Jurisprudência sobre
parte incontroversa

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Não há que se falar em usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução das diferenças decorrentes da aplicação do Tema 810/STF. Preclusão consumativa. Inocorrência. Exequentes que promoveram execução provisória apenas em relação à parte incontroversa do crédito, enquanto a ação de conhecimento aguardava o julgamento de recursos à Cortes Superiores. Ocorrência de juízo de retratação frente ao Tema 810/STF. Possibilidade de cobrança das diferenças. Consectários de mora que, ademais, não se sujeitam à preclusão, e são passíveis de retificação. ... (Continua)

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253 - TJSP. Monitória. Embargos. Prestação de serviços de transporte de mercadorias. Instrução da demanda com documentos hábeis. Contratação e prestação do serviço de transporte incontroversa. Improcedência dos embargos mantida. Recurso provido em parte.

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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impungação total. Honorários. Proveito econômico. Fixação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, os honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ensejam a expedição de precatório devem ser calculados com base no valor controvertido, objeto da impugnação, excluída a parte incontroversa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 7º.... (Continua)

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256 - STJ. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Apontamentos diversos. Questionamento em várias ações. Súmula 380/STJ e Súmula 385/STJ.

«1 - A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. ... (Continua)

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257 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). ... (Continua)

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258 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA PARTE AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO E O DA PARTE RÉ PROVIDO.

Incontroversa a prescrição no caso. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome» não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.... (Continua)

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260 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Incontroversa a existência de requerimento verbal de trancamento de matrícula. Afastamento das cobranças referentes aos meses subsequentes. Cabimento. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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261 - TJMG. Consignação em pagamento. Ausência de causa de pedir. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Litígio sobre obrigações decorrentes de contrato de financiamento. Antecipação de tutela. Pleito de consignação em pagamento do valor dito incontroverso das parcelas mensais avençadas. Falta de alegação de recusa de recebimento pelo credor. Impossibilidade. Ausência de causa de pedir. Inteligência do CPC/1973, art. 285-B, «caput e § 1º, introduzidos pela Lei 12.810/2013. Suspensão dos efeitos da mora. Requisitos. Pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato, e de oferta de depósito judicial da parte controvertida

«- Conforme disposto no CPC/1973, art. 285-B, caput e § 1º– introduzidos pela Lei 12.810/2013 – nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o devedor haverá de efetuar o pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato. ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Fazenda Pública. Pedido de execução da parte alegadamente incontroversa. Recursos pendentes critério de atualização monetária que irá influir no valor exequendo. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Caso em que a parte autora se insurge contra decisão interlocutória que, em sede de embargos à execução, afastou a execução provisória dos valores alegadamente incontroversos. 2. Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSENTIMENTO CONFIRMADO - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA.

Sendo a relação jurídica entre as partes incontroversa, haja vista que a parte autora reconhece ter realizado a contratação, improcede o pleito de declaração da fraude, sob pena de alteração da causa de pedir. Nos moldes do CCB, art. 405, tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.... (Continua)

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264 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. Decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil. Insurgência do autor, sustentando que a perícia é desnecessária e que caberia conversão da parte incontroversa em título executivo. Questão de provas periciais que não está elencada no rol do CPC, art. 1.015, que é hoje o orientador para a interposição e admissibilidade dos recursos de Agravo de Instrumento, sendo inaplicável a interpretação extensiva para o presente caso. Enunciado 3 do STJ. REsp 1.696.396 e 1.704.520, sob a sistemática do recurso repetitivo. Inexistência de urgência ou a inutilidade de eventual recurso de Apelação. Recurso manifestamente inadmissível, diante do rol previsto no CPC, art. 1.015. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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265 - TRT3. Execução. Garantia da execução. Seguro garantia judicial-agravo de petição. Seguro garantia. Execução provisória. Requisítos mínimos.

«Restando claro o caráter condicional do seguro garantia, é evidente que tal título não apresenta pronta liquidez, não permitindo, também, a execução imediata da parte incontroversa, conforme autorização contida no §1º do CLT, art. 897, afastando-se, portanto, a incidência do §2º do CPC/1973, art. 656. mesmo diante do acréscimo de 30% do valor correspondente ao do débito exequendo. A utilização de seguro garantia em processo de execução trabalhista deve ser feita com parcimônia, devendo-se estar atento aos seus termos, observando-se os requisitos mínimos para que se garanta integralmente o juízo, não se admitindo quaisquer tipo de restrição que venha a dificultar o implemento da garantia, como verificado na hipótese.... (Continua)

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266 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra decisão que negou tutela de urgência para limitar descontos bancários e impedir a inscrição da Agravante em cadastros de inadimplentes. A renegociação de dívidas prevista na Lei do Superendividamento não é automática, exigindo instrução processual e audiência para apresentação de plano de pagamento. A inscrição em cadastros restritivos é permitida salvo demonstração cumulativa de contestação judicial do débito, comprovação da cobrança indevida com respaldo em jurisprudência consolidada e depósito da parte incontroversa ou caução idônea, requisitos não atendidos no caso. ... (Continua)

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267 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CULPA INCONTROVERSA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA.

DANO MORAL. PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA, ALÉM DO NEXO CAUSAL E DA CONDUTA DO AGENTE, PARA DAÍ EMERGIR O DEVER DE INDENIZAR DA PARTE RÉ. NO CASO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA, CONSIDERANDO QUE OS DANOS PSICOLÓGICOS NÃO FORAM COMPROVADOS, NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO, EFEITOS TRAUMÁTICOS E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS RECURSAIS. DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, PERMANECE INALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONTUDO, É CASO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RÉ, FACE AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO EGRÉGIO STJ NO EDCL DO AGINT NO RESP 1.573.573. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, POIS A PARTE AUTORA GOZA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Juros moratórios. Termo final. Efetivo cumprimento da obrigação. Arts. 219 do CPC/1973 e 394, 395, 401, 405 do cc de 2002. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. O devedor constitui-se em mora a partir da citação válida, situação que se mantém até o efetivo cumprimento da obrigação, não cessando mediante o oferecimento de embargos à execução. Observância dos arts. 219 do CPC/1973 e 401 e 405 do Código Civil de 2002. ... (Continua)

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269 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Decisão unipessoal fundada na incidência da Súmula 7/STJ. Argumentação de que a doação exclusivamente à parte seria incontroversa. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório.

«1 - A apuração acerca da existência de doação exclusiva à parte, quando assentada nos fatos e provas da causa, não é matéria cognoscível no recurso especial, na medida em que é imprescindível, para acolhimento da pretensão, o revolvimento do acervo fático-probatório. ... (Continua)

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270 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Vilson de Oliveira Branco foi condenado por furto qualificado, conforme o art. 155, § 4º, II, do CP, a dois anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias-multa. O acusado recorreu pedindo a redução das penas-base, fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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271 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TENSÃO DE ATENDIMENTO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE USO DE MAQUINÁRIO DESTINADO AO BENEFICIAMENTO DE CAFÉ - INCONTROVÉRSIA NOS AUTOS - DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES - DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES - CÁLCULO DA REPARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO POR LONGO PRAZO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Incontroversa nos autos a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária, representada por insuficiência da tensão de atendimento, de rigor sua responsabilização pelos danos decorrentes do fato. ... (Continua)

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272 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato. Rescisão. Bem imóvel. Inadimplência incontroversa. Restituição do bem. Cabimento da devolução de 80% do valor pago, retidos 20%, a título de ressarcimento, pelo inadimplemento da parte compradora. Recurso parcialmente provido.

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273 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 523. Incidência apenas sobre a parcela incontroversa do débito exequendo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à execução realizado apenas no tocante à parte controversa da dívida. Reconhecimento pela corte de origem. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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274 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto sustado. Dívida incontroversa. Exigibilidade condicionada ao pagamento pela municipalidade licitadora. Condição suspensiva imposta ao negócio jurídico. Validade. Implementação parcial. Levantamento de parte da caução prestada. Cabimento, na medida do implemento da condição. Recurso parcialmente provido.

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275 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo. Mútuo hipotecário. Ação declaratória. Cautelar. Suspensão. Execução extrajudicial. Negativa. Ausência de prova das alegações. Súmula 7/STJ. Dessemelhança fática entre os arestos confrontados. Inscrição do devedor. Cadastro de inadimplentes. Discussão judicial da dívida. Possibilidade. Agravo desprovido.

I - A orientação mais recente da e. Segunda Seção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 24.11.2003) não admite que a simples discussão judicial da dívida possa obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados, exceto quando efetivamente demonstrado o reflexo positivo da ação no valor devido, com amparo na jurisprudência dominante desta Corte ou do C. STF, ou depositada ou caucionada a parte incontroversa, se apenas parcial o desacordo, requisitos que, in casu, não foram integralmente atendidos.... (Continua)

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276 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação revisional e repetitória de indébito. Contrato de financiamento para comércio varejista de veículos. Pedido de suspensão dos encargos da mora indeferido na origem. Improvimento recursal.

«- Em que pese os Agravantes aleguem ter pago quantia superior à devida, aduzem a necessidade de realização de perícia na documentação acostada para apurar eventual débito; ... (Continua)

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277 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Inventário. Depósito judicial dos aluguéis auferidos de imóvel do espólio. Concorrência de irmão bilateral com irmãs unilaterais. Inteligência do CCB, art. 1.841.

«1. Controvérsia acerca do percentual da herança cabível em favor das irmãs unilaterais no inventário do «de cujus, que também deixou um irmão bilateral a quem indicara em testamento como herdeiro único. ... (Continua)

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278 - STJ. Consumidor. Banco. Proteção ao crédito. Inscrição. Licitude. CDC, art. 43.

«... Para pedir o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 24/11/2003). Assim, em princípio, e desde que cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Requisitos.

1 - Consoante a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Requisitos.

1 - Consoante a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Possibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Agravo regimental improvido.

1 - - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Requisitos.

1 - Consoante a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)

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283 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 467- base de cálculo.

«O CLT, art. 467 é claro ao dispor que «Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Ora, da análise do dispositivo acima, não há como se afastar do entendimento de que a referida multa é calculada com base em todas as verbas rescisórias, quais sejam, aquelas cujo pagamento decorre, única e exclusivamente, do término do contrato de trabalho, parcelas a serem quitadas em razão do rompimento do pacto laboral, o que por óbvio inclui a multa fundiária.... (Continua)

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284 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Oferecimento de contestação. Instaurada controvérsia quanto aos valores depositados. Ausência de indicação do valor considerado como devido. Levantamento da quantia depositada. Incabimento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 542, II. CPC/2015, art. 545, § 1º.

«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 542, II e CPC/2015, art. 545, § 1º, em se tratando de consignação em pagamento, o levantamento da quantia depositada judicialmente se mostra cabível na hipótese de ausência de contestação pelo réu, ou, caso apresentada contestação, o réu indique o montante devido, autorizando, nesse passo, o levantamento da parte incontroversa. ... (Continua)

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285 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Parcela incontro versa. Inexistência. Expedição de precatório. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Este Sodalício possui entendimento pela « possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 31/5/2019). ... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA). INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DA PARTE COMPRADORA. PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Incontroversa a inadimplência de obrigação assumida pela parte em negócio de compra e venda de bem móvel (motocicleta), de rigor o acolhimento dos pedidos declaratório de rescisão contratual e respectiva reintegração na posse. No caso, a parte ré, nas razões de apelação, não impugnou a afirmação de que estava inadimplente em relação a obrigação contratual por si assumida. ... (Continua)

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287 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual operou-se o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... (Continua)

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288 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual operou-se o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... (Continua)

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289 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual operou-se o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... (Continua)

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290 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual se operou o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... (Continua)

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291 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual se operou o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Descaracterização da mora. Requisitos necessários. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24/11/03). ... (Continua)

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293 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, se faz imperiosa a necessidade de que o bem ou serviço seja utilizado pela pessoa jurídica como destinatária final. Todavia, aplica-se o CDC ao contrato bancário firmado com microempresa, diante da patente vulnerabilidade da parte. ... (Continua)

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294 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Volkswagen S/A. contra decisão interlocutória que, em sede de ação revisional de contrato bancário, deferiu parcialmente a tutela antecipada para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos, sem afastar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. O agravante alega ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, ausência de demonstração da abusividade contratual e eventual prejuízo à política de crédito da instituição financeira. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogação da decisão agravada. ... (Continua)

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295 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Antecipação de tutela indeferida. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento segundo o qual o deferimento do pedido de antecipação de tutela para cancelar a inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito depende da presença concomitante de três elementos: (a) contestação total ou parcial do débito, (b) demonstração da plausibilidade jurídica da ação, e (c) em caso de controvérsia sobre parte do débito, realização do depósito da parte incontroversa ou garantia por caução idônea (REsp 527.618-RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003). ... (Continua)

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296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR REVOGADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

Aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, se faz imperiosa a necessidade de que o bem ou serviço seja utilizado pela pessoa jurídica como destinatária final. Todavia, aplica-se o CDC ao contrato bancário firmado com microempresa, diante da patente vulnerabilidade da parte. ... (Continua)

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297 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PROTESTADAS POR INDICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. VALORES NÃO DESCONSTITUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação monitória, reconhecendo a obrigação de pagamento de R$39.176,06 pela prestação de serviços de lavanderia, além de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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298 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Aquisição de 1.500 brindes para evento empresarial. Entrega incontroversa. Contraprestação devida. Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a propalada má qualidade dos produtos. Art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

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299 - TJSP. Apelação Cível. Locação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Incontroversa mensagem eletrônica enviada pelo locador à locadora suspendendo o pagamento dos alugueres em razão da desapropriação do bem. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso negado

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300 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Contratação negada. Inexistência do contrato incontroversa. Danos materiais e morais reconhecidos. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, diante da ausência de engano justificável. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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