(DOC. VP 197.3598.4419.6879)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO FEITOS DE FORMA PARCIAL. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com a sentença que julgou improcedente a sua pretensão, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, tampouco há inovação recursal, que obstariam o seu conhecimento. II. Se a inadimplência é inconteste, ainda que parcial, o fato de a negativação ter sido efetuada no valor total do contrato não

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