(DOC. VP 196.9225.9000.7700)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Execução individual de ação coletiva. Liquidação. Parecer. Parcela incontroversa. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Execução de título executivo judicial formado em processo coletivo, em favor dos servidores substituídos processualmente pela parte recorrente, relacionado ao índice remuneratório de 3,17%. 2 - A sentença de 1º grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito por não ter sido realizado o procedimento de liquidação da obrigação de pagar quantia, decisão mantida pelo Tribunal a quo. 3 - A parte embargante argumenta que «é clara a ofe

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