descaracterização da mora. Agravo regimental desprovido.

I - Em conformidade com a jurisprudência desta Segunda Seção, a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor (Súmula 380/STJ), fazendo-se necessário, para tal, em sede de decisões antecipatórias ou cautelares, a presença dos seguintes elementos: (i) contestação, total ou parcial, do débito, (ii) plausibilidade jurídica do direito invocado estribada em jurisprudência desta Corte ou do STF e (iii) depósito de parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea.... (Continua)

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85 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de pretensão de cumprimento de alegada parte incontroversa de condenação proferida em ação civil pública, em processo ainda pendente de aná lise de Recurso Especial, mas que foi obstada na origem ao fundamento de que o STF concluiu pela «inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória da prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000"... (Continua)

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86 - TJSP. Agravo de instrumento - benefício acidentário - incidente de cumprimento provisório de sentença - obreira - apontamento da possibilidade do início da fase de liquidação por versar o Recurso Especial somente quanto ao tema envolvendo a ampliação do período de recebimento do benefício - constatação de que o recurso interposto não compromete a totalidade do crédito - possibilidade do início da fase de execução para liquidação da parte incontroversa - Recurso provido

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87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. READEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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88 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Prosseguimento da execução. Inexistência de parte incontroversa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em execução de sentença contra a União, indeferiu pedido de liberação de valores incontroversos, considerando a oposição de Embargos nos quais se alegou a prescrição da pretensão executiva ... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Inexistência de parte incontroversa. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Execução contra Fazenda Pública. Parte incontroversa. Regime dos precatórios. Descumprimento de obrigação de fazer. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de execução de sentença de mandado de segurança proferido em desfavor da Fazenda Pública e já transitado em julgado, contra a qual foram oferecidos embargos à execução. Na sentença, foi acolhido o pedido de execução referente às parcelas incontroversas, por meio dos devidos expedientes requisitórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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91 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios contra despacho de conteúdo decisório. Cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos julgados procedentes em parte. Execução de quantia incontroversa e expedição do respectivo rpv. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - É pacífico no âmbito dos tribunais superiores o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, desde que nela haja um dos vícios que ensejam seu manejo. ... (Continua)

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92 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Possibilidade. Execução em fase de cumprimento. Transitada em julgado a sentença proferida, com depósito da parte incontroversa e juntado o contrato de prestação do serviço advocatício prestado com eficácia, os patronos do agravante têm direito ao levantamento da verba ajustada, independentemente da sucumbencial, até o limite do crédito fiscal penhorado no rosto dos autos por dívida tributária, sem prejuízo de provocação ao Juízo por concurso de credores (CPC, art. 711 e legislação tributária). Conheceram em parte do recurso, e deram parcial provimento à parte conhecida, nos termos que constarão do acórdão.

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93 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Revisional de contrato de financiamento bancário. Deferimento de pedido liminar para o depósito incidental das parcelas contratadas no valor reputado devido, e imediata exclusão ou a impossibilidade de inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Ajuizamento de ação judicial para a discussão do débito. Verossimilhança das alegações. Oferecimento de caução idônea referente à parte incontroversa da dívida. Recurso provido.

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94 - TJSP. Banco de dados. Inscrição em órgão de proteção ao crédito (SERASA). Pretensão ao seu cancelamento insistindo na tese de onerosidade excessiva. Cautelar com base unicamente na distribuição de ação visando discutir o débito. «Incidente de processo repetitivo decidido pela corte superior referente aos contratos bancários (publicado em 03.10.09) a pautar o não reconhecimento do bom direito. Ademais, a mora é confessa e não se faz o depósito da parte incontroversa. Recurso improvido. Voto vencido.

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95 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão configurado. Honorários advocatícios. Resistência parcial à execução. Impossibilidade de fixação de honorários contra a Fazenda Pública sobre a parte incontroversa da execução. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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96 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Processual Civil. CPC/2015, art. 535, § 3º, II, e § 4º. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de Pequeno Valor - RPV. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. Interpretação conforme. Parcial procedência do pedido.

1 - A autonomia expressamente reconhecida na CF/88 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial. Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do CF/88, art. 100, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Resistência parcial à execução. Fixação de honorários contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa da execução. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, «contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na execução sobre os valores adimplidos por precatório, devendo eventual fixação ser feita nos autos dos embargos à execução, ao qual foi negado provimento.... (Continua)

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98 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS. QUOTA-PARTE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS CONSIGNANTES. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS RÉUS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores correspondentes à quota-parte do agravante, em razão da existência de ação de rescisão contratual proposta pela co-herdeira vendedora. ... (Continua)

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99 - STJ. Previdenciário e processo civil. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de pretensão de expedição de precatório para execução individual de parte incontroversa de ação civil pública, em que se entendeu devido que a autarquia recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. ... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Inexistência de efeito suspensivo automático da parte incontroversa. CPC/1973, art. 739-A. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1. As disposições gerais sobre excesso de execução são aplicáveis ao procedimento dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública (cf. AgRg nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2010). ... (Continua)

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