(DOC. VP 378.4945.3487.3156)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. GOLDEN CROSS E COMPANHIA BRASILEIRA E TRENS URBANOS (CBTU). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO OU MIGRAÇÃO PARA PLANO COMPATÍVEL, COM A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE PREÇO E COBERTURA CONTRATUAL, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. SENTENÇA MUITO BEM FUNDAMENTADA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473, DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS OFERTADOS PELAS PARTES, E NO QUAL O PROFISSIONAL DO JUÍZO LEVOU EM CONTA TODOS OS PONTOS IMPORTANTES AO ACLARAMENTO DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PELAS PARTES. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENFRENTOU TODA A MATÉRIA, EXPLICANDO AS RAZÕES DE DECIDIR, CITANDO A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA VIGENTES. PURO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO PROCESSO. 2. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSA A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, DE FORMA IMOTIVADA, CONFORME CONFIRMADO PELOS PRÓPRIOS APELANTES NAS SUAS RAZÕES DE APELO. 3. DEMAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO FORAM MINIMAMENTE IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, EM SUA PEÇA RECURSAL. 4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote