(DOC. VP 278.1505.0501.6396)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Irregularidade da autorização da cobrança incontroversa nos autos - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Majoração da verba indenizatória - Cabimento da adequação do montante arbitrado para o valor de R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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