(DOC. VP 359.7603.1057.8179)

TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. [A] ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DO QUANTO DISCUTIDO NOS AUTOS E DECIDIDO PELA R. SENTENÇA, COM VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, II, TENDO EM VISTA QUE O CERNE DA QUESTÃO É A COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. RECURSO, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDO; [B] ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM TERCEIRO E DE QUE O CONTRATO SE ENCONTRA LIQUIDADO. ALEGAÇÕES SEM PROVA, EM DESATENÇÃO AO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso, em parte não conhecido, e, na parte conhecida, improvido

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