(DOC. VP 220.8221.2810.9444)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Parcela incontroversa. Erro de cálculo. Devolução do valor excedente levantado.

1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote