(DOC. VP 799.8625.8156.7833)

TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONTROVERSA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO À RÉ, QUE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DAS MULTAS INCIDENTES PELA PARTE REQUERIDA DESDE A DATA DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso dos réus improvido.

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