Jurisprudência sobre
parte incontroversa

651 - TJSP. Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. Origem dos débitos comprovada pela ré. Negativação do nome do autor que nesse contexto não se mostrou indevida. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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652 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que condicionou o levantamento do montante incontroverso depositado nos autos pelos réus à desistência do recurso de apelação interposto pela parte autora - Descabimento - Possibilidade de levantamento dos valores incontroversos - Requerida que não interpôs recurso em face da sentença, depositou voluntariamente o valor da condenação e concordou com o levantamento pela parte contrária - Decisão reformada - Recurso provido.

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653 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Honorários contratuais de advogado. Fundef/fundeb. Impossibilidade de retenção. Acórdão recorrido contrário à atual jurisprudência do STJ. Agravo interno provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial da União e negou-lhe provimento, considerando: a) incidência da Súmula 7/STJ, quanto à existência de parte incontroversa da execução, passível de expedição de precatório; b) a compreensão então dominante no STJ de que a previsão constitucional à edução da verba do Fundef não retira do patrono o direito de retenção dos honorários. ... (Continua)

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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer conjugada com indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Não incidência. Anotação em cadastro de inadimplentes. Súmula 385/STJ. Danos morais. Não caracterização. Inscrições anteriores. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «ação de regulamentação de guarda unilateral de filha menor cc regulamentação de visita - decisão recorrida que indeferiu a indicação de assistente técnico e os quesitos ao Setor de Psicologia, formulados pela parte autora - insurgência - não acolhimento - restou incontroversa a configuração da preclusão quanto à apresentação dos quesitos - finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário - Conselho de Psicologia inadmite outras pessoas nas entrevistas - há que se preservar o bem estar da menor durante, abstendo-se de submetê-la a tantas entrevistas, ainda que separadas - decisão mantida - Recurso não provido.

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656 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Apelante condenado por tentar subtrair um automóvel, dinheiro e documentos pertencentes à vítima. Ação mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Pela negativa da vítima em entregar os documentos pessoais, o réu apontou o artefato para região vital do corpo desta e acionou o gatilho. Falha da arma. Delito não consumado. Materialidade do crime incontroversa. Apelante preso em flagrante delito com parte da res subtraída. Versão exculpatória frágil e inverossímil. Intenção homicida do apelante evidenciada. Reconhecimento pessoal e depoimentos da vítima. Valor probante significativo. Manutenção da condenação. Recurso da acusação improvido e parcial provimento ao dos réus.

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657 - TJSP. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Alegação de corte abusivo de energia por parte da ré. Incontroversa a inadimplência da autora. Ação julgada improcedente.

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658 - TJSP. Monitória. Mensalidades relativas à associação de moradores de loteamento imobiliário. Procedência. Manutenção. Apelo da corré. Descabimento. Assinatura em ficha cadastral, cuja autenticidade é incontroversa. Vício de consentimento que não convence. Termos claros. Parte ré que declara ciência e adesão a associação autora para a manutenção e conservação de áreas comuns, vigilância e outros, obrigando-se a contribuir mensalmente nos valores fixados em assembleia. Inadimplência a rigor reconhecida, dispensando a apresentação de boletos e envio de notificação. Argumentos que se contradizem. A discordância em relação aos serviços colocados à disposição e aos valores cobrados não justificam a inadimplência. Recurso desprovido

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659 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Ausência de interesse recursal não observada. Insurgência somente quanto aos danos morais e honorários advocatícios. Incontroversa a irregularidade dos descontos. Danos morais «in re ipsa". «Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Termo inicial dos consectários legais mantido conforme constou na r. sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, do CPC em 20% do valor da condenação, que diante da majoração passou a remunerar o patrono da autora dignamente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE PROVOCADO PELO PREPOSTO DO PRIMEIRO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE COMPROMETEU O VEÍCULO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS NA MEDIDA EM QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE ERA O INSTRUMENTO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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661 - TJSP. Civil e processual. Mandato. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelas autoras.

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662 - TJSP. Indenizatória - Inscrição indevida - Incontroversa renegociação de dívida - Quitação do débito - Manutenção do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito após a renegociação e pagamento do débito - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamento legítimo em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385/STJ - Indenização descabida - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

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663 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento da permuta entre imóveis por sentença. Pagamento pela recorrida das parcelas do financiamento e do IPTU pelo período em que o imóvel esteve na posse da recorrente. Alegação de extravio dos carnês de pagamento pela recorrente que não merecem guarida. Incontroversa a posse do imóvel pela recorrente, a qual tem o dever de restituir os valores pagos Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento da permuta entre imóveis por sentença. Pagamento pela recorrida das parcelas do financiamento e do IPTU pelo período em que o imóvel esteve na posse da recorrente. Alegação de extravio dos carnês de pagamento pela recorrente que não merecem guarida. Incontroversa a posse do imóvel pela recorrente, a qual tem o dever de restituir os valores pagos pela recorrida. Prescrição parcial. Prazo quinquenal. Impossibilidade de compensação de valores em nome de terceiro que não faz parte da lide. Legitimidade de quem despendeu os valores, pois ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ausência de nexo causal à amparar a cobrança de valores relativos a outro imóvel. Insuficiência de elementos que comprovem acerto entre as partes para aquisição de outro imóvel. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

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664 - TJSP. Contrato. Prescrição cumulado com reintegração de posse. Parcial procedência. Manutenção por fundamentação diversa. Incontroversa existência de negócio entre as partes, instrução demonstrou concordância em seu desfazimento. Multas geradas pelo uso do réu devem ser ressarcidas à autora, ao contrário de IPVA e licenciamento, pois ausente disposição legal ou contratual que assim dispusesse. Recurso desprovido.

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM CLÍNICAS CREDENCIADAS JUNTO AO PLANO DE SAÚDE, APESAR DE ESTAR EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DO PERCENTUAL COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE MAJORA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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666 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTOR AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS E SAQUES. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.  

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. O autor alega não ter contratado o cartão e requer a declaração de inexistência do negócio, restituição em dobro do indébito e reparação por dano moral. ... (Continua)

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667 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM NOME DO CREDOR E POSTERIOR LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. APELO DO BANCO RÉU PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE AUTORA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO DETALHADAMENTE EM LEI NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DECLINADO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

Prima facie, uma simples análise de peça recursal revela a impugnação específica dos fundamentos da sentença. ... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. FRAUDE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO BANCO RÉU. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SÚMULA 331 DO TJ-RJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBETE SUMULAR DE 343 DO TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de aposentadoria em face de instituição financeira, questionando a contratação fraudulenta de empréstimos consignados. 2. Aplicação do CDC, nos termos dos CDC, art. 17 e CDC art. 3º. 3. Fraude constatada mediante prova pericial grafotécnica. Ausência de impugnação por parte da instituição financeira, restando incontroversa a falha na prestação do serviço bancário. 4. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistindo engano justificável por parte da instituição financeira. 5. Observância da súmula 331 do TJ-RJ para correção monetária e juros de mora desde a data de cada pagamento indevido. 6. Dano moral configurado. Retenção indevida de valores de verba alimentar, comprometendo o sustento da autora e gerando insegurança e instabilidade financeira. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o verbete sumular 343 do TJRJ. Redução do montante arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Correção monetária sobre os danos morais, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Juros moratórios, a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. 9. Sentença que merece reforma parcial. 10. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RIO AUTO SHOPPING «BARRACAR". COBRANÇA DE ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO SEM ESTIPULAÇÃO DE TERMO PARA IMISSÃO NA POSSE E INÍCIO DAS ATIVIDADES EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO HABITE-SE. ANUÊNCIA DA EMPRESA LOCATÁRIA. ENTREGA DO ESPAÇO LOCADO SETE MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DA EMPRESA LOCADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside na cobrança de aluguéis e encargos de contrato de locação comercial e na tese defensiva de exceção de contrato não cumprido. ... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão unipessoal fundada na incidência da Súmula 7/STJ. Razões genéricas de inconformismo. Recurso interno limitado a argumentar genericamente que a matéria é incontroversa. Princípio da dialeticidade vulnerado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado da paraíba não conhecido.

1 - Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir todos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão unipessoal fundada na incidência da Súmula 7/STJ. Razões genéricas de inconformismo. Recurso interno limitado a argumentar genericamente que a matéria é incontroversa. Princípio da dialeticidade vulnerado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de uberaba/MG não conhecido.

«1 - Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir todos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. ... (Continua)

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672 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Relação de consumo caracterizada. Verossimilhança das alegações do autor, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do autor em relação à ré, concessionária de grande porte no mercado de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Restou incontroversa nos autos a morte do bovino em decorrência de descarga elétrica ocorrida em razão de falha na prestação dos serviços por parte da concessionária-ré, ora Apelada. Ausência de irresignação recursal por parte da Apelada. Autor-Apelante que acostou laudo de constatação de médico veterinário informando a raça do bovino, idade, arroba e valor comercial do animal. Ausência de impugnação específica por parte da concessionária-ré em sede de contestação. Apelada que requereu o envio de ofício ao INCRA para obter informação sobre o registro do animal no órgão e o valor declarado. Instada a se manifestar sobre a ausência de resposta do INCRA, a Apelada permaneceu inerte. Dano material liquidado em R$ 10.000,00. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO

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673 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, QUE AFASTOU O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, UMA VEZ QUE FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE DEFASAGEM, POSTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, POR SE TRATAR DE NOVA CAUSA DE PEDIR. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INCONTROVERSA EM SEDE DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. VALOR INCONTROVERSO A SER EXECUTADO. VALOR ELEVADO DA TAXA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, QUE AFASTOU O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, UMA VEZ QUE FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE DEFASAGEM, POSTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, POR SE TRATAR DE NOVA CAUSA DE PEDIR. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INCONTROVERSA EM SEDE DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. VALOR INCONTROVERSO A SER EXECUTADO. VALOR ELEVADO DA TAXA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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675 - TJSP. APELAÇÃO. Prestação de Serviços Médicos Hospitalares. Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação. Descabimento. Ilegimidade de parte. Não demonstrada. Responsabilidade solidária expressa em termo de responsabilidade firmado pelo corréu. Cerceamento de defesa. Não configurado. Dívida líquida e certa representada por nota fiscal e contrato de prestação de serviços medico hospitalares. Alegado pedido de transferência para o SUS que não se reveste de verossimilhança. Prestação dos serviços pelo hospital que é incontroversa. Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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676 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação exclusiva do autor visando a majoração dos danos morais.

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677 - TJSP. Descontos em proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. Incontroversa a falta de autorização para que fossem estornados valores pagos pelo INSS, o que configura ilegalidade (art. 186 do CC). A sentença determinou devolução simples e dano moral de R$ 2 mil reais, com juros da citação, contrariando precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado sobre o valor de R$ 5 mil reais (art. 944 do CC), restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e juros de mora desde o primeiro desconto fraudulento. Provimento, em parte, fixados honorários de acordo com a tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC)

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678 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Inexistência de vínculo associativo reconhecida em primeiro grau. Matéria incontroversa. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Benefício de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Vulnerabilidade do beneficiário do INSS. Quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência da taxa Selic para correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

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679 - TJSP. Apelação Cível - Adjudicação compulsória - Cessão de direitos que foi pactuada sem a anuência da CDHU - Validade - Quitação integral do preço que restou incontroversa - Prejuízo à apelante não constatado - Inaplicabilidade das disposições contratuais do mútuo após a quitação do preço - Recusa da apelante CDHU que se afigura injustificada - Precedentes.

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680 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO. VANTAGENS PESSOAIS. INDEFERIMENTO PELA MUNICIPALIDADE EM FACE DA VIGÊNCIA DA LEI MANSUETO (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173, DE 27/05/2020). INCONTROVERSA A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI MUNICIPAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS DE VANTAGENS PESSOAIS CUJA CONCESSÃO FOI VEDADA PELA NORMATIVA (LCF 173/2020) E QUE FICARAM SUSPENSOS DURANTE O PERÍODO NELA FIXADO (27 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021), QUE DEVEM SER RETOMADOS ASSIM QUE CESSADA SUA EFICÁCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

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681 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual armazenamento inadequado não se deu por parte do consumidor, mas, sim, antes da compra. Responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante. Venda de carne em mau estado que, por si só, causa repugnância e viola o dever de segurança do produto e a legítima expectativa do consumidor. Entendimento do STJ. Ingestão de pequena porção que, indubitavelmente, aumenta o dano. Danos morais configurados. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequado ao presente caso. Sentença reformada. Recurso provido.

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682 - TJRJ. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Emenda Constitucional 41/03. Reconhecimento de direito à paridade. Violação manifesta à norma jurídica. Não configuração. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento.

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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, 1.mostra-Se possível o trâmite concomitante de cumprimento provisório, sobre o qual pende o julgamento de recurso sem efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520), e cumprimento definitivo de parcela incontroversa do mesmo título judicial de condenação ao pagamento de quantia. (REsp 2.026.926/mg, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em, DJE de 25/4/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 27/4/2023

Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

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684 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Bem móvel. Veículo. Fatos que demonstram o descumprimento do contrato de venda e compra de imóvel celebrado entre as partes. Inadimplência incontroversa. Tônus constritivo mantido. Poder geral de cautela a revelar contornos de hipoteca judiciária. CPC/1973, art. 466. Possibilidade. Remédio jurídico adequado e necessário. Preliminares prejudicadas. Recurso desprovido.

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685 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente do trabalho - Cumprimento provisório de sentença - Irresignação contra decisão que determinou o prosseguimento da execução provisória e condenou o INSS em honorários advocatícios - Pendência de julgamento de Recurso Especial quanto ao termo inicial do benefício - Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito no caso concreto - Ainda que não tenha transitado em julgado o título judicial, é certo que o INSS não se opôs à concessão do benefício - Desfecho do Recurso Especial que não terá reflexo no caso em tela - Cumprimento provisório de sentença pode ter seguimento somente de quantia incontroversa - Cabíveis o arbitramento de honorários advocatícios à parte vencida, no cumprimento de sentença provisório - Hipótese não configurada nos autos - Ausência de impugnação aos cálculos do obreiro - Decisão parcialmente reformada - Provido, em parte o agravo da autarquia.

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686 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contratação e prestação dos serviços incontroversa. Matéria que demanda reexame de provas e do contrato firmado entre as partes. Incidência das sumula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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687 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 4º, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

O marco inicial para contagem do prazo prescricional, nas hipóteses de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários advocatícios com cláusula de êxito, é a data da implementação da condição suspensiva, ou seja, a partir da obtenção do sucesso na ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... (Continua)

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688 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE AS PARTES. RÉU QUE ALEGA TER EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR ATRAVÉS DE TED. TRANSFERÊNCIA QUE DIZ RESPEITO A CONTRATO DE LOCAÇÃO DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO. AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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689 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexigibilidade do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Pretensão recursal adstrita à majoração da indenização por dano moral, à devolução em dobro e ao afastamento da compensação autorizada na r. sentença - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum majorado para R$ 10.000,00, que melhor atende as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples (EREsp. Acórdão/STJ) - Manutenção da possibilidade de compensação dos valores efetivamente creditados em favor da parte autora, o que deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença - Litigância de má-fé não verificada, eis que ausente dolo processual - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.

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690 - TJSP. Inexigibilidade de débito e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Contratação incontroversa, ônus do qual o réu se desincumbiu (CPC/2015, art. 373, II) - alteração da verdade em réplica Ementa: Inexigibilidade de débito e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Contratação incontroversa, ônus do qual o réu se desincumbiu (CPC/2015, art. 373, II) - alteração da verdade em réplica - Regularidade da contratação - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC/2015, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencida, arcará a recorrente com as custas e honorários, fixados em 20% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita, caso concedida em primeiro grau.

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691 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA.

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DA QUANTIA PRINCIPAL NO CURSO DA DEMANDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS SOBRE O VALOR DA COBRANÇA. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO.

Município que pagou os valores referentes às notas fiscais objeto da presente ação no curso da demanda. Juros e correção monetária sobre a quantia principal que restaram devidos. ... (Continua)

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693 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM FAVOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MORA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apela a parte ré pretendendo a anulação da sentença, sob o argumento de que há nulidade da notificação e ausência de citação válida. Sustenta a inexistência de mora, tendo em vista o depósito das parcelas em juízo e a existência de ação revisional. ... (Continua)

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694 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. POSSE INCONTROVERSA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança c/c indenização por danos morais, condenando a ré à restituição dos valores pagos a título de taxas condominiais e IPTU referentes ao imóvel por ela ocupado entre março de 1999 e maio de 2023. ... (Continua)

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695 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Tribunal Regional concluiu que o adicional denominado sexta-parte deve ser calculado com base nos vencimentos integrais, não tendo afastado do seu cômputo as gratificações e vantagens cujas leis instituidoras as tenham expressamente excluído. De fato, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que o adicional sexta-parte deve ser calculado com base nos vencimentos integrais. Por outro lado, também é incontroversa a existência de Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletirão sobre outras parcelas de natureza pecuniária. Nesse caso, deve-se adotar o método de interpretação restritiva, pois tais leis foram editadas com a finalidade de balizar o alcance da lei maior, devendo prevalecer as que vedam a integração de determinadas gratificações na base de cálculo do adicional sexta-parte. Precedentes. Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 37, XIV e provido.

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696 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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697 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. IMÓVEL DA CDHU ALIENADO MEDIANTE CONTRATO DE GAVETA PELOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. QUITAÇÃO INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE EXSURGE DA CADEIA NEGOCIAL DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE COMPROVA. FALTA DE ANUÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA SUA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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698 - TJSP. Preliminares. Ausência de interesse processual. Repulsa. Interesse bem caracterizado, sobretudo em razão da necessidade da baixa nos apontamentos e no pleito dos danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora. Preliminar rejeitada.

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699 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Acidente de trânsito. Morte de dois filhos dos autores. Responsabilidade civil objetiva da transportadora incontroversa. Existência de contrato de seguro. Dever de indenizar, até o limite contratado. Pensionamento periódico. Pagamento restrito ao óbito da filha menor, em razão da presunção de auxílio material aos pais, dos 14 aos 25 anos de idade, na proporção de 2/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ausência, todavia, de previsão de reparação de danos morais na apólice securitária. Exclusão necessária. Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Proporcionalização das verbas de sucumbência entre os litigantes. Recurso provido em parte para estes fins.

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E REPARAÇÃO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. «SEGURO CARTÃO MAIS E «BOLSA PROTEGIDA". OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ROUBO DE BENS PERTENCENTES À PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO, EM ESPECIAL, NOTAS FISCAIS RELACIONADAS AOS ITENS DE USO PESSOAL, QUE DEU ENSEJO À NEGATIVA DO PROCESSO, NÃO MERECENDO REPARO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUANTO À COBERTURA RELATIVA A DINHEIRO EM ESPÉCIE, DENTRE OUTROS ITENS. LICITUDE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS RISCOS DO CONTRATO DE SEGURO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR ACERCA DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE COBERTURA. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SE MOSTROU LEGÍTIMA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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