Jurisprudência sobre
parte incontroversa

801 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução provisória (ação 0265234-10.2018.8.19.0001) relativa a sentença proferida nos autos da ação 0073730-46.2017.8.19.0001. Cumprimento provisório de sentença referente a mensalidades remanescentes de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes à prestação de serviço pela exequente e ora agravada, fixadas em tutela provisória do processo principal e inadimplido pela executada e ora agravante. Decisão que determinou o levantamento de valor incontroverso de R$ 225.000,00 pela parte agravada. Reforma da decisão. Fato novo. Ação Rescisória 0053779-93.2022.8.19.0000, ajuizada pela ora agravante buscando a desconstituição de um capítulo do v. acórdão proferido na Apelação Cível 0073730-46.2017.8.19.0001. Ação rescisória julgada procedente, a qual condenou-se a ora agravada ao pagamento à aqui agravante do valor de R$ 643.200,00. Levantamento de quantia pela agravada que, embora incontroversa, é medida incoerente com o que restou decidido na rescisória, já que, na prática, a agravante tornou-se credora da agravada. Impossibilidade de levantamento de qualquer quantia pela agravada, ainda que referente à prestação de serviços e não aos créditos de copropriedade, abarcados pela ação rescisória, pois a diferença de causas nas dívidas não impede a futura compensação de valores. RECURSO PROVIDO.

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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. DEVER DO LOCATÁRIO DE PAGAR PONTUALMENTE O ALUGUEL, BEM COMO OS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, NO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO. LEI, ART. 23, I 8.245/91. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2019. INADIMPLEMENTO QUE SE INICIOU ANTES DO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA LOCATÁRIA, DE QUE TENHA SUPORTADO OS EFEITOS NEGATIVOS DA PANDEMIA. A OCORRÊNCIA DA PANDEMIA E SEUS IMPACTOS, DECORRENTES DAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19, POR SI SÓ, SEM QUE HAJA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, NÃO SERVE COMO AMPARO PARA A INTERVENÇÃO NO CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívida prescrita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Não conhecimento do recurso relativamente ao pedido de afastamento de dano moral. Pedido que não constou da inicial, e nem foi objeto de análise pela sentença - 2. Prescrição do débito incontroversa. Inexigibilidade do débito. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial da dívida - Sucumbência da ré evidenciada, por força da aplicação do princípio da causalidade - Pedido de redução do valor fixado (R$ 800,00). Inadmissibilidade, vez que atende ao disposto no CPC, art. 85, § 8º - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, em R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido na parte conhecida.

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804 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APELO DA AUTORA - Causa de pedir que não envolve ausência de notificação prévia a respeito da inclusão do nome da autora nos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito - Notificação premonitória, aliás, que é incontroversa - Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Ilegitimidade de parte, no caso, bem reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido.

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805 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessária dilação probatória. Questão documental.

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806 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Direito à saúde. Plano de saúde. Pleito de fornecimento do antibiótico Invaz 1g. Sentença de parcial procedência que confirma a tutela antecipada e condena a parte ré a indenizar os danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da primeira ré, Unimed Rio, e da autora. Recurso da operadora que não foi conhecido. Controvérsia que se resume à possibilidade de majoração dos danos morais. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Dano moral configurado. Valor arbitrado em consonância com as especificidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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807 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelação exclusiva dos autores visando a majoração dos danos morais.

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808 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Ofensas graves ao consumidor. Ato ilícito configurado. Dano moral devido. Majoração. Cabimento. Incontroversa nos autos a injúria praticada pelos prepostos da concessionária de serviço de telefonia contra o autor, de rigor a indenização por danos morais. Valor que deve ser fixado de acordo com as circunstâncias do caso e a capacidade econômica das partes envolvidas. Possibilidade de majoração. Recurso provido.

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL - Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º, do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

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810 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de honorários advocatórios para defesa nos autos de ação trabalhista (fls. 10 e 18/28). Cobrança de quantia fixada a título de multa pelo arquivamento do feito ante a ausência da parte. Recurso do embargante contra a rejeição dos embargos. Incontroversa a prestação de serviços regular até o agendamento da audiência e arquivamento do feito (fls. 10 e Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de honorários advocatórios para defesa nos autos de ação trabalhista (fls. 10 e 18/28). Cobrança de quantia fixada a título de multa pelo arquivamento do feito ante a ausência da parte. Recurso do embargante contra a rejeição dos embargos. Incontroversa a prestação de serviços regular até o agendamento da audiência e arquivamento do feito (fls. 10 e 18/28). Escritório exequente não tem responsabilidade pelo autor não ter comparecido à audiência porquanto as mensagens de fls. 239/240 e 266/269 comprovam extreme de dúvida a tentativa de contato com o embargante. Lado outro, nenhuma prova foi produzida para demonstrar tentativa de contato do embargante com o advogado. Consoante restou decidido, o embargante mudou de endereço e não se comunicou com o advogado, e as mensagens enviadas foram recebidas no celular informado embargante. A alegação de roubo do celular desprovida de tentativa de contato com o advogado não tem o condão de justificar a exclusão da multa contratual. Sobre o valor da multa fixado em quantia equivalente a 4 salários mínimos, considerando o valor dado à causa trabalhista (R$35.774,71), a quantia não se mostra desproporcional, nem caracteriza enriquecimento sem causa. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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811 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA CORPORATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES). RAZÕES CONTRATUAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É incontroversa a relação contratual havida entre as partes, sendo inaplicável, contudo, a legislação consumerista ao caso. 2. - Não comprovada a má prestação dos serviços contratados, incabível a rescisão do contrato de forma antecipada, observado o disposto no art. 475 do Código Civil (CC). 3.- É lícita a cláusula de permanência, cujo descumprimento autoriza a incidência de multa nos termos em que contratada, observado o principio do pacta sunt servanda... (Continua)

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812 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Retenção de contribuição previdenciária sem repasse ao instituto de previdência social. Infração à lei. Aplicação do CTN, art. 135, III. Irregularidade tributária incontroversa. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ROUBO EM ESTAÇÃO DO CONSÓRCIO BRT. APELANTE VÍTIMA DE TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA QUE PLEITEIA REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA CORRETAMENTE AFASTADA NOS AUTOS. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE EMBORA NÃO POSSUAM PERSONALIDADE JURÍDICA, COMO DISPÕE O art. 278, § 1º DA LEI 6.404/76, OS CONSÓRCIOS SÃO DOTADOS DE CAPACIDADE PARA SER PARTE, CONFORME PREVISTO NO art. 75, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS À PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DE ASSALTO NO INTERIOR DA ESTAÇÃO DO BRT. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ASSALTO À MÃO ARMADA É CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA, POR SE TRATAR DE FATO INTEIRAMENTE ESTRANHO AO TRANSPORTE EM SI (RESP 435.865/RJ, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, DJ 12.05.2003 E AGRG NO AG 1.389.181/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 26/6/2012. ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA QUE PERMITE ACOLHER PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. RÉ QUE NÃO CONTESTA A OCORRÊNCIA DO ROUBO E SEUS DESDOBRAMENTOS, RESTANDO INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. ACERVO DOCUMENTAL QUE CORROBORA A NARRATIVA E O DIAGNÓSTICO DE FRATURA CRANIANA QUE DEMANDOU INTERNAÇÃO E CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE FÍSTULA LIQUÓRICA E CRANIOPLASTIA EM REGIME DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO DEVE SER ENQUADRADA COMO FORTUITO EXTERNO.

O sistema BRT é constituído por corredores reservados exclusivamente para o tráfego de ônibus, acessados por meio de catracas em que se debita o valor da tarifa pelo uso do sistema, portanto com funcionamento análogo ao de uma estação de trem. De fato, o autor estava no interior da estação BRT Madureira, aguardando o embarque no ônibus para retornar à sua residência, quando o evento danoso ocorreu. ... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, relativamente à parcela incontroversa. Possibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Inovação recursal. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2021. ... (Continua)

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815 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. ROMPIMENTO DE CABEAMENTO DA REDE EXTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇO DECORRENTE DE AÇÃO DE VANDALISMO PRATICADO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO REAL E CONCRETO (ART. 373, I, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA AO BOM NOME DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE SE UTILIZAR DO CANAL DE VENDA OFERECIDO AOS CLIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICADO O ÍNFIMO VALOR SUSCETÍVEL DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FINAL DO PROCESSO OU NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

Apelação em parte provida, com determinação... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, CPC. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Execução de sentença. Parcela incontroversa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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817 - TJSC. Indenização por dano moral. Danos morais. Implantes dentários realizados em escola de aperfeiçoamento profissional. Julgamento antecipado da lide, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória. Apelo da paciente. Aplicação do CDC. Incontroversa contraprestação pecuniária por parte da paciente, evidenciando a submissão da hipótese à legislação protecionista. Entidade que aufere lucro da atividade de ensino para a qual, o atendimento da população por preço de custo, torna-se imprescindível. Inocorrência de prescrição, segundo os ditames da legislação específica. Tese de cerceamento de defesa acolhida. Matéria que necessita de perícia técnica para o seu perfeito deslinde. Anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a devida instrução do feito. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Serviço prestado por acadêmicos em escola profissional está protegido pelo CDC por ser o paciente caracterizado como consumidor nos moldes do artigo 3º ou, ainda, por equiparação.... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA DE NOTIFICAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À OPERADORA. RESTABELECIMENTO MANTIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. MORA DA BENEFICIÁRIA INCONTROVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É ônus da operadora do plano de saúde comprovar, através de documento fidedigno, que o beneficiário foi devidamente notificado da inadimplência e do prazo para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato. ... (Continua)

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819 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.  

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820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PRETENSÕES RECURSAIS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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821 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A DÍVIDA QUE ORIGINOU A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A APELADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA INCONTROVERSA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação provida em parte.... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. GOLDEN CROSS E COMPANHIA BRASILEIRA E TRENS URBANOS (CBTU). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO OU MIGRAÇÃO PARA PLANO COMPATÍVEL, COM A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE PREÇO E COBERTURA CONTRATUAL, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. SENTENÇA MUITO BEM FUNDAMENTADA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473, DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS OFERTADOS PELAS PARTES, E NO QUAL O PROFISSIONAL DO JUÍZO LEVOU EM CONTA TODOS OS PONTOS IMPORTANTES AO ACLARAMENTO DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PELAS PARTES. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENFRENTOU TODA A MATÉRIA, EXPLICANDO AS RAZÕES DE DECIDIR, CITANDO A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA VIGENTES. PURO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO PROCESSO. 2. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSA A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, DE FORMA IMOTIVADA, CONFORME CONFIRMADO PELOS PRÓPRIOS APELANTES NAS SUAS RAZÕES DE APELO. 3. DEMAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO FORAM MINIMAMENTE IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, EM SUA PEÇA RECURSAL. 4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, NOS TERMOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM 18/11/2017. ALEGA A PARTE AUTORA QUE É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ATÉ A SUA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ SE DEFENDE ALEGANDO QUE, POR FORÇA DOS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO SERIAM DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA, ADQUIRENTE, A PARTIR DA ASSINATURA DO ALUDIDO INSTRUMENTO. POR CERTO, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE A PARTIR DA EFETIVA POSSE DO IMÓVEL, COM A ENTREGA DAS CHAVES, PASSA O ADQUIRENTE A TER A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS, SENDO RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. ASSIM, SE MOSTRA ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, MESMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

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824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO SOBRE SALDO CONTROVERTIDO. RECURSO PROVIDO.

agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valor depositado nos autos à definitividade de decisão anterior que, embora reconhecesse excesso à execução e reduzisse o débito indicado pela parte exequente, reconheceu débito remanescente além do valor já depositado pela parte devedora e havia determinado o levantamento imediato do valor incontroverso. A parte agravante sustenta que inexiste qualquer impeditivo legal para a liberação do valor incontroverso. ... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução provisória. Desapropriação. Arts. 5º, § 3º, e 25 da Lei 8.629/1993. Decreto 578/1992, art. 2º e Decreto 578/1992, art. 13. Lei 4.504/1964, art. 105. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra decisão interlocutória da 5ª Vara Federal/RO, lançada no autos de Execução Provisória de Sentença de Desapropriação, que determinou a escrituração, o lançamento e o depósito de TDAs complementares, referentes à parte incontroversa da execução, com dedução do tempo de resgate do prazo transcorrido desde imissão na posse, fixando, para tanto, o prazo de 10 dias ao Presidente do órgão, sob pena de multa diária, além de possível lavratura de termo circunstanciado de conduta para configuração de eventual crime de desobediência. ... (Continua)

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826 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO PARA O SEU NOME. ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA NA DEFESA ACOLHIDA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, MUITO MENOS CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR INCONTROVERSA. RÉ CONFESSA. REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO APÓS O AUTOR SER NOTIFICADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUE NÃO EXIME A PRESTADORA DO SERVIÇO DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR SOBRE TODAS AS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO. DANO MATERIAL INDEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 7.000,00. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À LOJA MOVIE CARS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE EM FACE DE W S SECATO VEÍCULOS E WELLINGTON STORIANI SECATO, ATRIBUINDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL AO AUTOR NESSE PONTO.

Recurso provido em parte.... (Continua)

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827 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE TEVE SUA CONTA INVADIDA POR TERCEIROS, OS QUAIS ESTARIAM PLEITEANDO TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A TERCEIROS. PLEITO DE QUE A RÉ PROVIDENCIE A INTEGRAL RECUPERAÇÃO DE SUA CONTA NA REDE SOCIAL, RESTAURANDO O SEU ACESSO E IMPEDINDO A AÇÃO DOS «HACKERS". SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, CONDENOU A REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA, EM VIRTUDE DE SEU DEVER ANEXO DE GARANTIR A ADEQUADA E SEGURA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DE SEUS USUÁRIOS. INVASÃO DA CONTA DA DEMANDANTE QUE RESTOU INCONTROVERSA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELO DANO MORAL DECORRENTE DE FALHAS DE SEGURANÇA QUE PERMITAM A INVASÃO DE CONTAS DE USUÁRIOS E SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA FRAUDULENTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA GUERREADA, EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE, À LUZ DO CASO CONCRETO. VALOR MAJORADO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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828 - TJSP. Ação cominatória envolvendo postagem em rede social, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão de procedência para o fim de impedir a ré de publicar conteúdo ofensivo ao autor, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 800,00 - Alegação na apelação sobre a falta de demonstração da autoria da postagem, bem como da rede social em que ela foi exibida - Matéria não ventilada na defesa - Inovação recursal caracterizada - Inviabilidade do conhecimento, pena de supressão de instância - Incontroversa beligerância entre as partes - Relato envolvendo a falta de cuidados do autor/pai com a filha comum - Configuração da violação à imagem e honra, inclusive perante terceiros - Conduta que ultrapassou a liberdade de expressão - Conteúdo da postagem que não se limitou à mera indignação/desabafo - Dano moral caracterizado - Arbitramento proporcional e razoável - Sentença mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido.

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829 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Ação de depósito. Retenção de contribuição previdenciária sem repasse ao instituto de previdência social. Infração à lei. Aplicação do CTN, art. 135, III. Irregularidade tributária incontroversa. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Demais matérias de que não se conhece.

«1. O Tribunal a quo excluiu a responsabilidade tributária do sócio em relação a contribuição previdenciária descontada (retida) no salário dos empregados e não repassada ao INSS. ... (Continua)

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830 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Contrato de concessão de uso de área. Infraero. Reequilíbrio econômico-financeiro. Acórdão que anota ser incontroversa a existência de fatos imprevisíveis e extraordinários e supervenientes, com discussão apenas quanto à metodologia de cálculo da revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação proposta pela concessionária Infrabarra Ltda. com o objetivo de, inicialmente, ver reconhecido (declarado) o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão celebrado com a Infraero e, posteriormente, ser ordenado seu reequilíbrio, mediante prorrogação do prazo contratual da concessão. ... (Continua)

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831 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. EXPOSIÇÃO INCONTROVERSA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO 01/2017. PUIL. Acórdão/STJ. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - GRAU MÉDIO. PERCEPÇÃO POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS DEMONSTRADA - ART. 56, §4º, DA LEI ESTADUAL 7.357/80. 

I - Sobre a incorporação da verba aos proventos de aposentadoria, denota-se a percepção do adicional de insalubridade em grau médio, de 01.12.2001 a 31.10.2005 e entre 01.11.1995 a 01.07.2015, consoante o histórico funcional; e a condenação do ente público na presente demanda, em grau máximo ao pagamento desde 19.04.2018 - tendo em vista a prescrição quinquenal -, até a data da inativação, em 19.12.2018.... (Continua)

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832 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Exportação de calçados. Remuneração estimada em 5% sobre o valor da venda. Ausência de contrato formalmente pactuado. Impossibilidade de as partes dirimirem as questões controvertidas. Ausência de prova estabelecendo percentual diverso de remuneração. Alegação de infração contratual, por exigências abusivas e infundadas não comprovadas. Cobrança parcialmente procedente, sendo incontroversa a mediação, com a improcedência da reconvenção. Recurso desprovido, afastada a pretendida sanção por litigância de má-fé, argüida em contrarrazões.

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833 - TJSP. Cambial. Cheque. Discussão acerca da origem de sua emissão. Desnecessidade. Pretensão de inexigibilidade dos títulos. Descabimento. O cheque é um título cambiariforme que não se vincula a nenhuma obrigação precedente e por isso mesmo não permite o exame da «causa debendi, salvo situação excepcional. Alegação de aquisição de produtos com defeito. Ausência de comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Recebimento dos valores lançados nos cheques. Admissibilidade. Recurso não provido.

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834 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revaloração de premissa fática incontroversa nos autos. Possibilidade, na instância especial. Reexame de provas. Não ocorrência. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré- executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse proposta por autarquia estadual. Processual civil. Ofensa aos arts. 128, 460 e 535 não verificada. Julgamento antecipado da lide. Provas pericial e testemunhal. Conclusão do tribunal de origem de que a área objeto do litígio é incontroversa e impassível de prescrição aquisitiva. Cerceamento de defesa não configurado. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade.

«1. Não há que se falar em aos artigos 128, 460 e 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, dentro dos seus limites, e declinou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações expendidas pelas partes. ... (Continua)

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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Dívida incontroversa. Ausência de pagamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Excesso de cobrança afastado. Litigância de má-fé. Ausência. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Acerca das alegações de que a relação existente entre as partes é de mandato, sendo cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas, e não de cobrança, a qual deveria ser extinta, a parte aponta violação do CCB/2002, art. 653 a CCB/2002, art. 691 e CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919. Ou seja, relaciona todos os arts. do Código Civil referentes ao mandato e todos do capítulo do CPC/1973 que tratam da ação de prestação de contas, sem, entretanto, especificar as razões pelas quais cada um dos referidos dispositivos teriam sido violados. Dessa forma, por carência de fundamentação, correta a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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837 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

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838 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Insurgência da corré contra decisão que, na conformidade das provas e relatórios médicos, concedeu novamente em parte a tutela de urgência requerida pelo autor para a compelir, na qualidade de patrocinadora de pesquisa científica, a custear o tratamento do autor. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito vislumbrado. Incontroversa participação do autor, ora agravado, em pesquisa patrocinada pela corré, envolvendo câncer renal metastático. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Tratamento após Progressão de Doença que traz previsão de que a corré garantirá a assistência integral, gratuita e imediata da patologia. Perigo de dano igualmente demonstrado, pelo risco de agravamento da saúde do autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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839 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio por entender pela impenhorabilidade dos valores. Recurso da exequente. Incontroversa a impenhorabilidade do montante de R$ 730,00 da quantia bloqueada (R$ 1.172,08), correspondente ao benefício social devidamente comprovado. Pretensão de que seja mantido o bloqueio da quantia do saldo remanescente (R$ 442,08). Dinheiro à disposição da parte executada. Natureza salarial ou previdenciária não demonstrada. Inexistência de provas de que se trate de valor indispensável à sua sobrevivência ou de reserva de capital. Ônus que incumbe à parte agravada. Execução que se faz no interesse do credor. Valor penhorado de R$ 442,08, que representa apenas 4,04% do débito em execução. Ausência de caução/garantia ou proposta para pagamento da dívida. Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não verificada. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão parcialmente reformada para manter a penhora tão somente do valor de R$ 442,08.

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE OS DIAS 24/12/2023 E 27/12/2023. MUNICÍPIO DE MARICÁ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$15.000,00 OU ALTERNATIVAMENTE PARA R$10.000,00. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL EVIDENCIADO. AUTORA QUE PERMANECEU SEM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO REGULAR ENTRE OS DIAS 24/12/2023 E 27/12/2023. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AFORA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, A INTERRUPÇÃO OCORREU EM PLENO PERÍODO FESTIVO DE NATAL. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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841 - TJSP. Preliminares. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado.

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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE VISA À CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS SOFRIDOS, BEM COMO NA VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EM FACE DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO QUE É DEVIDA, NA FORMA DO ART. 42, P. ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RECURSO ESPECIAL 676.608/RS. FRAUDE PERPETRADA QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA SOFREU DESCONTOS DE PARTE DE PROVENTOS POR DOZE MESES. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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843 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC INEXIGIBIDADE DE DÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Fraude Bancária - Autora alega que terceiros (falsários) utilizaram-se de falhas no sistema da parte ré e efetuaram saques, pagamentos e empréstimos, mediante acesso à sua conta bancária - Sentença que acolheu em parte o pedido, tendo reduzido o valor do dano Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC INEXIGIBIDADE DE DÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Fraude Bancária - Autora alega que terceiros (falsários) utilizaram-se de falhas no sistema da parte ré e efetuaram saques, pagamentos e empréstimos, mediante acesso à sua conta bancária - Sentença que acolheu em parte o pedido, tendo reduzido o valor do dano moral - Recurso do réu pelo reconhecimento de ausência de falha na prestação de serviços, sendo fato atribuído a terceiros, bem como a ausência de dano a reparar - Relação consumerista - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa  - Terceiros que fizeram uso de dados bancários do cliente, os quais deveriam ser protegidos por sigilo - Instituição Bancária que não se desincumbiu da prova dos fatos impeditivos, modificativos, e/ou extintivos do direito alegado pela parte ex adversa - Negócio Jurídico que se mostra inexistente - Dano moral decorrente dos transtornos e aborrecimentos causados - Lesão ao Direito da Personalidade - in re ipsa - Valor arbitrado com parcimônia que deve ser mantido- Sentença mantida Recurso não provido.

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844 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

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845 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONTROVERSA SIMULAÇÃO. RÉU QUE ADMITE TER NEGOCIADO COM O CASAL DE IDOSOS A AQUISIÇÃO SOMENTE DA ÁREA TÉRREA DO IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO ONDE CONSTAM A TRANSMISSÃO DE TODA A PROPRIEDADE. PREÇO VIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta por casal de idosos (81 e 78 anos de idade) com vista à anulação do instrumento particular de compra e venda, da escritura da integralidade do imóvel e das averbações correspondentes no RGI. 2. Autores falecidos no curso da demanda sucedidos pelo Espólio. 3. Réu que admite ter adquirido, junto aos autores, somente a parte térrea do sobrado por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), se responsabilizando pelo desmembramento administrativo, mas não nega a averbação da transmissão de toda a propriedade perante o RGI e a contratação de financiamento garantido por alienação fiduciária no qual figura como valor de venda da integralidade do imóvel, R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), bem que foi avaliado pelo expert do juízo em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 4. Incontroversa simulação que torna nulo o negócio jurídico de compra e venda. CCB, art. 167. 5. Restituição das partes ao status quo ante, com a devolução do preço e declaração da nulidade da escritura pública e cancelamento do registro junto ao RGI. art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil. 6. Toda a situação de ludibrio infligida aos autores, pessoas de idade avançada que sofreram o temor da perda do único imóvel, além da decepção, amargura e transtorno mental e emocional que repercutiu sobremaneira no patrimônio imaterial dos demandantes. Dano moral configurado. 7. Reforma da R. Sentença. 8. Provimento ao recurso.... (Continua)

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847 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. [A] ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DO QUANTO DISCUTIDO NOS AUTOS E DECIDIDO PELA R. SENTENÇA, COM VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, II, TENDO EM VISTA QUE O CERNE DA QUESTÃO É A COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. RECURSO, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDO; [B] ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM TERCEIRO E DE QUE O CONTRATO SE ENCONTRA LIQUIDADO. ALEGAÇÕES SEM PROVA, EM DESATENÇÃO AO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso, em parte não conhecido, e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. ERRO NA ENTREGA DO PRODUTO. DEMORA INCONTROVERSA PARA REALIZAÇÃO DA TROCA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONDUTA DA PARTE RÉ QUE EVIDENCIA O SEU DESCASO COM O CONSUMIDOR, RESTANDO PATENTE A SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE DEMANDA SIMPLES QUE PODERIA SER SIDO RESOLVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPELIR A PARTE AUTORA A INGRESSAR COM A PRESENTE DEMANDA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 2.000,00 QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA ABORDADA POR PREPOSTO DA RÉ (LOJAS AMERICANAS S/A) E POR POLICIAIS MILITARES, QUANDO EFETUAVA O PAGAMENTO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS, SOB SUSPEITA DE FURTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

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850 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO AUTOR INCONTROVERSA, TENDO A RÉ CONFESSADO EQUÍVOCO NA MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 548, DO C. STJ. DEVER DO CREDOR DE PROCEDER À EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO DENTRO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Apelação provida em parte.... (Continua)

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