(DOC. VP 179.1929.0740.7368)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, NOS TERMOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM 18/11/2017. ALEGA A PARTE AUTORA QUE É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ATÉ A SUA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ SE DEFENDE ALEGANDO QUE, POR FORÇA DOS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO SERIAM DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA, ADQUIRENTE, A PARTIR DA ASSINATURA DO ALUDIDO INSTRUMENTO. POR CERTO, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE A PARTIR DA EFETIVA POSSE DO IMÓVEL, COM A ENTREGA DAS CHAVES, PASSA O ADQUIRENTE A TER A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS, SENDO RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. ASSIM, SE MOSTRA ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, MESMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

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