(DOC. VP 240.8201.2670.2276)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Resistência parcial à execução. Fixação de honorários contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa da execução. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, «contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na execução sobre os valores adimplidos por precatório, devendo eventual fixação ser feita nos autos dos embargos à execução», ao qual foi negado provimento. 2 - Interposto agravo legal, o Tribunal Regional negou-lhe provimento. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento.

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