(DOC. VP 250.2280.1729.5164)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência das penalidades do CPC, art. 523, § 1º. Possibilidade. Parcela incontroversa da condenação. Intimação para pagamento voluntário. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - O entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a multa e honorários Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 5fa728db-7c41

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