(DOC. VP 250.6020.1396.3604)

STJ. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Divergência com precedentes. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Incidência. Tema 28 da repercussão geral. Inadmissível inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não se sustenta face à manifestação do Tribunal de origem, nos embargos de declaração, quanto à inexistência de certidão de trânsito em julgado da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial. 2 - O acórdão recorrido está fundamentado em juízo de valor quanto a dispositivos constitucionais e julgados da Suprema Corte, que inviabiliza sua análise na via do recurso especial. 3 - A alegada divergência com precedente

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