Jurisprudência sobre
parte incontroversa
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351 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda de mercadorias que não se prestam como quitação. Valor devido. Negativação legítima. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Levantamento do valor da oferta. Discrepância entre o valor ofertado e o apurado na perícia. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local autorizou o levantamento apenas dos valores tidos por incontroversos (ofertados pelo expropriante) ante os seguintes fundamentos: «no caso dos autos, como realçado pela própria agravante, somente a avaliação definitiva poderá levar em consideração todas as especificidades do imóvel expropriado, notadamente diante do fato de a desapropriação atingir parte de planta industrial centenária e parcialmente tombada, abrangendo diversas divisões de negócios, entre eles, refeitório, vestiários, agência bancária, caldeiras e caixas dágua (fls. 05/07). Assim, por cautela, o levantamento autorizado em lei deve ser limitado a 80% do valor ofertado inicialmente ou incontroverso, como na hipótese dos autos, porque se, ao final, for constatado que o valor incontroverso era correto, não haverá o risco dos expropriados efetuarem o levantamento de valor maior do que o devido, medida irreversível. Com efeito, diante da divergência relativa aos critérios de avaliação utilizados no laudo prévio, que levaram a uma diferença superior a 10 milhões de reais entre a oferta inicial e o apurado pelo perito judicial, bem como que o laudo definitivo ainda não foi produzido, outra não poderia ser a solução, senão permitir o levantamento, por ora, tão somente da parte incontroversa, ou seja, da oferta não complementada. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada fundamentada na não ocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 535, na incidência da Súmula 83/STJ, bem como na fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Razões do regimental que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Execução. Embargos à execução opostos. Juros de mora. Incidência até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
«I. Hipótese em que a decisão agravada assentou a inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, bem como entendeu existente fundamentação eminentemente constitucional, no acórdão recorrido, concluindo por negar provimento ao Agravo. No presente Agravo Regimental, o agravante não impugnou, especificamente, o primeiro e o último fundamento, o que exige a aplicação, nessa parte, da Súmula 182/STJ. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cancelamento ou abstenção de inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requisitos. Manutenção na posse do bem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 -- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.03). ... ()
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355 - TJSP. Recurso Inominado- Município de Marília - Exação de IPTU indevida face o direito da parte autora à isenção do tributo, nos termos da Lei Complementar 569, de 25 de agosto de 2009 - Isenção incontroversa entre as partes - Protesto cancelado após a distribuição da ação judicial - Dano moral in re ipsa - Dever de reparação do ofensor - Valor bem ponderado na sentença - Recurso desprovido.
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356 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-constituída e incontroversa. Instrução deficiente. Ausência de juntada do acórdão atacado. Agravo desprovido.
1 - E m sede de habeas corpu s, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.... ()
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357 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anotação em cadastro de inadimplentes. Súmula 385/STJ. Danos morais. Não caracterização. Inscrições anteriores. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Embargos à execução opostos. Juros de mora. Incidência até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos (STJ, REsp 1.259.028/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2011). ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Embargos à execução opostos. Juros de mora. Incidência até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos (STJ, REsp 1.259.028/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2011). ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Antecipação de tutela. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Demonstração dos requisitos legais. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada inaudita altera pars c/c indenização por danos morais e devolução em dobro, ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Cabimento em parte. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Dano moral cabível. Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00, quantia de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que bem atende as especificidades do caso concreto. Precedentes deste Colegiado. Valor que será corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Sentença reformada. Réu que responderá exclusivamente pelos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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362 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24/11/03). ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos à execução opostos. Juros de mora. Incidência até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos (STJ, REsp 1.259.028/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2011). ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Bancário. Revisional. Descaracterização da mora. Depósito judicial. Extensão dos efeitos. Agravo improvido.
«1. A descaracterização da mora, aferida em mero juízo de cognição sumária, tem como efeito a concessão de tutela de urgência para retirada do nome do mutuário dos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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365 - STJ. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Divergência com precedentes. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Incidência. Tema 28 da repercussão geral. Inadmissível inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não se sustenta face à manifestação do Tribunal de origem, nos embargos de declaração, quanto à inexistência de certidão de trânsito em julgado da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial.... ()
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366 - TJSP. Busca e apreensão de bem objeto de garantia fiduciária, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré - Inadimplência incontroversa - Regular constituição em mora da devedora - Alegada abusividade das cláusulas contratuais - Matérias não formuladas em sede de reconvenção - Imprescindibilidade - Prestações pré-fixadas e de conhecimento da contratante - Recurso conhecido em parte e desprovido
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367 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse processual. Inocorrência.
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual c.c restituição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de Crédito - RCC. Fraude na contratação incontroversa. Falha na prestação de serviço. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de má-fé. Restituição em dobro indevida. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso do autor improvido e recurso adesivo provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSP. Tortura. Violência física e moral. Delito praticado por policiais militares. Materialidade delitiva demonstrada não só pelos laudos de exame de corpo de delito, como também pela prova oral. Autoria igualmente incontroversa. Vítimas submetidas a intenso sofrimento físico e mental. Conjunto probatório apto para a condenação. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.
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369 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Móveis. Resolução contratual. Ausência de restituição dos cheques pré-datados emitidos para pagamento das prestações. Apresentação indevida. Valor já restituído. Alegação incontroversa. Multa pelo cancelamento unilateral do contrato. Devolução indevida. Abrangência no montante indenizatório apenas do valor das tarifas debitadas na conta da autora. Recurso provido em parte
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370 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Existência de aditamento à avença prorrogando o prazo. Novo descumprimento por parte do empreendedor. Inadimplência incontroversa. Presunção de prejuízos ao adquirente. Irrelevância da finalidade do negócio firmado. Necessidade de indenização por lucros cessantes e por dano morais. Decisão mantida. Recurso do empreendedor não provido.
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371 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO DO RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CULPA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MATERIAIS. PARTE QUE APRESENTOU ORÇAMENTOS E RECIBO DE PAGAMENTO, DOCUMENTOS CUJA IDONEIDADE NÃO FOI INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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373 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática da lavra deste signatário que deu parcial provimento ao reclamo a fim de determinar a compensação dos honorários advocatícios (enunciado 306 da Súmula deste STJ). Irresignação da executada.
«1. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, como garantia, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente. Permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Precedentes. ... ()
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374 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Comissão de corretagem. Incontroversa a intermediação do negócio relativa a compra e venda de imóvel. Negócio que não se concretizou em razão de arrependimento do réu embargante. Taxa «SATI (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária). Ausência de informação acerca da distinção dos serviços de corretagem e a taxa SATI. Cobrança indevida precedentes. Embargos julgados parcialmente procedentes para afastar o valor relativo à taxa SATI. Sentença reformada em parte recurso provido em parte.
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375 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de fornecimento de cartão de crédito. Incontroversa a contratação dos serviços por parte de consumidora, suficiente a documentação ofertada pela administradora para tanto, demonstrada ainda a existência e origem de gastos, não verificada a quitação respectiva por parte daquela, satisfeito o ônus probatório (CPC, art. 333, IIde 1973), de rigor a improcedência da ação indenizatória movida pela contratante, inexistente dano a ser indenizado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA INCONTROVERSA. MORA CONFIGURADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
1.Trata-se de agravo contra decisão proferida na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, movida pelo agravado contra a agravante, distribuída em 01.10.2020. Verifica-se da causa de pedir que o locatário está em mora com os valores locatícios ajustados desde fevereiro de 2020. ... ()
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377 - TJSP. Apelação. Monitória. Locação de equipamentos de escoramento com emissão mensal de Notas Fiscais. Relação jurídica incontroversa. Documentos juntados na exordial que se mostram hábeis para o manejo da presente demanda. Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a devolução dos equipamentos. Contraprestação devida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido
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378 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva de indenização. Sentença de procedência. Inconformismo. Incontroversa avaria em carga durante transporte internacional. Aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Limitação a 19 direitos especiais de saque por quilograma de carga extraviada. Decaimento da autora em maior parte. Ônus sucumbenciais a ela carreados. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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379 - TST. Recurso de revista. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento em juízo de que a reclamante foi despedida de forma imotivada.
«Nos termos do §8º do CLT, art. 477, o fato gerador da multa contida na aludida norma é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6º do mesmo preceito, ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora. Já o CLT, art. 467 determina o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias acrescidas de 50%, caso não seja adimplida na primeira audiência. No caso, a controvérsia cingiu-se à modalidade da rescisão contratual, tendo o Tribunal Regional mantido a sentença que reconheceu o fato de a reclamante ter sido despedida de forma imotivada, circunstância que não afasta a incidência das multas em questão. Sinale-se que não houve controvérsia em relação ao direito da obreira ao percebimento das férias vencidas e do 13º salário. Dessa forma, também restou atendido o requisito para a aplicação da multa prevista no CLT, art. 467, qual seja, a inexistência de controvérsia acerca de parte das verbas rescisórias. ... ()
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380 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA 297/STJ.... ()
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381 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA ORIUNDAS DE OBRA NO PRÉDIO VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE RESTOU INCONTROVERSA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADAS EM VALORES ADEQUADOS. RÉU TAMBÉM CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA COLOCAÇÃO DE DOIS RUFOS NAS DIVISAS LATERAIS ENTRE OS IMÓVEIS. CUSTO DE UM DELES QUE DEVERÁ SER COMPARTILHADO ENTRE AS PARTES, CONFORME LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA PARTE DA AUTORA COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Restou incontroverso que as infiltrações no imóvel da autora decorreram de obra realizada pelo réu, que, assim sendo, deverá proceder à colocação de rufos nas divisas laterais entre os imóveis, de modo a cessar definitivamente o problema, além de pagar indenização por danos materiais e morais, cujos valores foram adequadamente fixados na sentença, não havendo fundamento plausível para sua redução por esta Corte. 2. Sem embargo disso, é de rigor reconhecer que a prova pericial constatou que o custo com a colocação de um dos rufos deverá ser compartilhado entre as partes litigantes, de modo que o réu fica autorizado a compensar o valor referente à parte da autora com o da indenização dos danos materiais... ()
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382 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução de parcela transitada em julgado. Possibilidade. Irdr. Julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Afetação. Não cabimento. Ausência de discussão a respeito da controvérsia. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STF.
I - Na origem, trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF 4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parteincontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. ... ()
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383 - TJSP. Declaratória c/ pedido indenizatório - Negativação indevida - Responsabilidade civil da ré caracterizada - Ausência de impugnação recursal da ré - Matéria incontroversa e acobertada pela autoridade da coisa julgada - Dano moral configurado - Indenização devida - «Quantum indenizatório - Arbitramento - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Majoração devida.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento.
O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade ou aos sócios remanescentes a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem em juízo eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres). Recusa injustificada. Antecipação incapaz de causar prejuízos à sociedade e/ou aos sócios. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO - ANÁLISE PREJUDICADA - FEITO QUE NÃO ESTAVA APTO PARA JULGAMENTO - TESES DAS PARTES QUE NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE AMPARADAS POR PROVAS IDÔNEAS - RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM, QUE É INCONTROVERSA - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA SE APURAR QUANTO EFETIVAMENTE FOI PAGO POR CADA PARTE E A QUE TÍTULO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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386 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento. Relação locatícia entre as partes considerada incontroversa. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo inicial. Depósito da dívida incontroversa. Tempestividade. Decisão mantida.
«1 - «O prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito da dívida incontroversa, na hipótese em que a parte executada garante o juízo mediante depósito judicial em dinheiro, ou na data da intimação do executado nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º, quando não houver depósito voluntário do devedor (AgRg no REsp. 11.418.654/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Sobrestamento. Embargos pendentes de julgamento. Inexistência de parcela incontroversa.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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389 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Revisional. Error in judicando. Afastamento. Pagamento do valor pactuado. Parcela controversa. Depósito judicial. Quantia incontroversa. Novos boletos bancários. Expedição por parte da instituição financeira. Matérias não tratada no julgado combatido. Inovação recursal. Análise inviabilizada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos do V. Acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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390 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Possibilidade, contudo, de cancelamento da avença a qualquer momento. Sucumbência reciproca. Reajuste das verbas da sucumbência (CPC, art. 86). Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido
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391 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONTROVERSA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO À RÉ, QUE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DAS MULTAS INCIDENTES PELA PARTE REQUERIDA DESDE A DATA DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso dos autores parcialmente provido. ... ()
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392 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Inadimplemento das prestações. Mora incontroversa. Pagamento ínfimo diante do longo período de ocupação. Taxa de ocupação que é de rigor. Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Direitos de retenção e de indenização por acessões e benfeitorias indevidos. Recurso provido em parte.
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393 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra a fazenda pública. Embargos parciais. Parcela incontroversa. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-D,CPC/1973, art. 730.
«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de fixação de honorários sobre a parte não embargada de execução de sentença contra a Fazenda Pública. ... ()
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394 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Produtos automotivos. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Incontroversa a relação jurídica entre as partes e a inadimplência da Ré. Inicial que apresenta comprovante de entrega e recebimento dos produtos e planilha com a discriminação do débito atualizado monetariamente. Documentação não devidamente impugnada pela Ré. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. Descabimento de redução dos honorários. Verba honorária qu deve recompensar de modo condigno o trabalho realizado pelo advogado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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395 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA INCONTROVERSA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. LAUDOS MÉDICOS. VINCULAÇÃO DOS TRATAMENTOS ODONTOLÓGICO E ORTOPÉDICO AOS TRAUMAS DECORRENTES DO ACIDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÃO CORPORAL LEVE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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396 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE RESCISÃO - FRANQUIA - APRESENTAÇÃO DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA - COF - PRAZO - SUPRESSIO - PRECEDENTES STJ - KNOW HOW - PLAGIO - CONDENAÇÃO - SERVIÇO CLANDESTINO - AFASTAMENTO - ALTERAÇÃO OBJETO - SUPORTE - MARKETING - COMPRA DE PRODUTOS - VENDA MAIS CARO - QUALIDADE MANTIDA - AUSÊNCIA DE CULPA - RESCISÃO INCONTROVERSA - APELOS PROVIDOS EM PARTE
Embora a lei não preveja um prazo para questionar a entrega da COF, prevalece na jurisprudência o entendimento de que isso dever ser feito em prazo razoável e desde que não haja comprovação de efetivo prejuízo. ... ()
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397 - TJSP. Recurso Inominado - Empréstimo Consignado - Suspensão dos descontos no benefício previdenciário - Ausência de margem consignável - Negativação do nome da autora - Falha na prestação de serviços do banco recorrente - Autora que não deu causa à suspensão dos descontos - Danos morais devidos - Incontroversa a contratação - Incabível a declaração de Rescisão do contrato com a devolução dos valores Ementa: Recurso Inominado - Empréstimo Consignado - Suspensão dos descontos no benefício previdenciário - Ausência de margem consignável - Negativação do nome da autora - Falha na prestação de serviços do banco recorrente - Autora que não deu causa à suspensão dos descontos - Danos morais devidos - Incontroversa a contratação - Incabível a declaração de Rescisão do contrato com a devolução dos valores - Recurso provido em parte.
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398 - TJSP. Recurso de Apelação - Ação de Rescisão Contratual - Compra e venda de imóvel - Mora incontroversa do Réu quanto ao pagamento do contrato celebrado - Rescisão que se impunha, ante o inadimplemento - Dever da Autora de devolução de 80% do valor pago pelo Réu - Precedente judicial - Reconhecida a sucumbência a menor da Autora - R. sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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399 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude incontroversa. Valor da indenização por dano moral bem fixado em R$ 5.000,00. Termo inicial para incidência dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório ora majorados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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400 - TJRJ. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. REFATURAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO FATURADO EM RELAÇÃO AO CONSUMO REAL DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL INCONTROVERSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DESCONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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