(DOC. VP 895.9403.5959.5230)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada inaudita altera pars c/c indenização por danos morais e devolução em dobro, ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação por danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Cabimento em parte. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Dano moral cabível. Indenização que deve ser fi

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