(DOC. VP 201.7863.5001.2700)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer conjugada com indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Não incidência. Anotação em cadastro de inadimplentes. Súmula 385/STJ. Danos morais. Não caracterização. Inscrições anteriores. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a desp
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