(DOC. VP 167.6944.7003.6000)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de fornecimento de cartão de crédito. Incontroversa a contratação dos serviços por parte de consumidora, suficiente a documentação ofertada pela administradora para tanto, demonstrada ainda a existência e origem de gastos, não verificada a quitação respectiva por parte daquela, satisfeito o ônus probatório (CPC, art. 333, IIde 1973), de rigor a improcedência da ação indenizatória movida pela contratante, inexistente dano a ser indenizado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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