Jurisprudência sobre
parte incontroversa

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E REPARAÇÃO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ROUBO. NEGATIVA DA PARTE RÉ EM PAGAR INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA 3ª RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SEGURADO QUE PRESTOU INFORMAÇÃO INVERÍDICA NO MOMENTO DA PROPOSTA, NÃO DECLARANDO O USO COMERCIAL DO VEÍCULO SEGURADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (UBER). NÃO DEMONSTRADA DESÍDIA DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVE PARA ANÁLISE DO RISCO, TORNANDO A RECUSA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 766 e CODIGO CIVIL, art. 768. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ, CONFORME DISPOSIÇÃO DOS arts. 422 E 765 DA NORMA MENCIONADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

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702 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE APRESENTOU VÁRIOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E NÚMEROS DE NOTA DE SERVIÇOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA PARTE RÉ, CUMPRINDO COM O ÔNUS APRESENTAR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. INCONTROVERSA AS INÚMERAS RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU PROVA DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICATIVA PARA SUSPENSÃO DO SERVIÇO PELO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULARES Nº. 192 DESTE TRIBUNAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, REVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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703 - TJSP. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PENA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ACRÉSCIMO DA PENA EM 1/6. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.

Júlio César Damasceno Pavon foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão por homicídio simples, em regime inicial fechado. Ambas as partes recorreram: o Ministério Público busca aumento da pena-base e afastamento da atenuante da confissão espontânea; a defesa busca redução da pena-base e alteração do regime prisional. ... (Continua)

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704 - TJSP. apelação. demanda declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição em dobro de indébito e de indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. decisão modificada em parte. 1. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INCONTROVERSA. 2. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 4. ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PAUTADO POR RAZOABILIDADE. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE É mesmo DE RIGOR. HIPÓTESE QUE NÃO SE EQUIPARA À AMOSTRA GRÁTIS, TAL COMO PREVISTO NA LEI 8.078/90. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE corretamente DETERMINADO. 6. incidência de ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA sobre o valor a ser compensado. manutENção determinada. encARGO QUE TEM POR ESCOPO A PRESERVAÇÃO DO REAL PODER AQUISITIVO DA MOEDA. demanda julgada procedente em parte, mas em maior extensão. recurso parcialmente provido

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705 - TJSP. Apelação. Demanda declaratória c/c restituição de valores. Servidor público estadual inativo e portadora de doença incapacitante (cardiopatia grave - CID 20.9). Isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Mérito. Isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Existência da enfermidade que é incontroversa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Benefício fiscal de redução de contribuição previdenciária indevido. Ausência de lei regulamentadora. Entendimento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral 317. Lei Complementar Estadual 1354/2020 que revogou o benefício pretendido. Sentença reformada em parte. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos

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706 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Irregularidade da autorização da cobrança incontroversa nos autos - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Majoração da verba indenizatória - Cabimento da adequação do montante arbitrado para o valor de R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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707 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO. PROMOÇÃO DE CLASSE. INDEFERIMENTO PELA MUNICIPALIDADE EM FACE DA VIGÊNCIA DA LEI MANSUETO (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173, DE 27/05/2020). INCONTROVERSA A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI MUNICIPAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS DE VANTAGENS PESSOAIS CUJA CONCESSÃO FOI VEDADA PELA NORMATIVA (LCF 173/2020) E QUE FICARAM SUSPENSOS DURANTE O PERÍODO NELA FIXADO (27 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021), QUE DEVEM SER RETOMADOS ASSIM QUE CESSADA SUA EFICÁCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR VOTO MÉDIO / DESEMPATE.

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708 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de máquinas copiadoras. Relação jurídica entre as partes considerada incontroversa uma vez que a própria ré admitiu a existência de débitos advindos das administrações anteriores. Circunstância que não a exime da obrigação de pagamento. Condenação da municipalidade ao pagamento dos aluguéis das máquinas copiadoras e das prestações relativas aos serviços de manutenção. Ação julgada procedente. Recurso desprovido

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709 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Inexistência de contrato entre as partes. Prova incontroversa. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Circunstâncias do caso. Juros a contar do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) e correção monetária a partir da públicação da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido.

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710 - TJSP. Apelação - Transporte nacional via ônibus de viagem - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelação exclusiva dos autores visando a majoração dos danos morais.

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711 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, CABÍVEL AO CASO, NOS TERMOS DO CPC, art. 292, § 3º. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA REGISTRADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA INDEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OMISSÃO DE FATOS NA PEÇA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 10% PARA 6% DO VALOR DA CAUSA, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação provida parcialmente.... (Continua)

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712 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Parte autora idosa que foi contatada por funcionárias da instituição financeira, que a fizeram celebrar negócio jurídico acreditando que se tratava de um reembolso de valores recolhidos por seu falecido cônjuge, e não visando a contratação de empréstimo consignado, como ocorreu. Alegações verossímeis. Hipossuficência manifesta. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Vício de consentimento. Autora que ajuizou a presente ação em seguida aos fatos e providenciou o depósito em juízo dos valores que lhe foram creditados, o que corrobora a plausibilidade das alegações iniciais e demonstra sua boa-fé. A captura de selfie e o fato de a geolocalização ser compatível com o endereço da parte autora não são suficientes para demonstração da regularidade do contrato impugnado, visto que incontroversa a existência de contato entre as partes na data dos fatos. Existência de defeito na prestação do serviço bancário e evidente falha no dever de informação das prepostas da parte ré. Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Comportamento malicioso de preposto da ré incompatível com o postulado da boa-fé objetiva. EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte, diante da realização de contrato de empréstimo não desejado, celebrado em razão de vício de consentimento. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para não se cogitar no enriquecimento sem causa da parte autora. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência da parte ré.

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713 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Relação de consumo. Contratos de empréstimo consignado, cuja origem a autora afirma ter contratado por equívoco provocado pela atendente do banco. Parte autora idosa que foi contatada por funcionárias da instituição financeira, que a fizeram celebrar negócio jurídico acreditando que se tratava de cancelamento de cartão de crédito, e não visando a contratação de empréstimos consignados, como ocorreu. Verossimilhança e plausibilidade das alegações. Hipervulnerabilidade da parte autora. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Autora que ajuizou a presente ação logo em seguida aos fatos e demonstra boa-fé. A captura de selfie e o fato de a geolocalização ser compatível com o endereço da parte autora não são suficientes para demonstração da regularidade do contrato impugnado, visto que incontroversa a existência de contato entre as partes na data dos fatos. Existência de defeito na prestação do serviço bancário e evidente falha no dever de informação dos prepostos da parte ré. Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Comportamento malicioso de preposto da ré incompatível com o postulado da boa-fé objetiva. EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte, diante da realização de dois contratos de empréstimo expressamente não desejados, celebrados em razão de vício de consentimento. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 que não comporta redução, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para não se cogitar no enriquecimento sem causa da parte autora. Honorários majorados.

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA EXECUÇÃO DE PROJETO LUMINOTÉCNICO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO. CARÁTER BILATERAL OU SINALAGMÁTICO. PREVISÃO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. PRESTAÇÕES CERTAS E DETERMINADAS. NATUREZA COMUTATIVA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA.

parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer (art. 1.000, caput, CPC). ... (Continua)

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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TEMPESTIVIDADE.INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO.CELEBRAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO INCONTROVERSA. BENFEITORIAS.ALUGUEIS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO NOMEADO COMODEFENSOR DATIVO.OMISSÃO EXISTENTE.SENTENÇA REFORMADA.

De acordo com o CPC, art. 373, tendo a parte autora comprovado o fato que fundamenta seu direito, incumbe à parte ré apresentar provas de qualquer fato que possa impedir, modificar ou extinguir esse direito. ... (Continua)

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716 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Parcela incontroversa. Erro de cálculo. Devolução do valor excedente levantado.

1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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717 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Negativação do nome da autora por dívida que alega desconhecer - Falta de verossimilhança - Improcedência - Prova da existência de relação jurídica entre as partes - Incontroversa contratação de cartão de crédito pela autora, sem pagamento da dívida - Negativação em exercício regular de direito da credora - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.*

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718 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento parcialmente provido. Revogação da impugnação quanto à parcela incontroversa reconhecida como devida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que atribuiu efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para revogar a suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença tão somente quanto à parcela incontroversa reconhecida como devida. ... (Continua)

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719 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Serviços advocatícios prestados em inventário. Exigência da remuneração cumulada com pedido alternativo de arbitramento. Ausência de assinatura da cliente, no contrato juntado aos autos. Improcedência do feito, afirmada a inadmissibilidade da demonstração da contratação havida entre as partes por meio de prova exclusivamente testemunhal, considerando-se o valor do contrato e a vedação expressa no CCB, art. 227. Invalidade da decisão. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Exame da procuração outorgada, bem como dos documentos referentes à abertura e movimentação do inventário. Viabilidade da correspondente remuneração do profissional. Arbitramento com base na «tabela de honorários da oab, em valor proporcional aos serviços prestados pelo advogado nos autos do inventário. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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720 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Adesão inequívoca não demonstrada. Negócio declarado inexistente. Falha na prestação dos serviços incontroversa. Autor que recebeu crédito por TED em conta bancária de sua titularidade. Valor que deve ser devolvido à ré. Necessidade de retorno ao «status quo ante". Repetição do indébito. Devolução em dobro na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada em parte, com majoração da verba honorária pelo critério da condenação. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da ré

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721 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Cumprimento definitivo de sentença. Liberação de quantia incontroversa. Reconhecimento pela própria executada. Ausência de caução. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência das penalidades do CPC, art. 523, § 1º. Possibilidade. Parcela incontroversa da condenação. Intimação para pagamento voluntário. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO FEITOS DE FORMA PARCIAL. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com a sentença que julgou improcedente a sua pretensão, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, tampouco há inovação recursal, que obstariam o seu conhecimento. ... (Continua)

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724 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito. Preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de documentos essenciais afastadas. Preliminar de ausência de causa de pedir afastada. A materialidade da derrubada das bananeiras é incontroversa. A empresa não demonstrou fatos obstrutivos ao direito do autor. Prova testemunhal que favorece a narrativa do autor. Honorários advocatícios mantidos. A Lei de assistência judiciária não pode prevalecer sobre o CPC/1973. Recurso improvido.

«1. Dada a própria admissão da empresa e a prova testemunhal, tem-se que a derrubada das bananeiras é incontroversa; 2. É dever da parte ré fazer prova de fato obstrutivo do direito do autor, o que não foi providenciado no caso. ... (Continua)

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725 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de multa contratual c/c indenização por dano material - Prestação de serviços de carpintaria - O resultado da causa depende da diligência ou interesse da parte em se desincumbir do ônus da prova na forma preconizada no CPC, art. 373 - Autora que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, assumindo posição desvantajosa para obter o ganho da causa - Embora incontroversa a existência de defeitos nas benfeitorias realizadas pelo réu, nada há nos autos que comprove que ele tenha se recusado a repará-los - Ausência do dever do réu de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido

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726 - TJSP. Cumprimento de sentença. Condenação da CDHU por vícios de construção e dano moral. Liquidez incontroversa e exigibilidade digna de celeridade, por ter o destinatário (credor) percorrido todos os níveis de jurisdição, inclusive o STJ, para obter o referendum do título. Impugnação com fato posterior inconsequente, pois a devedora alega possibilidade de compensar uma parte da dívida com prestações contratuais não pagas e isso porque essa dívida contratual foi objeto de transação, operando novação e pagamento da primeira parcela. Significa que a dívida do credor não está vencida, impedindo compensação prevista no art. 369 do CC. Rejeição deve ser mantida em homenagem a jurisdição e a solução célere da demanda. Não provimento

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727 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. MORA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. O recorrente sustenta que a notificação extrajudicial continha erro no número do contrato, o que afastaria a comprovação da mora, além de alegar abusividade das cláusulas contratuais. ... (Continua)

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728 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR EM DOBRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional cumulada com pedido de devolução de valores pagos a maior em contrato de cartão de crédito consignado. A parte agravante pleiteava a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, ao argumento de existência de abusividade nos encargos cobrados. ... (Continua)

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729 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais - Negativação do nome do autor por dívida que alega desconhecer - Falta de verossimilhança - Improcedência - Prova da existência de relação jurídica entre as partes - Incontroversa contratação de cartão de crédito pelo autor, sem pagamento da dívida - Negativação em exercício regular de direito da credora - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.* 

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730 - TJSP. Ação de sobrepartilha. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Julgamento antecipado da lide precipitado, diante da controvérsia acerca da identidade do real adquirente do imóvel litigioso. Imprescindível a apresentação em Juízo do contrato de gaveta mencionado por ambas as partes, instrumento de existência incontroversa. Prova oral que também pode ser de grande valia para o julgamento do mérito. Sentença anulada. Recurso provido

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731 - TJSP. Execução. Extinção ante a ocorrência de prescrição intercorrente alegada em exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Questão incontroversa. Ausência de fixação de verba honorária em favor dos advogados que atuaram em nome dos executados/excipientes. Processo extinto sem ônus para as partes. Exegese do CPC, art. 921, § 5º. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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732 - TJSP. Apelação. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Alegações inverossímeis do autor. Ônus da prova não invertido. Incontroversa a relação contratual das partes. Documentos que evidenciam tanto a origem do débito quanto o inadimplemento do autor. Telas sistêmicas. Eficácia probatória concedida pelo CPC, art. 425, V. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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733 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Crédito bancário. Alienação fiduciária. CDC. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Vedação. Comissão de permanência. Incidência. Mora. Descaracterização. Tutela antecipada. Concessão. Consignação em pagamento. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Posse do bem. Manutenção. Repetição do indébito. Possibilidade. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.

«1) CONHECIMENTO DO RECURSO ... (Continua)

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734 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Levantamento de valores a maior nos autos de cumprimento de sentença. Posterior título formado em embargos à execução. Valores da contadoria judicial inferior à quantia incontroversa admitida pela Fazenda Pública. Restituição ao erário formulado no cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Diana de Fátima Eulipia contra decisão proferida em execução de sentença que determinou a restituição dos valores pagos à maior na execução, em virtude de título obtido pela União nos autos dos embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO-SE O MANDADO EXECUTIVO NO MONTANTE DE R$ 105.199,99. INSURGÊNCIA DO RÉU. O APELO NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE RESTOU INCONTROVERSA. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE NOTAS FISCAIS ASSINADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ILIDIR A PROVA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, QUE É SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 700, §2º, CPC. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO PELO INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INADMITIDA. APLICAÇÃO DO ART. 125, §1º, DO CPC. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DEVE SER DEBATIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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736 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TESE DE IMPREVISÃO DECORRENTE DA CRISE PANDÊMICA DA COVID-19 - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO ORIGINAL FIRMADO JÁ EM JANEIRO DE 2021 - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCABIMENTO - PARTE QUE AFIRMA TER PROCURADO O RÉU PARA REALIZAR PORTABILIDADE DO MÚTUO, A QUAL, ENTRETANTO, DEVERIA SER REQUERIDA JUNTO À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADO - ARGUMENTO QUE SEQUER SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - PAGAMENTO DEVIDO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA APENAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE ACRESCIDOS DE MORATÓRIOS MENSAIS DE 1% E MULTA DE 2% - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO - ACERTO - OBRIGAÇAO LÍQUIDA E CERTA - TESE GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CPC, art. 917, § 4º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS NA SUA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURA A QUAL FOI PAGA COM ATRASO POR CERCA DE 19 DIAS, PORÉM ANTES DA ORDEM DE CORTE NO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE ATRASO NO REPASSE DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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738 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público. Município de Cabo Frio. Convocação dos aprovados por meio de publicação em jornal de circulação local. Ilegalidade. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Incontroversa a obrigação da parte ré de convocar os aprovados no concurso público em razão do acordo firmado nos autos da ACP 0003481-45.2014.8.19.0011, bem como a alegação de que a autora não foi convocada pessoalmente, através de correspondência, para realizar as demais etapas do certame. Norma do art. 77, VI da Constituição Estadual determina a convocação do candidato através de publicação oficial e por meio de correspondência pessoal. Publicação em jornal de circulação local e a veiculação da convocação nas redes sociais não suprem a obrigação do réu de promover a convocação pessoal do aprovado. Violação ao princípio da legalidade. Julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA IRREGULAR DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A RÉ NÃO IMPUGNOU A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ALÉM DE TER HAVIDO AMEAÇA DE CORTE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ, DIANTE DA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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740 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Revaloração de premissa fática incontroversa nos autos. Possibilidade, na instância especial. Reexame de provas. Não ocorrência. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/12/2022. ... (Continua)

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741 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora sustentando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e o dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Mérito. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito que é incontroversa nos autos. Parte ré que sustenta que a dívida tem origem em cessão de crédito referente a aluguel e tarifa de maquininha. Ausência de prova da contratação do aluguel e tarifa de maquininha. Juntada aos autos apenas de prova da cessão do suposto crédito, sem demonstração da origem da dívida. Inexigibilidade da dívida discutida na inicial e consequente ilegalidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa devido à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum fixado em R$ 10.000,00, considerando os parâmetros adotados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00. Sucumbência alterada.

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742 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária em decorrência de acidente de avião que acarretou a perda total da aeronave. Sobrepeso da aeronave no momento da decolagem. Questão incontroversa. Violação ao art. 757 do cc. Omissão verificada. Embargos acolhidos.

1 - Em ação em que se busca a cobrança de indenização securitária, deve o juiz verificar, objetivamente, se, diante dos riscos predeterminados na apólice, a pessoa ou empresa está coberta pelo seguro ou não. ... (Continua)

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743 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar (ausência do interesse de agir) afastada. Mérito: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação da parte autora no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar (ausência do interesse de agir) afastada. Mérito: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação da parte autora no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito. Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017). Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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744 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inexistência de débito - Negativação indevida - Cartão de crédito - Relação jurídica e débito existentes por ocasião do lançamento do apontamento restritivo - Posterior lançamento de crédito/pagamento de fatura que tornou a manutenção do apontamento indevido - Reconhecimento - Matéria incontroversa - Baixa determinada.

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745 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que homologou acordo parcial e julgou improcedente os demais pedidos da lide. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita concedida à corré. Revogação da gratuidade, ante a ausência de provas da hipossuficiência. Preliminar de sentença «citra petita configurada. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedidos de reconhecimento da posse pela ré desde a aquisição do veículo e que as responsabilidades inerentes ao bem, a partir de então, recaiam sobre a compradora. Posse do bem incontroversa. Declaração da responsabilidade da possuidora do bem, de rigor. Dano moral. Ofensas e xingamentos contra a parte autora, após término do relacionamento, através de grupo do aplicativo do «WhatsApp". Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano e extrapola o direito à livre manifestação do pensamento. «Quantum arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito da parte autora. Verbas de sucumbência invertidas e redimensionadas. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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746 - TJSP. Ação indenizatória. Pedido que em verdade compreende ação de cobrança. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes sem força de título executivo. Acordo parcialmente adimplido. Inexistência de alegação de vício do consentimento. Fatos incontroversos e débito incontroverso. Alegação de inadimplência decorrente de impossibilidade financeira. Ausência de prova de má-fé da requerida. Inexistência de descontos indevidos. Ausência de fundamento para pagamento em dobro. Acordo extrajudicial sem vícios. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Não demonstração de ofensa à honra, imagem ou boa-fama da parte autora, tampouco de desvio produtivo do consumidor. Sentença reformada em parte. Recurso provido para acolher pedido subsidiário, nos termos da fundamentação

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747 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LITISPENDÊNCIA NÃO CONHECIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR E O PAGAMENTO EM CONJUNTO DOS GASTOS PROVENIENTES DO COMPARTILHAMENTO DO ESCRITÓRIO - CABIA AO RÉU COMPROVAR O PAGAMENTO DA PARCELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA AO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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748 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.

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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA.

partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp. Acórdão/STJ, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida, entendimento este, contudo, que por força da modulação de efeitos da decisão, só passa a valer nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021. ... (Continua)

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750 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA PREFERENCIAL. CULPA INCONTROVERSA DA CONDUTORA DEMANDADA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO AO PERFIL DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇA DO VALOR DO PRÊMIO QUE NÃO SE FAZ DEVIDA. ABATIMENTO APENAS DO VALOR DA FRANQUIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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