Jurisprudência sobre
parte incontroversa
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401 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra a fazenda pública. Embargos parciais. Parcela incontroversa. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-D,CPC/1973, art. 730.
«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de fixação de honorários sobre a parte não embargada de execução de sentença contra a Fazenda Pública. ... ()
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402 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Produtos automotivos. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Incontroversa a relação jurídica entre as partes e a inadimplência da Ré. Inicial que apresenta comprovante de entrega e recebimento dos produtos e planilha com a discriminação do débito atualizado monetariamente. Documentação não devidamente impugnada pela Ré. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. Descabimento de redução dos honorários. Verba honorária qu deve recompensar de modo condigno o trabalho realizado pelo advogado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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403 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE RESCISÃO - FRANQUIA - APRESENTAÇÃO DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA - COF - PRAZO - SUPRESSIO - PRECEDENTES STJ - KNOW HOW - PLAGIO - CONDENAÇÃO - SERVIÇO CLANDESTINO - AFASTAMENTO - ALTERAÇÃO OBJETO - SUPORTE - MARKETING - COMPRA DE PRODUTOS - VENDA MAIS CARO - QUALIDADE MANTIDA - AUSÊNCIA DE CULPA - RESCISÃO INCONTROVERSA - APELOS PROVIDOS EM PARTE
Embora a lei não preveja um prazo para questionar a entrega da COF, prevalece na jurisprudência o entendimento de que isso dever ser feito em prazo razoável e desde que não haja comprovação de efetivo prejuízo. ... ()
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404 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA INCONTROVERSA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. LAUDOS MÉDICOS. VINCULAÇÃO DOS TRATAMENTOS ODONTOLÓGICO E ORTOPÉDICO AOS TRAUMAS DECORRENTES DO ACIDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÃO CORPORAL LEVE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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405 - TJSP. Recurso Inominado - Empréstimo Consignado - Suspensão dos descontos no benefício previdenciário - Ausência de margem consignável - Negativação do nome da autora - Falha na prestação de serviços do banco recorrente - Autora que não deu causa à suspensão dos descontos - Danos morais devidos - Incontroversa a contratação - Incabível a declaração de Rescisão do contrato com a devolução dos valores Ementa: Recurso Inominado - Empréstimo Consignado - Suspensão dos descontos no benefício previdenciário - Ausência de margem consignável - Negativação do nome da autora - Falha na prestação de serviços do banco recorrente - Autora que não deu causa à suspensão dos descontos - Danos morais devidos - Incontroversa a contratação - Incabível a declaração de Rescisão do contrato com a devolução dos valores - Recurso provido em parte.
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406 - TJSP. Recurso de Apelação - Ação de Rescisão Contratual - Compra e venda de imóvel - Mora incontroversa do Réu quanto ao pagamento do contrato celebrado - Rescisão que se impunha, ante o inadimplemento - Dever da Autora de devolução de 80% do valor pago pelo Réu - Precedente judicial - Reconhecida a sucumbência a menor da Autora - R. sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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407 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude incontroversa. Valor da indenização por dano moral bem fixado em R$ 5.000,00. Termo inicial para incidência dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório ora majorados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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408 - TJRJ. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. REFATURAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO FATURADO EM RELAÇÃO AO CONSUMO REAL DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL INCONTROVERSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DESCONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de expedição do requisitório relativo à parcela tida por incontroversa. Inviabilidade, no caso concreto.
«1 - A existência de controvérsia acerca de parte da parcela requerida pelo exequente (a título de parcela incontroversa do crédito) obsta a expedição do precatório. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo entendeu (fl. 387, e/STJ): «o voto condutor confunde a possibilidade dos apelantes de darem cumprimento à parte incontroversa da sentença (CPC, art. 535, § 4º) com o termo inicial do lapso prescricional da pretensão executória. Esta confusão, por sua vez, impôs evidente prejuízo aos apelantes que foram surpreendidos com um termo inicial, que sequer foi certificado nos autos ou, ainda, que encontra amparo objetivo na lei". A recorrente, contudo, não refutou o referido argumento ─, que é apto, por si só, para manter o decisum combatido. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... ()
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411 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Inscrição indevida de dados do devedor em cadastros restritivos de crédito. Dívida irregular decorrente de contrato do qual não se fez prova. Outros apontamentos no nome do mesmo devedor. Discussão das demais inscrições em outros processos. Súmula 380/STJ e Súmula 385/STJ.
«1 - A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. ... ()
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412 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Serviços de proteção ao crédito. Registro no rol de devedores. Hipóteses de impedimento, ou não. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CDC, art. 43. Lei 9.507/1997 (acesso a informação), arts. 4º, § 2º, e 7º.
«... Inicialmente, verifica-se que requisitos mencionados pelo embargante BANCO DO BRASIL referem-se à inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, cuja compreensão atual deste colendo Superior Tribunal de Justiça, baseada no julgamento efetuado pela Segunda Seção (REsp. 527.618-RS, relator Ministro César Asfor Rocha) é de que: «o pedido em procedimento judicial que busca o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) deve ser deferido com cautela, ao prudente arbítrio do juiz, sendo indispensável a existência de prova inequívoca ou da verossimilhança do direito alegado, ou ainda, da fumaça do bom direito, consubstanciados na presença concomitante de três elementos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. ... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Título Judicial relativo aos EMBARGOS À EXECUÇÃO/AGRAVO REGIMENTAL 0016306-65.2012.8.26.0053/50000 - Pagamento pelo IPESP da parte incontroversa do débito - Alegação dos exequentes de insuficiência de depósito em razão da aplicação da tabela modulada na correção monetária - Insurgência do IPESP/executado contra decisão que determinou a complementação do depósito, no prazo de sessenta dias, nos termos do cálculo elaborado pelos exequentes - REFORMA DO DECISUM - Cálculo elaborado pelos exequentes/agravados da diferença que entendem devida, com aplicação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, em total descumprimento ao v. acórdão proferido nos autos do Agravo Regimental n 0016306-65.2012.8.26.0053/50000, ainda não transitado em julgado, que expressamente acolheu a retratação «para adequação ao Tema 905, do STJ e ao Tema 810, do STF, com aplicação da Lei 11.960/2009, nos termos da fundamentação, e via de consequência, dar provimento recurso do IPESP, para fixar a verba sucumbencial da ação, e negar provimento ao apelo dos embargados, nos termos da fundamentação - Valor da complementação do depósito postulada pelos exequentes/agravados que corresponde, exatamente, à parcela controvertida do crédito - Recurso provido, com determinação... ()
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414 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24/11/03). ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24/11/03). ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24/11/03). ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Súmula 83/STJ. Não comprovação dos requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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418 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. CARÁTER ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. MINORANTE TRÁFICO PRIVILEGIADO, APLICAÇÃO NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Tayla Caroline da Silva Pereira foi condenada por tráfico de drogas, ao ser flagrada com 101,5g de cocaína na forma de crack, dentro de um estabelecimento prisional. A condenação inicial foi de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, além de 680 dias-multa. ... ()
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419 - TJSP. Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.
Apelação Cível - Taxa de Fruição - Fixação descabida - Posse precária incontroversa - Incidência de taxa que somente se justificaria pela efetiva ocupação do lote ou caso houvesse prova de proveito econômico da parte autora sobre este, o que não ocorreu - Contrato que teve por objeto lote de terreno sem construção. Sucumbência - Decaimento do autor de parte mínima do pedido - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INCONTROVERSA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DESCABIMENTO.
1. Reconhecida a abusividade e revisado o contrato, é possível a compensação de valores com eventuais parcelas vencidas e a repetição simples do indébito, como determinado na sentença.... ()
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421 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda revisional. Error in judicando. Afastamento. Pagamento do valor pactuado. Parcela controversa. Depósito judicial. Quantia incontroversa. Novos boletos bancários. Expedição por parte da instituição financeira. Matérias não tratada no julgado combatido. Inovação recursal. Análise inviabilizada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos do V. Acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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422 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Automóvel entregue à loja como parte do pagamento - Transferência de propriedade incontroversa - Responsabilidade do novo possuidor de arcar com os débitos do veículo após a tradição - Reconhecimento - Falta de regularização da transferência administrativa - Providência que poderia ter sido tomada pela própria autora na condição de proprietária anterior - Danos morais não configurados - Parcial reforma da sentença - Recurso provido em parte
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423 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PARA DUAS LINHAS TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FATO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS E READEQUAÇÃO DA CONTA PARA REDUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. NÃO INFORMADO NÚMERO DE PROTOCOLO OU APRESENTADA CÓPIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCONTROVERSO O GOZO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Sobrestamento. Embargos pendentes de julgamento. Inexistência de parcela incontroversa.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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425 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE NA ARGUIÇÃO DE PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 2. No caso concreto, a prova documental produzida com a petição inicial permite reconhecer que houve a contratação da operação de crédito, bem como a comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1969. 3. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela pretendida pelo credor, não sendo suficiente, para obstá-la, a pendência de ação de revisão contratual, até porque não há notícia da existência de eventual depósito judicial da parte incontroversa. 4. Enquanto prevalecer a eficácia do contrato, o que ocorre na hipótese, não há qualquer razão para obstar a efetivação da medida voltada à recuperação do bem que beneficia a parte agravada, observando que as demais matérias deduzidas não comportam apreciação nesta oportunidade, devendo-se aguardar a formação do contraditório.... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU PELA ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. APELO DA PARTE AUTORA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE POR DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS ¿ DISTRATO SOCIAL ¿ QUE COMPÕE-SE DE VÁRIAS FASES, INCLUSIVE A DE APURAÇÃO DO ATIVO E DO PAGAMENTO DO PASSIVO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. NO MÉRITO, INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EMBORA A PARTE RÉ NÃO RECONHEÇA OS VALORES CONSTADOS NO CHEQUE, RECONHECE A ASSINATURA. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
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427 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO CLT, art. 467. O TRT
refutou a alegação de não comparecimento à audiência inicial em face da apresentação da defesa após a citação nos termos da Portaria 98/2020, ocasião em que a reclamada deveria comprovar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Destacou ainda que o fato de a empresa estar « em recuperação judicial não desonera a ex-empregadora de quitar as verbas rescisórias devidas à ex-empregada no prazo legal, previsto no CLT, art. 467, uma vez que a ré admitiu o não pagamento das verbas rescisórias e não procedeu ao pagamento da parte incontroversa dessas verbas em seu comparecimento a esta Especializada «. Além disso, o entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte é no sentido de que o fato de a empresa estar em recuperação judicial não a exime do pagamento da multa do CLT, art. 467. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388/STJ às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Precedentes. O recurso é obstado pelo CLT, art. 896, § 7º e pela Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇA SALARIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PAGAMENTO EXTRA FOLHA . Consta do acórdão regional que a reclamada pagava uma verba para recompensar a assiduidade do empregado, pelo que o TRT manteve a natureza salarial da parcela em comento. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido .... ()
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428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2011. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DEFERIU A LIBERAÇÃO AOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS DE VALOR INCONTROVERSO, ORIUNDO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA DO ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR, RESERVANDO-SE A IMPORTÂNCIA OBJETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE QUE TRAMITA EM APENSO. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1-Cuida-se de inventário que tramita por mais de uma década, oriundo de testamento, por meio do qual o testador logrou beneficiar seu afilhado, falecido no decorrer do processo, e seu advogado, atualmente com 92 anos de idade. ... ()
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429 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DO VEÍCULO DO AUTOR CONTRA PEÇA QUE SE SOLTOU DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU CAIO. DINÂMICA INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE DO RÉU CAIO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FORTE ENGENHARIA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS IMPROVIDOS, NESSA PARTE. 1.
Não há dúvidas de que o réu Caio é parte legítima, considerando que restou incontroversa a sua condição de proprietário do caminhão Ford/Cargo 1317E, placa DBN-5971, à época dos fatos. 2. Dadas as peculiaridades do acidente, em que se constatou que a peça do caminhão se soltou e, imediatamente, atingiu o veículo do autor, não há como se falar em responsabilidade da concessionária que administra a rodovia. 3. Tampouco pode se falar em legitimidade passiva da ré Forte Engenharia apenas pelo fato de o veículo envolvido no acidente possuir sinal distintivo com o nome da empresa. E a apuração da suposta confusão patrimonial entre a empresa e o réu Caio deve ser feita no âmbito de incidente próprio, em momento oportuno e se necessário, considerando que a matéria não constou da petição inicial. Dito isso, não há que se cogitar de cerceamento de defesa no caso em exame. ... ()
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430 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO SEM SINALIZAÇÃO. 1. Os elementos de prova acostados aos autos demonstram, claramente, que o acidente tratado ocorreu por culpa exclusiva do requerido. Isso porque através da mídia colacionada aos autos tornou-se incontroversa a dinâmica do acidente apresentada pela parte autora, ou seja, que a requerente trafegava pela via Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO SEM SINALIZAÇÃO. 1. Os elementos de prova acostados aos autos demonstram, claramente, que o acidente tratado ocorreu por culpa exclusiva do requerido. Isso porque através da mídia colacionada aos autos tornou-se incontroversa a dinâmica do acidente apresentada pela parte autora, ou seja, que a requerente trafegava pela via preferencial quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo de propriedade da parte requerida que não obedeceu a sinalização e adentrou na rodovia sem a cautela necessária. Assim sendo, estando devidamente provado nos autos que foi o veículo da ré que provocou a colisão com veículo da parte autora, que trafegava pela via preferencial, sua responsabilidade civil há de ser reconhecida. 3. Mantida a sentença que condenou o requerida ao pagamento de indenização. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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431 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Excesso do débito exigido em razão da capitalização de juros. Insubsistência. Alegação cuja prática não se aproveita à modalidade de crédito contratada. Mútuo ocasional. Renovação automática aceita pelo interessado que afasta a incidência de juros sobre juros. Obrigação incontroversa de pagamento assumida no modo e tempo devidos. Precedentes jurisprudenciais. Inaplicabilidade dos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e nessa parte não provido.
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432 - TJSP. Filiação em sindicato para desconto em proventos de aposentadoria por idade. Não é válida autorização obtida por meio de contatos telefônicos e suposta assinatura digital. Vulnerabilidade incontroversa da viúva nascida em 3-12-1949. Provimento, em parte, apenas para reduzir o valor da indenização (dano moral) para R$ 5 mil reais, nos termos de precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado
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433 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato bancário. Relação jurídica incontroversa. Extratos da conta corrente que comprovam o recebimento do crédito pela ré. Ausência de contrato formalizando as condições do mútuo. Impossibilidade da cobrança da capitalização de juros, bem como dos encargos de mora. Juros remuneratórios limitados à taxa de 1% a.m.. CCB, art. 406. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA.
I -Comprovada a origem e validade da dívida, decorrente da prestação de serviços hospitalares, compete à parte ré comprovar a quitação do débito ou a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral. ... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA LIMITATIVA. CIÊNCIA INCONTROVERSA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGÍTIMA RECUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O contrato de seguro é um contrato típico na sistemática do Direito pátrio, estando disciplinado no art. 757 do Código Civil que define este contrato como aquele pelo qual «o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados¿. Compulsando os autos, exsurge incontroversa a condição de segurada da parte autora, ora apelante, a qual se irresigna contra a sentença de improcedência por vislumbrar a nulidade da cláusula que impunha a instalação de rastreador. Destaca, ainda, que a providência incumbia à seguradora, que apenas capitanearia sua realização meses após a contratação do seguro. Embora suscite a nulidade da citada cláusula, pois careceria do necessário destaque, depreende-se da própria exordial a incontroversa ciência sobre o acordado. Destaco: ¿Também no mesmo ato, o autor foi informado que a empresa-ré entraria em contato para marcar a data para instalação do rastreador obrigatório, momento no qual deveria ser pago o valor de R$400,00 pelo aludido equipamento, garantindo-lhe, contudo, que seu automóvel já estava protegido desde então.¿ (fls. 05). Ora, por um lado, o contrato não pode transferir para o próprio segurado o risco, que é do segurador, principalmente porque este nada mais é do que um garantidor do risco segurado, sob pena de se descaracterizar o contrato de seguro. Em contrapartida, tampouco exsurge abusividade da mera limitação do risco segurado, sendo lícita a inclusão em contratos de seguro de cláusulas prevendo a inserção de mecanismos capazes de evitar a ocorrência do sinistro - como a instalação de rastreadores. No caso em comento, a discussão transcende o direito aplicável, porquanto narrara a parte recorrente que a instalação do dispositivo fora retardada pela seguradora. Vejamos: ¿Somente em 28 de março do corrente ano, a ré entrou em contato por telefone com o autor para passar os modelos dos rastreadores, marcando a instalação para o dia 04 de abril. Ocorre que, em 01 de abril, no domingo anterior, por volta das 18 horas, a esposa do autor estava na direção do automóvel, adentrando a sua garagem, quando foi abordada por três bandidos fortemente armados e violentos que a arrancaram do veículo e o levaram junto com seus pertences.¿ Nesse contexto, afirma que fora informada no momento da adesão que a instalação do dispositivo seria providenciada pela empresa, que o enviaria por correio após o pagamento do aparelho e das mensalidades do rastreador, conforme consta no e-mail do corretor às fls. 144/145: ¿A Crisley autorizou uma mensalidade Fixa de R$ 260,00, já incluso a mensalidade do Rastreamento. Os Rastreador será do Associado, que pagará uma parcela única de R$ 400,00. O Rastreador será enviado pelo Correio pela Ágil. Me informe por favor, como será pago este valor do Rastreador. Aguardo o Boleto de adesão para pagamento.¿ (doc. 144) Nada obstante, não demonstrado pela parte apelante a compra do citado aparelho e tampouco que o agendamento meses após a celebração do negócio decorrera da conduta da seguradora, ônus que lhe incumbia, seja pela impossibilidade de produção de prova negativa pela parte apelada, seja por ser prova de facílima produção pela consumidora, e que conferiria legitimidade às suas alegações. Irretocável, diante de todo o exposto, a sentença. Recurso desprovido.... ()
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436 - STJ. Recurso especial. Latrocínio tentado. Configuração. Incontroversa existência do animus necandi. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Duas subtrações. Duas vítimas do evento morte (um consumado e um tentado). Desígnios autônomos. Recurso provido.
«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, configura-se o latrocínio na modalidade tentada. Precedentes. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tempestividade. Prazo. Termo inicial. Depósito da dívida incontroversa ou intimação do executado nos moldes do CPC/1973, art. 475-J, § 1º.
«1. O prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito da dívida incontroversa, na hipótese em que a parte executada garante o juízo mediante depósito judicial em dinheiro, ou na data da intimação do executado nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º, quando não houver depósito voluntário do devedor. ... ()
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438 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Execução individual de ação coletiva. Liquidação. Parecer. Parcela incontroversa. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Execução de título executivo judicial formado em processo coletivo, em favor dos servidores substituídos processualmente pela parte recorrente, relacionado ao índice remuneratório de 3,17%. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Antecipação de tutela. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução extrajudicial. Suspensão. Inscrição do nome do contratante nos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos não satisfeitos. Decisão mantida.
«1.- A verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 07/STJ. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Impugnação parcial aos cálculos do precatório da parcela incontroversa. Necessidade de apresentação no juízo da execução. Protocolo indevido nos autos do precatório, que determina à parte interessada a necessidade de apresentar o questionamento no juízo competente. Decurso do prazo. Preclusão configurada. In albis
1 - A controvérsia tem por objeto a preclusão para a impugnação parcial apresentada pela União aos cálculos (fl. 476) que deram ensejo à expedição do precatório da parcela incontroversa.... ()
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441 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FRAUDE. FALSIDADE DA ASSINATURA. INCONTROVERSA. DANO MORAL. VERBA HONORÁRIA. MAJORADOS.
1. Majorado o quantum estabelecido na indenização por danos morais, de acordo com as particularidades do caso, princípio da proporcionalidade, primado da razoabilidade e parâmetros adotados por esta Câmara, a fim de reparar os danos causados e atender ao caráter pedagógico e preventivo da medida.... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTPO DE PROCEIDMENTO COMUM. Sentença que julgou procedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Parte legítima para integrar o polo passivo da ação. Incontroversa a relação jurídica entre as partes. Contrato de compra e venda celebrado com contrato de seguro prevendo cobertura das prestações em caso de invalidez permanente. Cobrança do prêmio até as últimas parcelas do contrato. Ressarcimento devido desde o momento em que constatada a invalidez permanente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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444 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Na hipótese dos autos, narra o Tribunal Regional que o reclamante pretendeu a condenação da ré ao pagamento da penalidade, aduzindo que «não recebeu as verbas rescisórias a que teve direito por ocasião da rescisão do contrato de trabalho e que a mera alegação de quitação, «sem a prova do adimplemento não é suficiente para elidir a multa do CLT, art. 467". Ao negar provimento ao recurso ordinário do autor, registrou o Colegiado de origem que «houve controvérsia estabelecida pela defesa quanto ao pagamento das referidas parcelas". Nos termos do CLT, art. 467, «em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Com efeito, havendo controvérsia acerca das parcelas rescisórias quando da realização da audiência inaugural, indevida a multa. O reconhecimento, em sentença, de existência de verbas inadimplidas não autoriza a condenação da referida multa. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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445 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel em ação revisional. O agravante celebrou contrato de financiamento imobiliário, com exigência de contratação de seguro habitacional com empresa do mesmo grupo econômico, o que alega configurar «venda casada". Reivindica a suspensão da Leilão extrajudicial com base em depósitos judiciais regulares correspondentes à parte incontroversa do débito. ... ()
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446 - TJSP. Contrato particular de aquisição de cota consorcial - Rescisão de contrato - Extinção do vínculo - Possibildiade - Extinção por vontade da parte autora - Restituição de valores - Descabimento - Relação consorcial que não chegou a se aperfeiçoar por culpa exclusiva da parte autora - Existência de restrição financeira que ensejou a falta de aprovação da análise de crédito - Incontroversa insuficiência de recursos para o pagamento da integralidade da entrada livremente pactuada entre as partes - Aplicação da multa prevista na cláusula 4.7 do instrumento particular que redunda no perdimento do valor do sinal - Sentença reformada em parte - Ação parcialmente procedente, mantida apenas a resilição contratual, afastada a condenação das rés à devolução de valores - Sucumbência preponderante da parte autora.
Recurso segunda ré provido e recurso da primeira ré prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Empreitada. Ação de cobrança proposta por construtora em face da imobiliária. Procedência. Incontroversa a mora da imobiliária e demonstrado o cumprimento integral por parte da construtora. Reconhecendo dívida da contratante, a favor da contratada, em outro contrato firmado entre a mesma imobiliária e a construtora, com suporte na perícia realizada, era de rigor a procedência da demanda manejada pela construtora. Recurso parcialmente provido.
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448 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Relação de consumo. Solicitação de Roming Internacional. Tarifação reduzida não disponibilizada. Cobrança em valores excessivos. Violação do dever de informação. CDC, art. 6º, III. Prática abusiva que permite a declaração da inexigibilidade da dívida. Impossibilidade, entretanto, de rescisão do contrato pela existência de dívida em aberto, diante da incontroversa prestação de serviços pela operadora. Recurso provido em parte.
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449 - TJDF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE PARCELA CONTROVERTIDA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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450 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Recusa por parte de operadora de saúde ao custeamento de procedimentos necessários para cura de paciente oncológica submetida a mastectomia. Inadmissibilidade. Tratamento cuja cobertura é prevista, sendo efetuado em hospital conveniado, que deve ser complementado conforme indicação incontroversa. Cobertura de rigor, afastada indenização, posto que inexistente dano moral pela vulneração a direitos de personalidade. Recurso da operadora parcialmente provido.
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